Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Amazonas para Concurso - Página 5

Q1735383

Ano: 2021 Banca: CESGRANRIO Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESGRANRIO - 2021 - Banco da Amazônia - Técnico Científico |

Q1735383 Legislação Estadual

Z, gerente de agência de uma renomada instituição financeira nacional bancária, foi surpreendida com a comunicação de um depósito de cinquenta milhões de reais na conta de um cliente cuja movimentação normal nunca atingiu dez mil reais por mês. Diante do ocorrido, contatou o cliente para que este esclarecesse o volumoso valor depositado em sua conta corrente, bem como para orientá-lo na aplicação desses valores.
Sobre ocorrências dessa natureza e de acordo com o Código de Ética do Banco da Amazônia (BASA), deve o empregado do BASA estar atento às situações relacionadas à prevenção e combate à(s)

A

lavagem de dinheiro

B

transferências irregulares

C

aplicação irregular dos clientes

D

opção de investimentos ruinosos

E

situação falimentar dos depositantes

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Q1735382

Ano: 2021 Banca: CESGRANRIO Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESGRANRIO - 2021 - Banco da Amazônia - Técnico Científico |

Q1735382 Legislação Estadual

L é executivo de uma instituição financeira renomada, com atividades em vários locais do Brasil e do exterior. Após uma longa carreira no exterior do Brasil, ele recebe proposta para atuar em cargo de destaque em instituição financeira de âmbito nacional. Após analisar essa proposta, ele verifica que, no contrato, existe a possibilidade de realização de seguro em prol dos executivos.
A esse respeito, o Estatuto Social do Banco da Amazônia (BASA) determina que o Banco poderá manter contrato de seguro em favor dos integrantes e ex-integrantes da Diretoria Executiva do BASA, e que o respectivo contrato de seguro será de responsabilidade civil

A

especial

B

integral

C

parcial

D

permanente

E

provisória

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Q1735381

Ano: 2021 Banca: CESGRANRIO Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESGRANRIO - 2021 - Banco da Amazônia - Técnico Científico |

Q1735381 Legislação Estadual

J, na qualidade de integrante de órgão colegiado de uma instituição financeira de determinado banco, em certa reunião, verifica que está em análise projeto de financiamento para uma pessoa da sua família.
Caso tal situação ocorresse no Banco da Amazônia (BASA), e de acordo com o Estatuto Social desse Banco, nas reuniões dos órgãos colegiados, anteriormente à deliberação, o membro do BASA que não seja independente em relação à matéria em discussão deve manifestar seu

A

voto secreto

B

desejo privado

C

ambiente individual

D

impedimento familiar

E

conflito de interesses

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Q1636763

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1636763 Legislação Estadual

A respeito da Lei Complementar n.º 1/1990, do Amazonas, julgue o item que se segue.

Embora a função precípua da defensoria pública seja a de prestar assistência jurídica aos economicamente necessitados, pode haver casos em que o órgão postule validamente em favor de pessoas que tenham recursos suficientes para a própria defesa; pode também a defensoria pública promover ação penal.

Certo

Errado

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Q1211720

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM

Q1211720 Legislação Estadual

Tem sido bastante intenso o debate sobre a atividade dos parlamentares fora daquelas inerentes ao mandato legislativo. Sob tal perspectiva, a Constituição do Estado do Amazonas veda ao deputado, desde a expedição do diploma ou desde a posse, as ações relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a

A

Patrocinar causas de sociedade de economia mista.

B

Ocupar cargo de livre nomeação e demissão em Fundações Públicas.

C

Realizar contrato extraordinário de prestação de serviços com pessoa jurídica de direito público.

D

Manter contrato especial de consultoria com concessionária de serviço público.

E

Presidir empresa privada de controle familiar sem vinculo com o Estado.

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Q1209828

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-AM

Q1209828 Legislação Estadual

Acerca do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, é correto afirmar que

A

ele se aplica a todos os servidores da Administração Direta e a todos os servidores das pessoas jurídicas de direito público da Administração Indireta.

B

os proventos devidos ao servidor inativo não podem ser inferiores ao valor do salário mínimo, mesmo que se trate de proventos decorrentes de aposentadoria proporcional.

C

o valor da pensão por morte é fixado em 70% (setenta por cento) do valor da remuneração ou dos proventos do segurado.

D

não é cabível a concessão de pensão senão em virtude do óbito do segurado.

E

não se exige comprovação de dependência econômica dos pais, para fins de instituição de benefício de pensão.

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Q1204513

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Motorista Fluvial |

Q1204513 Legislação Estadual

Exceder o limite de carga (peso) da embarcação constitui um fator de risco à vida e à segurança aquaviária. Segundo o Decreto 2.596/98, o excesso de carga ou de passageiros é considerado infração grave e possui valor de multa entre R$ 80,00 e R$ 3.200,00, pertencendo ao

A

Grupo A.

