Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado da Bahia para Concurso
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Considerando o regramento estabelecido na Constituição Estadual da Bahia para os Tribunais de Contas, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia é órgão de auxílio do controle externo a cargo das Câmaras Municipais, competindo-lhe apreciar as contas prestadas anualmente pelos chefes do Poder Executivo dos Municípios, mediante parecer prévio a ser elaborado no prazo de 180 dias, contados a partir da data do seu recebimento.
( ) Incumbe ao Tribunal de Contas do Estado julgar, no prazo de 365 dias, a partir do término do exercício a que se referem, as contas dos administradores das empresas públicas estaduais, promovendo tomada de contas, quando não prestadas no prazo legal.
( ) Os Tribunais prestarão suas próprias contas à Assembleia Legislativa, bem como a ela encaminharão, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
( ) As decisões dos Tribunais de Contas, quando resultarem em imputação de débito ou multa, terão, após aprovação pelo órgão do Poder Legislativo respectivo, eficácia de título executivo.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Segundo o Regimento Interno do CORE-BA, ao Conselho Regional compete em especial:
I- Elaborar o seu Regimento Interno, sem submetê-lo a apreciação do Conselho Federal;
II- Manter o cadastro profissional;
III- Escolher os conselheiros representantes perante o Conselho Federal;
IV- Expedir as carteiras profissionais e os certificados de registros, realizando as anotações necessárias.
Dos itens acima:
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