Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Amapá para Concurso
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Assinale a alternativa que indique a ordem numérica, de cima para baixo, da correlação acima.
De forma legal e correta, a autoridade fazendária deu por válida tal apropriação, porquanto:
I. O julgamento fora do prazo legal implica nulidade de processo.
II. Serão assegurados transportes e diárias ao servidor convocado para prestar depoimentos fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado.
III. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
IV. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará que seja cancelado o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Assinale: