Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 31

Q585134

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos |

Q585134 Legislação Estadual

No Estado de São Paulo, os recursos financeiros provenientes da exploração de gás natural, que couberem ao Estado por força do que dispõe a respeito a Constituição Federal, serão aplicados preferencialmente

A

no refino de derivados de petróleo, aditivação de combustíveis e recursos hídricos para geração de energia elétrica.

B

na pavimentação asfáltica, sistema de dutos e linhas de metrô.

C

na construção, desenvolvimento e manutenção do sistema estadual de gás canalizado.

D

na exploração de petróleo e recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

E

na compra de combustíveis, construção de escolas e hospitais.

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Q583528

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q583528 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente

A

do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa.

B

da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

C

do Tribunal de Justiça e o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

D

da Assembleia Legislativa e o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa.

E

da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal Regional Federal competente.

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Q583518

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q583518 Legislação Estadual

Murilo, Oficial de Defensoria Pública do Estado, de histórico funcional exemplar, vez que nunca havia sofrido qualquer penalidade na esfera administrativa, agiu com indisciplina no exercício de sua função pública. Nos termos da Lei Estadual n°10.261/1968, estará sujeito à penalidade de

A

Suspensão por noventa dias.

B

Suspensão por trinta dias.

C

Demissão.

D

Suspensão por sessenta dias.

E

Repreensão.

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Q583517

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q583517 Legislação Estadual

Beltrano, Oficial de Defensoria Pública do Estado de São Paulo, formulou requerimento pleiteando a acumulação de suas férias. Nos termos da Lei Estadual n° 10.261/1968, admite-se a acumulação de férias por absoluta necessidade de serviço e pelo máximo de

A

dois anos consecutivos.

B

um ano consecutivo.

C

três anos consecutivos.

D

três anos intercalados.

E

dois anos intercalados.

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Q579449

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Provas: VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico I | VUNESP - 2015 - UNESP - Enfermeiro |

Q579449 Legislação Estadual

O Regimento Geral da UNESP estabelece que o concurso para o provimento de cargo de Professor Titular será aberto a candidatos que preencham, no mínimo, a condição de Professor

A

Doutor.

B

Livre-Docente.

C

Especialista.

D

Mestre.

E

Doutor Honoris Causa.

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Q579448

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Provas: VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico I | VUNESP - 2015 - UNESP - Enfermeiro |

Q579448 Legislação Estadual

João da Silva ingressou em um curso da UNESP e, em seu primeiro ano na Universidade, no primeiro semestre do ano letivo, faz pedido de trancamento de matrícula para duas disciplinas que estava cursando. Considerando o disposto no Regimento Interno da UNESP, é correto afirmar que João

A

não poderá ter seu pedido deferido, uma vez que a UNESP não permite trancamento de matrícula.

B

poderá ter seu pedido deferido, pois a UNESP permite o trancamento de até duas disciplinas por período letivo.

C

não poderá ter seu pedido deferido, pois a UNESP permite o trancamento de matrícula de, no máximo, uma disciplina por período letivo.

D

poderá ter seu pedido deferido, uma vez que o pedido de trancamento de matrícula é direito do aluno, que deve ser deferido a qualquer tempo e sem limites de disciplinas.

E

não poderá ter seu pedido deferido, posto que a UNESP não permite o trancamento de matrícula no primeiro período letivo.

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Q575046

Ano: 2011 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2011 - MPE-SP - Oficial de Promotoria |

Q575046 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que consigna corretamente as espécies de sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº. 10.261/68):

A

Demissão, demissão a bem do serviço público, repreensão, suspensão, multa e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

B

Repreensão verbal, retratação, demissão, exoneração, expulsão e multa.

C

Demissão a bem do serviço público, expulsão por ato de indignidade, repreensão, suspensão e perda de aposentadoria.

D

Repreensão, suspensão dos vencimentos, aposentadoria compulsória, demissão a bem do serviço público e multa.

