Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Acre para Concurso - Página 5

Q372023

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372023 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, e alterações, disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público. A seu respeito considere as seguintes assertivas.

I - É vedada a prestação de serviços gratuitos, salvos os casos previstos em lei.

II – Nomeação, ascensão funcional, readaptação e reversão são algumas das formas de provimento de cargo público.

III – Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

IV – A exoneração de servidor durante o período do estágio probatório independe de cientificação para exercício da ampla defesa.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I e IV estão corretas.

D

Apenas II e IV estão corretas.

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Q304389

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Provas: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Tecnologia da Informação | FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista Pericial - Engenharia Civil | FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito | FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista Administrativo |

Q304389 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar N° 154/05, que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências, é considerado segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):

A

o servidor temporário.

B

o titular de cargo em comissão.

C

o servidor das autarquias e fundações públicas.

D

o servidor de empresa pública não abrangido pela norma do artigo 19 dos Atos das Disposição Constitucionais Transitórias.

E

o titular cargo de cargo honorífico.

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Q304388

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Provas: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Tecnologia da Informação | FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista Pericial - Engenharia Civil | FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito | FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista Administrativo |

Q304388 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar N° 039/93, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, assinale a opção que contém requisito que NÃO é exigido para o provimento de cargo permanente.

A

Ser brasileiro nato.

B

Nacionalidade brasileira.

C

Gozo dos direito políticos.

D

Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

E

Idade mínima de dezoito anos.

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Q294369

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 10 e 11 | CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Informática |

Q294369 Legislação Estadual

Texto associado

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre,
julgue os itens a seguir.

A perda de cargo por servidor público estável dar-se-á apenas em virtude de sentença judicial condenatória transitada em julgado.

Certo

Errado

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Q294102

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 10 e 11 | CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Informática |

Q294102 Legislação Estadual

Texto associado

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre,
julgue os itens a seguir.

Os cargos em comissão devem ser providos por, no mínimo, 25% de servidores do quadro efetivo, observado o critério de qualificação técnica para o exercício das funções.

Certo

Errado

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Q294101

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 10 e 11 | CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Informática |

Q294101 Legislação Estadual

Texto associado

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre,
julgue os itens a seguir.

Considere que um servidor público estável no cargo A tenha tomado posse no cargo público B, que não é acumulável, após ter sido aprovado em concurso público. Considere, ainda, que, ao término do estágio probatório relativo ao cargo B, o servidor tenha sido considerado inabilitado. Nessa situação, o servidor poderá ser reconduzido ao cargo A.

Certo

Errado

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Q292112

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Provas: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2 | CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 a 9 |

Q292112 Legislação Estadual

Texto associado

Com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do
Estado do Acre, julgue os itens a seguir.

Caso um servidor estável tenha sua demissão invalidada por decisão administrativa ou judicial, ser-lhe-á facultada sua reversão ao cargo anteriormente ocupado.

Certo

Errado

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Q292111

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Provas: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2 | CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 a 9 |

Q292111 Legislação Estadual

Texto associado

Com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do
Estado do Acre, julgue os itens a seguir.

Caso um servidor estável de determinado setor da administração pública sirva-se de seu cargo a fim de obter vantagem para outrem em detrimento da dignidade da função pública, ser-lhe-á cominada a demissão do cargo público.

Certo

Errado

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Q292110

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Provas: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2 | CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 a 9 |

Q292110 Legislação Estadual

Texto associado

Com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do
Estado do Acre, julgue os itens a seguir.

Considere que, em um setor com elevada demanda de trabalho, determinado servidor tenha sido punido com dois dias de suspensão. Nesse caso, a penalidade a ele imposta poderá ser convertida em multa, correspondente à sua remuneração de um dia de trabalho.

Certo

Errado

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Q288696

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288696 Legislação Estadual

Assinale a opção correta com base no que dispõe a Constituição do Estado do Acre acerca da DPE/AC.

A

A Constituição do Estado do Acre garante expressamente aos membros da DPE/AC a independência funcional no exercício de suas atribuições, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos.

B

A organização e as atribuições da DPE/AC devem ser estabelecidas por lei ordinária, obedecidas as normas gerais previstas na legislação federal.

C

Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre processar e julgar, originariamente, os DPEs nos crimes comuns e de responsabilidade.

D

O candidato ao cargo de DPE deve ser bacharel em direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Acre, e ter, pelo menos, um ano de prática forense.

