Questões de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais para Concurso

A respeito de responsabilidade administrativa e civil e de acumulação de cargos, julgue o próximo item.

A apuração de responsabilidade administrativa de policial civil, em decorrência de transgressões disciplinares sujeitas a advertência ou suspensão por até trinta dias, procede mediante sindicância, que deve ser conduzida por comissão composta por três servidores de nível hierárquico igual ou superior ao do sindicado.

A respeito de responsabilidade administrativa e civil e de acumulação de cargos, julgue o próximo item.

Servidor público investido em cargo de escrivão de polícia civil poderá exercer cargo público de professor, desde que comprove compatibilidade de horários, conforme disposição constitucional.

Acerca das prerrogativas inerentes à atividade policial, julgue o item que se segue.

É facultado ao policial civil, no gozo de suas férias, portar arma de fogo de sua propriedade ou fornecida pela instituição a que está vinculado, em todo o território nacional.

Acerca das prerrogativas inerentes à atividade policial, julgue o item que se segue.

Ainda que esteja de folga, o policial civil tem direito ao acesso gratuito aos estabelecimentos comerciais sujeitos à fiscalização da polícia, uma vez que se consolidou o entendimento de que os policiais civis estão permanentemente em serviço, devendo estar prontos a agir mesmo fora de seus turnos de trabalho.

Acerca das prerrogativas inerentes à atividade policial, julgue o item que se segue.

O uso de vestimenta tática e do distintivo policial é suficiente para comprovar a identificação do policial civil, sendo facultativa a apresentação da carteira funcional.