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Q560605

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público |

Q560605 Legislação Estadual

Quanto ao controle de constitucionalidade do direito estadual e municipal, é correto afirmar:

A

No controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos, estaduais ou municipais, em face da Constituição paulista, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não pode modular os efeitos de suas decisões, uma vez que o artigo 27 da Lei n° 9.868/99 restringe essa técnica de decisão ao STF.

B

Segundo jurisprudência do STF, cabe recurso extraordinário por ofensa a direito local.

C

Em recente Emenda à Constituição do Estado de São Paulo, o Defensor Público-Geral passou a figurar como parte legítima para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, estadual ou municipal, em face da Constituição paulista, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

D

O texto da Constituição do Estado de São Paulo admite aos legitimados a propositura da ação declaratória de constitucionalidade, conforme autorizado pelo artigo 125, § 2° da Constituição da República Federativa do Brasil.

E

O STF, em controle incidental, declarou inconstitucional o dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que condiciona a decisão do Tribunal de Justiça, em processo objetivo, à prévia comunicação da Casa Legislativa interessada para suspender a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo.

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Q543187

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Perito Criminal |

Q543187 Legislação Estadual

Sobre o tema “procedimento disciplinar", disciplinado pela Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

Extingue-se o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o oferecimento das alegações finais.

B

O processo administrativo será obrigatório quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de suspensão, demissão, demissão a bem do serviço público e expulsão.

C

A sindicância será instaurada quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de advertência, repreensão, multa, disponibilidade e cassação de aposentadoria.

D

Não será instaurado processo para apurar abandono de cargo, se o servidor tiver pedido exoneração.

E

A apuração das infrações será feita mediante sindicância, de cunho inquisitório, ausentes o contraditório e a ampla defesa.

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Q536117

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: CISVALE Prova: OBJETIVA - 2015 - CISVALE - Auxiliar Administrativo |

Q536117 Legislação Estadual

Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Segundo o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Rio Pardo/Cisvale, compete ao Presidente do Conselho de Administração:

A

Desenvolver ações de alfabetização de jovens e adultos

B

Elaborar e executar plano anual de marketing institucional.

C

Assessorar o tesoureiro a exercer as funções que lhe forem delegadas.

D

Convocar e presidir as reuniões de Assembleia Geral e do Conselho de Administração.

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Q535949

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: CISVALE Prova: OBJETIVA - 2015 - CISVALE - Contador |

Q535949 Legislação Estadual

Conforme a Resolução nº 09/15, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os fornecedores que tenham seus preços registrados poderão ser convidados, na ordem de classificação, a firmar as contratações decorrentes do registro de preços, durante o período de sua vigência, observadas as condições fixadas no edital do procedimento e as normas pertinentes.
( ) O prazo máximo de validade do registro de preços será de um ano, computadas todas as prorrogações.
( ) Havendo alteração de preços dos materiais, gêneros ou serviços tabelados por órgãos oficiais competentes, os preços registrados poderão ser reequilibrados de acordo com as modificações ocorridas.

A

C - C - E.

B

C - E - E.

C

C - C - C.

D

E - E - E.

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Q535948

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: CISVALE Prova: OBJETIVA - 2015 - CISVALE - Contador |

Q535948 Legislação Estadual

Conforme a Resolução nº 09/15, do edital de licitação para o registro de preços deverão constar, além de outras, as seguintes condições:
I - Somente quantidades mínimas que poderão ser adquiridas no período.
II - Prazo de validade dos preços registrados.
III - Ressalva de que, no prazo de validade, a Administração poderá não contratar.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item III.

B

Somente os itens II e III.

C

Somente o item I.

D

Todos os itens.

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Q535946

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: CISVALE Prova: OBJETIVA - 2015 - CISVALE - Contador |

Q535946 Legislação Estadual

Segundo a Resolução nº 08/15, as atribuições do pregoeiro incluem, EXCETO:

A

O credenciamento dos interessados.