E

O defensor público-geral e o subdefensor público-geral são escolhidos entre os integrantes estáveis da carreira e nomeados pelo governador do estado.

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Q236650

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236650 Legislação Estadual

Considerando a Lei Complementar Estadual 112/2005, que rege o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos (ITCMD) no Estado do Acre, assinale a alternativa correta.

A

O ITCMD não incide sobre a instituição de usufruto vitalício.

B

Nas transmissões por doação, o contribuinte do ITCMD é o doador.

C

Nas transmissões causa mortis, a alíquota do ITCMD é progressiva, variando de quatro por cento a oito por cento.

D

É isenta do ITCMD a doação de imóvel rural com o objetivo de implantar programa da reforma agrária.

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Q236590

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236590 Legislação Estadual

Sobre a delegação de competência, observa-se no art. 4º da Lei Complementar nº 191, de 11 de dezembro de 2008 e o tratamento da Constituição do Acre e da Constituição Federal, pode-se inferir, que o Governador do Estado tem poderes para delegar atos visando à eficiência da Administração. Analisando as alternativas abaixo, marque a alternativa INCORRETA para completar a frase abaixo iniciada.

É válida a delegação de poderes

A

para assinatura de um convênio entre o Estado, na pessoa do Secretário de Estado da Saúde – (SESACRE) com a Universidade Federal do Acre – (UFAC), na pessoa do Magnífico Reitor, com o objetivo de estabelecer estudos sobre doenças tropicais.

B

ao Procurador-Geral do Estado para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração da Procuradoria-Geral do Estado.

C

ao Procurador-Geral da Justiça, ao Procurador-Geral do Estado e aos Secretários de Estado para demitirem servidores públicos estaduais em caso de improbidade ou ilícito, no âmbito da Administração Pública, em caráter preventivo.

D

ao Procurador-Geral da Justiça, ao Procurador-Geral do Estado e aos Secretários de Estado para encaminhar, obrigatoriamente, junto às contas anuais do Estado, um levantamento geral de veículos, tratores e equipamentos rodoviários e agrícolas, pertencentes ao seu patrimônio, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles, estado de conservação e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.

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Q37685

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37685 Legislação Estadual

Quanto às normas de auditoria no âmbito do setor público estadual no Acre, é correto afirmar que

A

o controle externo estadual é exercido exclusivamente pelo TCE/AC.

B

as comissões técnicas e de inquérito da Assembleia Legislativa podem requerer, diretamente ao TCE/AC, a realização de auditorias.

C

a Assembleia Legislativa pode requerer, ao TCE/AC, a realização de auditorias a respeito da gestão financeira e orçamentária do próprio tribunal.

D

as medidas que o TCE/AC entender cabíveis para assegurar os interesses do estado, em decorrência de auditoria procedida em entidade da administração indireta, são de aplicação imediata.

E

a definição das normas para o exercício da auditoria no setor público estadual são de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.

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Q37675

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37675 Legislação Estadual

As prerrogativas da Assembleia Legislativa do Acre incluem, como um dos aspectos do controle que ela exerce,

A

a indicação para sustar atos normativos que exorbitem os limites da delegação legislativa.

B

o convite para que autoridades prestem informações acerca de assunto previamente determinado.

C

requerer ao TCE que proceda à tomada de contas do governador, quando ele não as prestar.

D

a fiscalização e o controle dos atos dos órgãos e entidades do Poder Executivo, excluindo o das empresas estatais com personalidade jurídica de direito privado.

E

ter ingerência na escolha de todos os conselheiros do TCE, seja escolhendo-os diretamente, seja aprovando a sua indicação.

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Q1177085

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: IDAF-AC Prova: IBADE - 2020 - IDAF-AC - Técnico em Defesa Agropecuária e Florestal |

Q1177085 Legislação Estadual

A Lei Estadual no 1.289, de 07 de julho de 1999, dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Acre. Com base nesta informação responda a questão.
Analise as afirmativas a seguir que contenham estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização.
I - Entrepostos de ovos; II - Instalações para abates de animais nas zonas rurais; III - Usinas de beneficiamento de leite; IV - Estabelecimentos industriais especializados, exceto nas áreas urbanas; V - Fábricas de laticínios.

A

I, II e IV.

B

I, II, IV e V.

C

I, IV e V.

