Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado da Paraíba para Concurso - Página 9

Q318148

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo |

Q318148 Legislação Estadual

Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, as representações de dois ou mais Partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir Bloco Parlamentar, sob Liderança comum. Sobre o tema, é correto afirmar:

A

O Bloco Parlamentar terá, no que couber, o tratamento dispensado pelo Regimento Interno às organizações partidárias com representação na Casa.

B

As lideranças dos Partidos que se coligarem em Bloco Parlamentar não perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais.

C

Será admitida a formação de Bloco Parlamentar composto de menos de um doze avos dos membros da Assembleia Legislativa.

D

O Bloco Parlamentar não tem existência circunscrita à legislatura, porém deve o ato de sua criação e eventuais alterações posteriores serem apresentados à Mesa para registro e publicação.

E

A agremiação integrante de Bloco Parlamentar poderá fazer parte de outro concomitantemente.

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Q318147

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo |

Q318147 Legislação Estadual

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, a Medida Provisória será enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para que tal Comissão profira parecer sobre a admissibilidade quanto aos aspectos constitucionais, inclusive sobre os pressupostos de relevância e urgência. O mencionado parecer deverá ser exarado no prazo de

A

trinta dias, a contar da data do envio.

B

quinze dias, a contar do seu recebimento.

C

dez dias, a contar do seu recebimento.

D

trinta dias, a contar do seu recebimento.

E

quinze dias, a contar da data do envio.

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Q318146

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo |

Q318146 Legislação Estadual

Conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, especificamente no que concerne à tramitação do veto, está correto:

A

No veto total, a votação só poderá ser feita por parte se houver requerimento de destaque de Deputado, aprovado por ato isolado do Presidente da Assembleia Legislativa.

B

O veto, total ou parcial, só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria relativa dos Deputados, em votação pública.

C

A apreciação do veto implica em reapreciar o projeto, no veto total, ou da parte do projeto, no veto parcial.

D

Se o veto for rejeitado, será o projeto de lei, ou parte dele, conforme o caso, enviado pelo Presidente da Assembleia Legislativa, no prazo de setenta e duas horas, ao Governador do Estado para promulgação.

E

O Presidente da Assembleia Legislativa não poderá convocar sessões extraordinárias para a discussão do veto.

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Q318145

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo |

Q318145 Legislação Estadual

Considere os seguintes itens:

I. um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa da Paraíba.

II. Governador do Estado.

III. mais de um terço das Câmaras Municipais manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

IV. cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores estaduais, distribuídos, no mínimo, em um décimo dos Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.

Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, possuem legitimidade para apresentar proposta de emenda à Constituição do Estado, os
indicados em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I, II e III, apenas.

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Q318144

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo |

Q318144 Legislação Estadual

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba,

A

na sessão itinerante, não serão admitidos convidados à Mesa e no Plenário.

B

a sessão itinerante não poderá ter caráter deliberativo.

C

as sessões itinerantes são realizadas na sede da Assembleia Legislativa em espaço próprio destinado para este fim.

D

a sessão itinerante, que independe de número, será convocada tão somente através do Diário do Poder Legislativo.

E

na sessão itinerante, só usarão da palavra os oradores previamente designados pelo Presidente.

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Q318143

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo |

Q318143 Legislação Estadual

Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, se o Governador não prestar contas, através do Tribunal de Contas do Estado, nos termos e nos prazos previstos na legislação pertinente, a Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária as tomará e, conforme o resultado, providenciará a punição dos responsáveis. Sobre o tema, é correto afirmar:

A

A Comissão levantará as contas do Governador do Estado no prazo de noventa dias.

B

Não será superior a dez dias o prazo para cumprimento das convocações, prestações de informações, atendimento a requisições de documentos públicos e para realização de diligências e perícias.

C

A Comissão não poderá habilitar técnicos do próprio Poder Legislativo para a realização dos trabalhos de tomadas de contas.

D

A prestação de contas, depois de iniciada a tomada de contas, constitui óbice à adoção e continuidade de providências relativas ao processo por crime de responsabilidade.

E

A Comissão não poderá habilitar técnicos do Tribunal de Contas do Estado para a realização dos trabalhos de tomadas de contas.

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Q318142

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo |

Q318142 Legislação Estadual

Conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, na hipótese de prisão em flagrante de crime inafiançável de Deputado Estadual, o Plenário da Assembleia Legislativa decidirá, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia, pela manutenção ou não da prisão. A decisão do Plenário será formalizada mediante Resolução que será promulgada e publicada pelo

A

Governador do Estado, dentro do prazo de setenta e duas horas.

B

Presidente da Assembleia Legislativa, dentro do prazo de quarenta e oito horas.

C

Presidente da Assembleia Legislativa, dentro do prazo máximo de vinte e quatro horas.

D

Governador do Estado, dentro do prazo de quarenta e oito horas.

E

Presidente da Assembleia Legislativa, dentro do prazo de cinco dias.

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Q318141

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo |

Q318141 Legislação Estadual

Considere as seguintes assertivas:

I. Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos.

II. Emenda substitutiva é a apresentada como sucedânea a parte de outra proposição, denominando-se "substitutivo" quando a alterar, substancial ou formalmente, em seu conjunto.

III. Emenda modificativa é a que altera a proposição sem a modificar substancialmente, inserindo ou aditando palavras ou expressões, em qualquer dispositivo.

IV. Denomina-se subemenda a emenda apresentada em Comissão a outra emenda e que pode ser, tão somente, supressiva ou aditiva, incidindo, a supressiva, sobre emenda com a mesma finalidade.

Conforme as disposições do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, está correto o que consta em

A

I, II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q318140

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo |

Q318140 Legislação Estadual

Excetuados os casos em que o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba determine de forma diversa, as Comissões deverão obedecer, dentre outros, o seguinte prazo para examinar proposições e sobre elas decidir:

A

dez dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência.

B

quinze dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência.

C

vinte dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência.

D

sessenta dias, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária.

E

noventa dias, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária.

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Q314510

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador |

Q314510 Legislação Estadual

Dentre as formas estatuídas na Constituição do Estado da Paraíba, para uso de bens públicos por terceiros, NÃO está prevista a

A

concessão gratuita.

B

permissão de uso.

C

cessão de uso.

D

autorização de uso.

E

locação.

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Q164972

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164972 Legislação Estadual

A respeito do Código de Ética e Disciplina dos Auditores de Contas Públicas do Estado da Paraíba (CED-PB), assinale a opção correta.

A

O CED-PB nortea-se pela Constituição Federal, norma de maior hierarquia no ordenamento jurídico brasileiro, e não por normas internacionais de auditoria, que não têm aplicação no direito interno.

B

Não é proibido ao auditor divulgar fatos sigilosos.

C

A busca da evidência da verdade é decorrente da imparcialidade do auditor, estando inserida nos seus padrões de fundamental importância.

D

Não se pode falar em independência profissional do auditor em razão da hierarquia administrativa.

E

A existência de relações de interesse com membros do conselho fiscal de empresa estatal paraibana não impede que o auditor nela execute serviços de auditoria.

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Q33516

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33516 Legislação Estadual

"Termo de conluio" é

A

uma peça de ação fiscal, quando há verificação de irregularidade consistente em constatação como responsável pela infração outra pessoa além da já acusada.

B

um documento inaugural do procedimento administrativo tributário de inclusão de contribuintes solidários de ICMS.

C

uma peça instrutória em processo administrativo contencioso de constatação de fraude, dolo ou simulação na escrituração fiscal do ICMS.

D

um documento confeccionado por contribuinte para burlar a fiscalização tributária, atribuindo a responsabilidade tributária pelo ICMS à terceira pessoa.

E

uma peça inaugural de procedimento administrativo fiscal instaurado em razão de representação fiscal quando os infratores forem responsáveis solidários.

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Q33515

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33515 Legislação Estadual

Nas operações de importação com regime de "drawback"

A

terá regime simplificado de tributação o ICMS.

B

haverá isenção de ICMS sobre todas as mercadorias importadas nesta condição.

C

se aplica a isenção de ICMS às mercadorias beneficiadas com suspensão dos impostos de importação e sobre produtos industrializados.

D

se aplica a isenção de ICMS às mercadorias das quais resultarem, para exportação, produtos industrializados e operações realizadas com álcool.

E

haverá isenção de ICMS desde que os estabelecimentos participantes da operação estejam localizados em unidades distintas da Federação.

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Q33514

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33514 Legislação Estadual

O Supermercado É Hora de Comprar Ltda., contribuinte do ICMS no Estado da Paraíba, em razão da prática de circulação de mercadorias diretamente a consumidor, sofreu fiscalização interna realizada por agentes fiscais da Receita Estadual do Estado da Paraíba. Neste procedimento fiscal:

I. foi lavrado auto de infração, tendo em vista constatação de imposto declarado e não-recolhido pelo estabelecimento autuado.