B

Grupo B.

C

Grupo C.

D

Grupo F.

E

Grupo G.

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Q1199507

Ano: 2018 Banca: Instituto Acesso Órgão: SEDUC-AM

Q1199507 Legislação Estadual

Nos termos da Lei n° 1.762/86, assinale a opção correta acerca do ocupante de cargo público em estágio probatório:

A

A licença para tratamento de interesses particulares não suspende o vínculo do servidor em estagio probatório, computando o tempo correspondente para qualquer efeito.

B

Será demitido em caso de reprovação, mediante avaliação de comissão especialmente constituída para essa finalidade.

C

É vedado ocupar cargo comissionado destinado a direção.

D

Caso o cargo ocupado seja extinto, será o servidor em estagio probatório posto em disponibilidade.

E

Se não aprovado no estágio probatório será e se já estável no serviço público será reconduzido ao cargo de que era titular.

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Q1160894

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160894 Legislação Estadual

Sobre a Lei Estadual n° 3.803, de 29 de agosto de 2012, e o receituário agronômico prescrito por profissional legalmente habilitado no CREA, assinale a alternativa correta.

A

O receituário deve ser amplo para cada praga/doença.

B

O receituário agronômico deverá ser preenchido em 3 (três) vias.

C

Os receituários agronômicos devem ser mantidos no estabelecimento comercial à disposição dos órgãos fiscalizadores por um período de 2 (dois) anos.

D

O receituário agronômico deverá ser preenchido em 2 (duas) vias e assinado por técnico competente.

E

Os receituários agronômicos devem ser mantidos no estabelecimento comercial à disposição dos órgãos fiscalizadores por um período de 6 (seis) meses.

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Q1160868

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160868 Legislação Estadual

O Art. 13 do Decreto Estadual nº 25.583, de 28 de dezembro de 2005, lista uma série de doenças. Considerando o referido decreto, assinale a alternativa correta.

A

São consideradas doenças de notificação facultativa, no Estado do Amazonas, a febre aftosa em ruminantes e suídeos.

B

São consideradas doenças de notificação facultativa, no Estado do Amazonas, a raiva nos mamíferos.

C

São consideradas doenças de notificação facultativa, no Estado do Amazonas, , a tuberculose em mamíferos e aves.

D

São consideradas doenças de notificação obrigatória, no Estado de São Paulo, a brucelose em ruminantes, suídeos e equídeos.

E

São consideradas doenças de notificação obrigatória, no Estado do Amazonas, a febre aftosa em ruminantes e suídeos.

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Q1160867

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160867 Legislação Estadual

A Lei nº 4.223, de 08 de outubro de 2015, afirma, no Art. 2º, que são obrigatórias à inspeção e a fiscalização sanitárias de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produto vegetal, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados ou em trânsito no território do Estado do Amazonas, devendo ser exercidas

A

pela Agência de Defesa Agropecuária e Florestal (ADAF), através da Gerência de Inspeção Animal (GIA), quando a produção se destinar ao comércio internacional.

B

pelos municípios, quando a produção se destinar ao comércio interestadual.

C

pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), quando a produção se destinar ao comércio intermunicipal.

D

pela Agência de Defesa Agropecuária e Florestal (ADAF), através da Gerência de Inspeção Animal (GIA), quando a produção se destinar ao comércio intermunicipal.

E

pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), quando a produção se destinar ao comércio intermunicipal, interestadual e internacional.

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Q1160864

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160864 Legislação Estadual

O Decreto nº 37.434, de 07 de dezembro de 2016,

A

regulamenta e estabelece as normas que regulam, em todo o território do estado do Amazonas, a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária para produtos e subprodutos de origem vegetal.

B

estabelece, em todo o território nacional, a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) na sua forma eletrônica, e-GTA para a movimentação de cães e gatos.

C

regulamenta a Lei nº 4.223, de 08 de outubro de 2015, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no estado do Amazonas.

D

exige a fiscalização pelo MAPA de produtos de origem animal produzidos e transportados dentro de município.

E

tem abrangência federal.

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Q1160863

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160863 Legislação Estadual

Referente à Lei nº 4.223, de 08 de outubro de 2015, assinale a alternativa correta.

A

Essa lei dispõe sobre a criação de um órgão para incentivar o bem-estar animal e dá outras providências.

B

Essa lei dispõe sobre as multas decorrentes de produção vegetal utilizando agrotóxicos não registrados.

C

Essa lei dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no estado do Amazonas e dá outras providências.

D

Essa lei dispõe sobre a utilização de medicamentos fitoterápicos em rebanhos bovinos.

E

Essa lei regula a produção e industrialização de produtos de origem vegetal no estado do Amazonas e dá outras providências.

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Q1160862

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160862 Legislação Estadual

Referente ao Decreto Estadual nº 25.583, de 28 de dezembro de 2005, assinale a alternativa correta.