D

I, II, III e V.

E

II e V.

Q2517747

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517747 Legislação Estadual

A respeito do tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo estadual, considerando a Lei Complementar estadual n.º 376/2020, julgue os itens seguintes.
I A taxa de serviços estaduais não incide sobre a inscrição de candidato em concursos públicos de seleção de pessoal para provimentos de cargos públicos estaduais.
II No caso de taxa decorrente do exercício do poder de polícia por órgão estadual, podem ser contribuintes tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas.
III É vedada a cobrança de taxa de serviço no caso de reimpressão da carteira de identidade.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Q1706729

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: SEE-AC Prova: IBADE - 2020 - SEE-AC - Professor Brailista P2 |

Q1706729 Legislação Estadual

A Lei estadual nº 2.976, de 22 de Julho de 2015, instituiu a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Acre. Assinale a alternativa que corresponda a uma das diretrizes dessa política estabelecidas no Art. 2.

A

Articular, junto aos municípios, a disponibilização de atendimento especializado no âmbito das redes municipais de saúde, para os casos referidos na presente lei

B

A responsabilidade do poder privado pela ampla divulgação de informações acerca do TEA e suas implicações

C

Disseminação de informações que auxiliem no diagnóstico e tratamento do TEA em todas as unidades de saúde, da rede de atenção básica, especializada e hospitalar, e da rede de atendimento psicossocial

D

A inclusão dos estudantes com TEA nas classes comuns do ensino regular e a garantia de Atendimento Educacional Especializado - AEE gratuito, na unidade educacional em que estiver matriculado

E

Monitoramento epidemiológico permanente com propósito de dimensionar a magnitude e as características do TEA no Estado

Q1706484

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: SEE-AC Prova: IBADE - 2020 - SEE-AC - Assistente Educacional |

Q1706484 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 2.976, do Atendimento no Serviço Público de Saúde às Pessoas com TEA, estabelecido no Art. 4°, é correto afirmar que é dever do Estado a/o:

A

disponibilização de unidades de saúde de referência para tratamento de pessoas com TEA e não diagnóstico.

B

acesso restrito a medicamentos e nutrientes prescritos para minimizar os sintomas do TEA.

C

estabelecimento de prazos e metas progressivas para a criação de centros integrados de atendimento multiprofissional e interdisciplinar especializados no tratamento apenas de crianças com TEA.

D

articulação junto ao governo federal para a disponibilização de atendimento especializado no âmbito das redes municipais de saúde, para os casos referidos na presente lei.

E

orientação aos profissionais para que busquem qualificação técnica e formação continuada para o atendimento especializado de pessoas com TEA.

Q1706481

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: SEE-AC Prova: IBADE - 2020 - SEE-AC - Assistente Educacional |

Q1706481 Legislação Estadual

Dia 2 de abril, é o dia Mundial de Conscientização do autismo. Nessa data de acordo com Lei 2976/2015, no Art. 3, § 1°, o Estado fará ampla divulgação a cerca do TEA e suas implicações. Assinale a alternativa que corresponda a uma das formas em que o Estado do Acre fará divulgação a respeito do TEA.

A

Diário Oficial

B

Facebook

C

Site Oficial do Estado do Acre

D

Campanhas de conscientização aos profissionais de educação especial

E

Distribuição de material informativo

Q1177092

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: IDAF-AC Prova: IBADE - 2020 - IDAF-AC - Técnico em Defesa Agropecuária e Florestal |

Q1177092 Legislação Estadual

Para regulamentar a Lei Estadual nº 1.486, o Decreto nº 4.074 estipula algumas definições acerca dos assuntos envolvidos no regulamento que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Acre. Julgue as afirmativas a seguir:

I - animal sentinela é o animal suscetível colocado na área submetida ao vazio sanitário;

II - produtos biológicos são amostras de materiais e agentes infecciosos obtidos de animal vivo;

III - o abate sanitário é o processo de matança de animais que serão destinados ao consumo, em estabelecimentos autorizados pelo IDAF/AC;

IV - fonte de infecção é todo animal ou objeto inanimado capaz de veicular uma doença ao organismo de um suscetível;

V - isolamento de animais por quarenta dias, antes da incorporação ao rebanho de destino.

Está(ão) corretas apenas:

A

I, IV e V.

B

II, IV e V.

C

I, III e V.

D

I.

E

V.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do acre em legislação estadual

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