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Q46651

Legislação Estadual Lei nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá , Legislação do Estado do Amapá ,

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46651 Legislação Estadual

Segundo a Lei 400, de 22.12.97, respondem solidariamente pelo pagamento do ICMS:

Alternativas

o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvadas em lei complementar.

o importador de mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.

o adquirente de lubrificantes e combustíveis, líquidos e gasosos derivados de petróleo, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

o estabelecimento abatedor, frigorífico, açougue, matadouro e similares que promova a entrada de animais apenas para o abate, desacompanhado de documentação fiscal apropriada.

os armazéns gerais, pela saída de mercadorias que receberem em depósito.

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Q46650

Legislação Estadual Lei nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá , Legislação do Estado do Amapá ,

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46650 Legislação Estadual

Segundo a legislação estadual, no deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo titular:

Alternativas

há incidência do ICMS, apenas no caso de o estabelecimento destinatário situar-se fora do Estado.

há incidência do ICMS, no caso de o estabelecimento destinatário situar-se dentro ou fora do Estado.

há incidência do ICMS, apenas no caso de o estabelecimento destinatário desenvolver atividade comercial.

não há incidência do ICMS, pois tal transferência entre estabelecimentos da mesma empresa não implica mudança da titularidade da mercadoria.

não há incidência do ICMS, salvo se a mercadoria não retornar ao estabelecimento remetente no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

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Q46649

Legislação Estadual Lei nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá , Legislação do Estado do Amapá ,

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46649 Legislação Estadual

Com relação à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária para frente (abrangente das operações posteriores), assinale a alternativa correta.

Alternativas

A base de cálculo do ICMS retido é o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído.

O imposto a ser pago corresponde à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações interestaduais sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação própria do substituto.

Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, poderá ser este estabelecido como base de cálculo do imposto.

A base de cálculo do imposto a ser recolhido pela concessionária de energia elétrica, na condição de substituto tributário, é o valor da operação destinada à empresa distribuidora.

Não se inclui na base de cálculo do ICMS retido o valor de outros encargos, mesmo que cobrados ou transferíveis aos adquirentes das mercadorias.

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Q46647

Legislação Estadual Lei nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá , Legislação do Estado do Amapá ,

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46647 Legislação Estadual

Certo contribuinte lançou a crédito o ICMS relativo a determinada mercadoria entrada no estabelecimento e, posteriormente, efetivou seu estorno integral. Dentre as alternativas a seguir apenas uma não justifica adequadamente o procedimento do contribuinte.
Assinale-a.

Alternativas

A mercadoria integrou processo de industrialização, sendo isenta a saída do produto dele resultante.

A respectiva nota fiscal tinha sido emitida mais de cinco anos antes da apropriação do crédito nela destacado.

A mercadoria veio a deteriorar-se.

A posterior operação de venda gozou de redução da base de cálculo do imposto.

O respectivo documento fiscal deparou-se inidôneo, por não ser o exigido para a operação.

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Q46646

Legislação Estadual Lei nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá , Legislação do Estado do Amapá ,

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46646 Legislação Estadual

Com relação às operações ou prestações sugeridas, assinale a afirmativa que indique corretamente a alíquota do ICMS devido ao Estado do Amapá:

Alternativas

prestações de serviço de transporte aéreo interestadual = 12%.

operações internas com óleo diesel e lubrificantes = 17%.

operações internas com artigos de antiquário e refrigerantes classificados na posição 2202 da NBM/SH = 25%.

operações internas com farinha de mandioca = 13%.

fornecimento de energia elétrica nos consumos entre 141 a 1.000 Kw/h = 12%.

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Respostas

201: E

202: B

203: C

204: D

205: B

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