A

Esse decreto regulamenta a propagação de doenças causadas por fitopatógenos.

B

Esse decreto regulamenta a lei que reestrutura o sistema estadual de defesa sanitária animal.

C

Esse decreto estipula multas para o transporte de animais sem a devida documentação.

D

Esse decreto limita a utilização de resíduos animais para a fabricação de ração.

E

Esse decreto incentiva, através de subsídios, a produção animal e vegetal do estado do Amazonas.

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Q1160861

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160861 Legislação Estadual

Sobre a Lei nº 2.923, de 27 de outubro de 2004, assinale a alternativa correta.

A

Revoga a Instrução Normativa nº 18, de 30 de junho de 2010.

B

Reestrutura o Sistema Estadual de Defesa Sanitária Animal e dá outras providências.

C

Estabelece multa para animais de grande porte transportados sem GTA ou e-GTA.

D

Revoga a Instrução Normativa nº 18, de 18 de julho de 2006.

E

Estabelece os critérios para a produção e vacinação animal.

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Q1160860

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160860 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 2.944, de 08 de março de 2005, modifica os incisos II, III, IV, V e VIII do artigo 26 da Lei n° 2.923, de 27 de outubro de 2004, que reestrutura o Sistema Estadual de Defesa Sanitária Animal e dá outras providências. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

A

Estabelece multa de R$ 2,00, por saco, pela infração ao artigo 17 e seus parágrafos.

B

Estabelece multa de R$ 100,00 por kg de produto industrializado.

C

Estabelece multa de R$ 5,00 por contaminação por agrotóxicos.

D

Estabelece multa de R$ 15,00 por estabelecimento, proprietário, transportador ou condutor de animais de grande, médio e pequeno porte, respectivamente, de seus produtos e subprodutos de origem animal, pela infração ao artigo 19 e seu parágrafo único.

E

Estabelece multa de R$ 3.000,00 para os estabelecimentos que abatem animais, para lacticínios e congêneres, e de R$ 1,00 para cada quilograma do produto, seguido da apreensão do produto.

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Q1160689

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Florestal |

Q1160689 Legislação Estadual

De acordo com a legislação do estado do Amazonas, a respeito do Receituário Agronômico, assinale a alternativa correta.

A

Alguns agrotóxicos podem ser comercializados mediante apresentação do receituário.

B

O receituário deverá ser emitido por qualquer profissional de nível superior.

C

O receituário deverá ser expedido em via única, para evitar sua reutilização.

D

O estabelecimento comercial deverá manter o receituário à disposição dos órgãos fiscalizadores pelo prazo de um ano, a partir da data de emissão.

E

O usuário e o profissional legalmente habilitado deverão manter em seu poder uma das vias da receita pelo período de dois anos.

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Q1160191

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160191 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto 25.583, de 28/12/2005, qual alternativa apresenta apenas doenças consideradas de notificação obrigatória no Estado do Amazonas?

A

Língua azul, linfadenite caseosa e erisipela.

B

Encefalite enzoótica, salmonelose e colibacilose.

C

Peste suína, influenza aviária e salmonelose.

D

Febre aftosa, tuberculose e raiva.

E

Doença de Newcastle, doença de Marek e Influenza.

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Q1160190

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160190 Legislação Estadual

De acordo com o estipulado pela Lei 2.923, de 27/10/2004, em seu capítulo VIII – Dos deveres dos estabelecimentos de abate de animais e recebimento de leite, assinale a alternativa correta.

A

Os estabelecimentos destinados ao abate de animais só poderão receber os mesmos devidamente acompanhados da Guia de Trânsito Animal – GTA –, ou documento equivalente que porventura venha a substituí-la.

B

Estabelecimentos que recebem leite "in natura" não poderão fazê-lo de animais vacinados.

C

É obrigatória a aplicação das medidas de Defesa Sanitária Animal previstas às doenças passíveis de isolamento.

D

As medidas de caráter especial ou excepcional, relativas à profilaxia de cada doença transmissível, serão estabelecidas pela SEPROR.

E

Ficam os servidores da SEPROR, nos termos da presente Lei, credenciados a lavrar o Termo de Infração e Multa, quando da constatação de qualquer ação decorrente ao não cumprimento do estabelecido nesta Lei.

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Q1160175

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160175 Legislação Estadual

O Decreto 37.434, de 07/12/2016, estabelece como um dos critérios para o funcionamento de agroindústrias a implantação de programas de autocontrole, sendo um desses programas conhecido como "procedimentos que visam estabelecer a forma pela qual o estabelecimento evita contaminação direta ou cruzada do produto, preservando sua qualidade e integridade, por meio da higiene, antes, durante e depois das operações industriais". Essa definição corresponde ao programa

A

HACCP.

B

BPF.

C

APPCC.

D

PPHO.

E

PAC.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do amazonas em legislação estadual

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