Questões de Concurso
Sobre legislação do estado do acre em legislação estadual
Foram encontradas 105 questões
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2513672
Legislação Estadual
O princípio constitucional do duplo grau de jurisdição garante que, tanto no processo judicial quanto no processo administrativo, exista a recorribilidade das decisões, o que confere uma maior confiabilidade ao sistema jurisdicional, minimizando os erros. Os procedimentos que são referidos no Provimento nº 10/2016 – Código de Normas dos Serviços Notariais
e de Registro do Estado do Acre, não são uma exceção. Neste sentido, das decisões e sentenças do Juiz Corregedor Permanente, caberá recurso
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2513671
Legislação Estadual
Os serviços notariais ou de registro estão sujeitos às normas legais relativas à proteção de dados pessoais. O Código de
Normas do Estado do Acre, Provimento nº 10/2016, estabelece a regulamentação sobre a proteção de dados. Sobre o
assunto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489073
Legislação Estadual
No âmbito do processo legislativo, de acordo com a
Constituição do Acre, de 1989, a iniciativa popular pode ser
exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |
Q2476474
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Complementar estadual n.º 39/1993, a
autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar
poderá determinar, como medida cautelar para que o servidor não
venha a influir na apuração da irregularidade, o afastamento
preventivo do servidor do exercício do cargo, sem prejuízo da
remuneração, pelo prazo máximo de
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |
Q2476473
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 39/1993, o
prazo máximo para o servidor entrar em exercício, contado da
data da posse, é de
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |
Q2476472
Legislação Estadual
Julgue os itens a seguir, a respeito da prescrição de penalidades e
da prescrição da ação disciplinar, com base no Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Acre.
I Em relação à suspensão, que não pode exceder noventa dias, a ação disciplinar prescreverá em dois anos.
II O registro da penalidade de advertência será cancelado após o decurso de dois anos de efetivo exercício, desde que, nesse período, o servidor não pratique nova infração disciplinar.
III A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar suspende a prescrição, até a decisão final ser proferida por autoridade competente.
IV O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a contar da data em que o fato foi praticado.
Assinale a opção correta.
I Em relação à suspensão, que não pode exceder noventa dias, a ação disciplinar prescreverá em dois anos.
II O registro da penalidade de advertência será cancelado após o decurso de dois anos de efetivo exercício, desde que, nesse período, o servidor não pratique nova infração disciplinar.
III A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar suspende a prescrição, até a decisão final ser proferida por autoridade competente.
IV O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a contar da data em que o fato foi praticado.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |
Q2476471
Legislação Estadual
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado do Acre (Lei Complementar estadual n.º 39/1993), o
retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado
decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro
cargo é denominado
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |
Q2476470
Legislação Estadual
Com base nas disposições da Constituição do Estado do Acre
relativas aos servidores públicos civis estaduais, julgue os itens
seguintes.
I No âmbito de sua competência, o estado e os municípios instituirão regime jurídico único e planos de carreira para os servidores públicos civis da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
II Ao servidor público é vedada a participação no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive dívida ativa.
III É assegurado o direito de remoção de servidor público civil estadual para o lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor, para igual cargo, se houver vaga e forem atendidas as condições legais.
IV É vedado o estabelecimento, mediante lei, de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Assinale a opção correta.
I No âmbito de sua competência, o estado e os municípios instituirão regime jurídico único e planos de carreira para os servidores públicos civis da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
II Ao servidor público é vedada a participação no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive dívida ativa.
III É assegurado o direito de remoção de servidor público civil estadual para o lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor, para igual cargo, se houver vaga e forem atendidas as condições legais.
IV É vedado o estabelecimento, mediante lei, de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |
Q2476469
Legislação Estadual
Com fundamento na Constituição do Estado do Acre, julgue os
itens a seguir, acerca das funções essenciais à administração da
justiça.
I A organização e as atribuições da Defensoria Pública são fixadas em lei complementar, sendo vedado aos defensores públicos estaduais o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
II Aplica-se à carreira de defensor público a regra constitucional segundo a qual os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
III O procurador-geral da justiça será nomeado pelo governador do estado, entre integrantes da carreira indicados em lista sêxtupla, para mandato de três anos, sendo permitida uma recondução.
IV Os membros da Procuradoria-Geral do estado são regidos por lei orgânica própria, razão por que a eles é vedada a aplicação de qualquer dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre.
Estão certos apenas os itens
I A organização e as atribuições da Defensoria Pública são fixadas em lei complementar, sendo vedado aos defensores públicos estaduais o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
II Aplica-se à carreira de defensor público a regra constitucional segundo a qual os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
III O procurador-geral da justiça será nomeado pelo governador do estado, entre integrantes da carreira indicados em lista sêxtupla, para mandato de três anos, sendo permitida uma recondução.
IV Os membros da Procuradoria-Geral do estado são regidos por lei orgânica própria, razão por que a eles é vedada a aplicação de qualquer dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |
Q2476453
Legislação Estadual
Considerando a política de proteção ambiental do estado do
Acre, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |
Q2449879
Legislação Estadual
De acordo com o art. 101, inciso V da Constituição do
estado do Acre,
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |
Q2449878
Legislação Estadual
A Lei Complementar nº 39/1993, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre,
da Autarquias e da Fundações Públicas, instituídas e
mantidas pelo Poder Público, para casos de licenças
concedidas a servidores, considera:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |
Q2449871
Legislação Estadual
No exercício da iniciativa da Lei de Organização Judiciária
do Estado, o Tribunal de Justiça deve observar:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |
Q2449870
Legislação Estadual
Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre propor
ao Poder Legislativo estadual:
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
UNEMAT
Provas:
CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Advogado
|
CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Assistente Social |
CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Administrador |
CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Químico |
CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Publicitário |
CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Psicólogo |
CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Museólogo |
CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Contador |
CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Analista de Sistemas |
Q2387804
Legislação Estadual
A gerência executiva da UNEMAT resolveu instituir premiação aos servidores pelo melhor desempenho nas suas
atividades. O vencedor foi o servidor que apresentou o
menor número de indeferimentos aos pleitos apresentados, tendo oferecido justificativas legais e morais para
seus atos.
Nos termos da Lei Complementar nº 112/2002, a moralidade da Administração Pública Estadual não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem
Nos termos da Lei Complementar nº 112/2002, a moralidade da Administração Pública Estadual não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
IAPEN-AC
Prova:
IBFC - 2023 - IAPEN-AC - Especialista em Execução Penal |
Q2287188
Legislação Estadual
Acerca da Lei Estadual nº 1.908/2007, que
dispõe sobre o Instituto de Administração
Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, analise as
afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V)
ou Falso (F).
( ) O IAPEN/AC constitui-se em entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, tendo por finalidade precípua humanizar, planejar, implementar, coordenar, fiscalizar e executar as diretrizes da política prisional, vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos.
( ) Constituem o patrimônio do IAPEN/AC os bens móveis e imóveis de sua propriedade, os recursos financeiros, os documentos e outros que vierem a integrar o seu patrimônio.
( ) As contas e demais atos referentes à movimentação de recursos emanados do Instituto de Administração Penitenciária não serão submetidos ao Tribunal de Contas do Estado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
( ) O IAPEN/AC constitui-se em entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, tendo por finalidade precípua humanizar, planejar, implementar, coordenar, fiscalizar e executar as diretrizes da política prisional, vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos.
( ) Constituem o patrimônio do IAPEN/AC os bens móveis e imóveis de sua propriedade, os recursos financeiros, os documentos e outros que vierem a integrar o seu patrimônio.
( ) As contas e demais atos referentes à movimentação de recursos emanados do Instituto de Administração Penitenciária não serão submetidos ao Tribunal de Contas do Estado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
IAPEN-AC
Prova:
IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Técnico Administrativo e Operacional |
Q2282766
Legislação Estadual
Acerca das sanções disciplinares previstas no Código de Conduta do Servidor com lotação no Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN/AC), assinale a alternativa que apresenta uma sanção disciplinar acessória.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
IAPEN-AC
Prova:
IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Técnico Administrativo e Operacional |
Q2282765
Legislação Estadual
A Lei nº 1.908/2007 dispõe sobre o Instituto de
Administração Penitenciária do Acre
(IAPEN/AC). Acerca das competências do
IAPEN/AC previstas lei, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
IAPEN-AC
Provas:
IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino
|
IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Assistente Social |
IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Engenheiro Civil |
IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Psicólogo |
Q2282706
Legislação Estadual
Acerca das disposições do Código de Conduta
do Servidor com lotação no Instituto de
Administração Penitenciária do Acre
(IAPEN/AC), assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MT
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |
Q2181886
Legislação Estadual
Acerca dos Recursos Administrativos no Processo Administrativo Tributário-PAT e do Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, à luz do Decreto nº 2.212/2014 (Regulamento do ICMS-RICMS/MT), assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a
( ) O Conselho de Contribuintes será presidido pelo titular da Unidade do Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria de Estado de Fazenda (UCAT/SEFAZ), não possuindo o presidente poder de voto nem voto de qualidade.
( ) Os recursos voluntários interpostos pelo sujeito passivo contra decisão de 1ª instância administrativa pela qual tenha sido mantido crédito tributário, em valor igual ou superior a 300 UPFMT e inferior a 10.000 UPFMT, na data da respectiva lavratura, serão distribuídos para julgamento monocrático a Fiscal de Tributos Estaduais lotado na UCAT/SEFAZ
( ) As sessões ordinárias do Conselho de Contribuintes Pleno são presenciais, e, nos casos de comprovada necessidade, poderá o Conselho de Contribuintes Pleno ou a turma realizar sessões extraordinárias eletrônicas.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) O Conselho de Contribuintes será presidido pelo titular da Unidade do Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria de Estado de Fazenda (UCAT/SEFAZ), não possuindo o presidente poder de voto nem voto de qualidade.
( ) Os recursos voluntários interpostos pelo sujeito passivo contra decisão de 1ª instância administrativa pela qual tenha sido mantido crédito tributário, em valor igual ou superior a 300 UPFMT e inferior a 10.000 UPFMT, na data da respectiva lavratura, serão distribuídos para julgamento monocrático a Fiscal de Tributos Estaduais lotado na UCAT/SEFAZ
( ) As sessões ordinárias do Conselho de Contribuintes Pleno são presenciais, e, nos casos de comprovada necessidade, poderá o Conselho de Contribuintes Pleno ou a turma realizar sessões extraordinárias eletrônicas.
As afirmativas são, respectivamente,
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