Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Acre para Concurso

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, analise as afirmativas a seguir.


I. A escritura de retificação-ratificação deve ser assinada pelas partes e pelos demais comparecentes do ato rerratificado e subscrita pelo tabelião de notas ou pelo substituto legal.

II. Não serão devidos emolumentos pela escritura de rerratificação destinada a sanear os erros, as inexatidões materiais e as irregularidades imputáveis ao tabelião de notas.

III. Incumbe ao tabelião de notas que realizou o ato rerratificado a lavratura da escritura de retificação-ratificação, sendo vedada a prática do ato em serventia distinta.

Está correto o que se afirma em 

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, a mudança de endereço da serventia

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, é vedado aos notários e registradores, dentre outras condutas:


I. Emissão e cobrança de certidões de prenotação e de ato praticado, exceto se houver solicitação do interessado.
II. Cobrança pela “folha excedente” quando a impressão for realizada no verso do documento.
III. Cobrança de abertura de matrícula, no registro imobiliário e de averbação de registro anterior na matrícula derivada, e quaisquer outros atos não previstos na Lei de Emolumentos do Estado do Acre.


Está correto o que se afirma em

Nos termos do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, é correto afirmar sobre a figura do interventor e do interino:

O princípio constitucional do duplo grau de jurisdição garante que, tanto no processo judicial quanto no processo administrativo, exista a recorribilidade das decisões, o que confere uma maior confiabilidade ao sistema jurisdicional, minimizando os erros. Os procedimentos que são referidos no Provimento nº 10/2016 – Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, não são uma exceção. Neste sentido, das decisões e sentenças do Juiz Corregedor Permanente, caberá recurso