II.será inscrito na dívida ativa para cobrança judicial o crédito tributário declarado e não-pago que fora constatado pelos fiscais, quando não-recolhido no prazo legal.

III. é admitida a denúncia espontânea da infração por parte do contribuinte em até 72 (setenta e duas) horas da expedição de ofício ou notificação para regularização da situação fiscal do contribuinte.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, apenas.

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Q33513

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33513 Legislação Estadual

Caracteriza situação de não-incidência do IPVA do Estado da Paraíba:

A

veículos tipo ambulância ou de uso no combate a incêndio.

B

veículos com potência inferior a 50 (cinqüenta) cilindradas.

C

embarcações.

D

veículos que integram o patrimônio dos partidos políticos.

E

máquinas agrícolas e de terraplenagem.

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Q33512

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33512 Legislação Estadual

As isenções estabelecidas na Lei nº 5.123/89, referentes ao ITCMD do Estado da Paraíba,

A

são concedidas em caráter geral em todas as doações e transmissões "causa mortis" de imóveis rurais.

B

são concedidas por prazo determinado em algumas hipóteses e por prazo indeterminado, em outras hipóteses.

C

geram direito adquirido e não podem ser revogadas a qualquer tempo.

D

as hipóteses de isenção e de não-incidência do imposto são as mesmas, pois se tratam de expressões sinônimas.

E

dependem de comprovação dos requisitos legais, não sendo concedida automaticamente.

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Q33511

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33511 Legislação Estadual

Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, não alcançando esta obrigatoriedade as operações realizadas

A

dentro do estabelecimento.

B

por estabelecimento que realize venda de veículos a particulares.

C

por concessionárias ou permissionárias de serviço público de energia elétrica.

D

por contribuintes cuja estimativa de faturamento anual seja inferior a cento e vinte mil reais.

E

por contribuintes cuja estimativa de faturamento mensal seja inferior a cinco mil reais.

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Q33510

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33510 Legislação Estadual

Os estabelecimentos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS apresentarão, dentre outros, o documento de informação econômico-fiscal no prazo e forma seguintes:

A

Guia de Informações das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS, até o dia 10 (dez) do mês seguinte àquele a que se referir, na repartição fiscal do domicílio do contribuinte, sem exceções, por meio magnético ou manual.

B

Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, até o dia 10 (dez) do mês seguinte àquele a que se referir, na repartição fiscal do domicílio do contribuinte, salvo exceções, exclusivamente por meio magnético.

C

Guia de Informação sobre Valor Adicionado - GIVA, modelo 01, até o dia 30 (trinta) de abril de cada ano, com declaração de movimento comercial do ano imediatamente anterior ao da entrega, em arquivo magnético exclusivamente via Internet.

D

Guia de Informação para Atualização de Estimativa - GIAE, semestralmente até os dias 15 (quinze) de abril e 15 (quinze) de outubro, relativamente ao semestre anterior, em duas vias.

E

Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da apuração do imposto, em duas vias.

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Q33509

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33509 Legislação Estadual

As alíquotas do ICMS, do IPVA e do ITCMD do Estado da Paraíba se classificam, de acordo com a doutrina pátria, em

A

seletiva, em razão da essencialidade do produto, relativamente ao ICMS; seletiva, em razão do tipo de veículo, em relação ao IPVA; proporcional, em relação ao ITCMD.

B

seletiva, em razão do destino da mercadoria ou do serviço, relativamente ao ICMS; proporcional, em relação ao IPVA; progressiva, em relação ao ITCMD.

C

progressiva, em relação ao ICMS; progressiva, em relação ao IPVA; regressiva, em relação ao ITCMD.

D

regressiva, em relação a ICMS; regressiva, em relação ao IPVA; proporcional, em relação ao ITCMD.

E

progressiva, em relação ao ICMS; seletiva, em razão do tipo de combustível, em relação ao IPVA; seletiva, em razão da situação e do valor do bem, em relação ao ITCMD.

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Q33508

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33508 Legislação Estadual

O lançamento do ICMS e do IPVA do Estado da Paraíba se classificam, respectivamente, como

A

autolançamento e autolançamento.

B

autolançamento e direto.

C

misto e misto.

D

misto e autolançamento.

E

misto e direto.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado da paraíba em legislação estadual

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