B

Parecer jurídico.

C

O recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação.

D

A abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes.

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Q535945

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: CISVALE Prova: OBJETIVA - 2015 - CISVALE - Contador |

Q535945 Legislação Estadual

Conforme o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Rio Pardo/Cisvale, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas da União para apreciar as contas do Presidente do Consórcio, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos consorciados.
( ) A contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
( ) Todas as demonstrações financeiras serão apresentadas na Assembleia Geral, ao final de cada exercício contábil.

A

C - E - C.

B

C - C - C.

C

E - C - C.

D

C - E - E.

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Q535944

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: CISVALE Prova: OBJETIVA - 2015 - CISVALE - Contador |

Q535944 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Rio Pardo/Cisvale, compete ao Presidente do Conselho de Administração:

A

Desenvolver ações de alfabetização de jovens e adultos.

B

Elaborar e executar plano anual de marketing institucional.

C

Assessorar o tesoureiro a exercer as funções que lhe forem delegadas.

D

Convocar e presidir as reuniões de Assembleia Geral e do Conselho de Administração.

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Q535943

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: CISVALE Prova: OBJETIVA - 2015 - CISVALE - Contador |

Q535943 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Rio Pardo/Cisvale, constituem finalidades específicas relativas à assistência social e cidadania, EXCETO:

A

Desenvolver atividades de articulação regional visando superar a violação de direitos da infância e adolescência em risco, em especial nas situações do trabalho infantil, da vida na rua e da exploração sexual.

B

Desenvolver e capacitar o pessoal encarregado da prestação dos serviços de saneamento básico nos Municípios consorciados.

C

Fortalecer o sistema de financiamento público das políticas de assistência social.

D

Desenvolver ações em favor da defesa dos direitos humanos e contra quaisquer discriminações.

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Q529810

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Engenheiro Elétrico |

Q529810 Legislação Estadual

Considere a seguinte situação hipotética: Margarido é Governador do Estado de São Paulo e Astrogildo é o Vice-Governador. Na última sexta-feira, em um trágico acidente automobilístico Margarido e Astrogildo faleceram, ocorrendo a vacância de ambos os cargos. Neste caso, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente

A

da Assembleia Legislativa e o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa.

B

do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa.

C

do Tribunal de Justiça e o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

D

da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

E

do Tribunal de Justiça e o Defensor Público-Geral.

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Q529809

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Engenheiro Elétrico |

Q529809 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de São Paulo poderá, dentre outras hipóteses, ser emendada mediante proposta

A

de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 1% dos eleitores.

B

de dois terços, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa.

C

de, no mínimo, metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

D

do Vice-Governador do Estado.

E

de, no mínimo, dois terços das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

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Q513942

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: ILSL Prova: IBFC - 2013 - ILSL - Enfermeiro - Enfermagem do Trabalho |

Q513942 Legislação Estadual

Em São Paulo o decreto estadual 58.052 de 16/05/12 regulamenta a Lei Federal 12.527 que regula o acesso a informações, e através do seu artigo 4º estabelece ser dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual os seguintes itens, exceto:

A

Promover a divulgação maciça em mídia impressa os dados referentes a informações pessoais, sigilosas, classificadas como secretas, após 15 anos dos fatos.

B

Promover a gestão transparente de documentos, dados e informações, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade, para garantir o pleno direito de acesso.

C

Divulgar documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral, sob sua custódia, independentemente de solicitações.

D

Proteger os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, o menos restritivo possível.

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Q513115

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |

Q513115 Legislação Estadual

O indicador do programa de gestão e desenvolvimento institucional do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC tem como finalidade:

A

os contratos de programas.

B

a integração das políticas públicas.

C

as redes integradas.

D

os projetos para competências criativas.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de são paulo em legislação estadual

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