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Q881994

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia , Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q881994 Legislação Estadual

À luz da Lei Estadual n.º 6.677/1994 (Estatuto dos servidores públicos civis do estado da Bahia), a ajuda de custo, as diárias e o transporte recebidos pelo servidor público

Alternativas

incorporam-se ao vencimento ou aos proventos do servidor, em qualquer caso.

incorporam-se ao vencimento ou aos proventos, nos casos indicados em lei.

serão cumulados para efeito de acréscimos futuros, sob o mesmo título.

constituem modalidades legais de indenizações.

constituem modalidades legais de gratificações.

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Q881981

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q881981 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar n.º 06/1991 — Lei Orgânica do TCM/BA —, no apoio ao controle externo, cabe aos órgãos integrantes do sistema de controle interno

Alternativas

apresentar relatórios semestrais da programação orçamentária das unidades administrativas sob seu controle.

controlar as operações financeiras do município, com exceção de avais e garantias.

comprovar a legalidade das aplicações de recursos públicos por entidades de direito privado sem a emissão de julgamentos de valor.

dar ciência à Controladoria Geral da União ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária.

realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer.

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Q872501

Legislação Estadual Constituição do Estado da Bahia , Legislação do Estado da Bahia ,

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Especialista - Advogado Legislativo |

Q872501 Legislação Estadual

Decreto do Governador do Estado da Bahia outorga a utilização de recursos hídricos para a satisfação de pequeno núcleo populacional, a serem distribuídos no meio rural.

Sobre o caso, é correto afirmar que a outorga é:

Alternativas

regular, podendo ser suspensa, porém, caso haja necessidade de reverter grave degradação ambiental decorrente de condições climáticas adversas;

regular, implicando a alienação parcial das águas pelo período compreendido no instrumento de outorga;

irregular, uma vez que o ato de outorga de recursos hídricos é de competência do município em que se localiza o corpo hídrico;

irregular, uma vez que independe de outorga o uso de recursos hídricos para atender pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

irregular, uma vez que a água é recurso natural limitado, bem de domínio público indelegável a particulares.

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Q866141

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia ,

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: CREMEB Prova: IADES - 2017 - CREMEB - Técnico de Atividade de Suporte |

Q866141 Legislação Estadual

A que tipo de organização pertence o Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia?

Alternativas

Primeiro setor.

Segundo setor.

Terceiro setor.

Quarto setor.

Quinto setor.

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Q863128

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia , Lei nº 11.172, de 2008 ,

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Provas: IBFC - 2017 - EMBASA - Técnico Operacional (Edificações) | IBFC - 2017 - EMBASA - Técnico em Eletromecânica | IBFC - 2017 - EMBASA - Operador de Processos de Água e de Esgoto |

Q863128 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre as diretrizes e princípios da política Estadual de Saneamento Básico nos termos da Lei Estadual da Bahia nº 11.172, de 01 de dezembro de 2008.

Alternativas

Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e os serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador

Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e os serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador

Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços e constituem serviço público as ações e os serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador

Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços e não constituem serviço público as ações e os serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador

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Respostas

181: D

182: E

183: D

184: A

185: A

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