Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso
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NÃO corresponde a uma possibilidade de crédito do ICMS o valor :
A base de cálculo é o:
O Regulamento do ICMS/SP, por sua vez, estabelece as hipóteses em que, na entrada no território deste Estado de determinadas mercadorias procedentes de outra unidade da Federação, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento do ICMS.
Sobre o recolhimento antecipado, é correto afirmar: