Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Amazonas para Concurso - Página 2

Q2514739

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514739 Legislação Estadual

De acordo com o que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.762, de 14/11/1986 e alterações), a forma pela qual o funcionário progride na série de classes, e consiste na passagem da referência em que se encontra para a imediatamente superior, é chamado de

A

reversão.

B

aproveitamento.

C

reintegração.

D

reingresso.

E

promoção.

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Q2514737

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514737 Legislação Estadual

Considere as seguintes condutas à luz do Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos Civis e dos Militares do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 2.869, de 22/12/2003):

I. deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

II. retirar da repartição pública, mesmo que legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

III. iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.

IV. exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

São condutas VEDADAS ao servidor público as referidas em

A

I, III e IV, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e lII,apenas.

D

IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2514736

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514736 Legislação Estadual

De acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 3.960, de 8/11/2013, que regula o regime disciplinar e o Processo Administrativo Disciplinar para os servidores administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, a ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com advertência, prescreverá em:

A

90 dias.

B

5 anos.

C

180 dias.

D

2 anos.

E

1 ano.

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Q2372525

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372525 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 4.077/2014, que instituiu o quadro de servidores auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, ao dispor sobre a jornada de trabalho estabelece a

A

dedução remuneratória correspondente ao período de “atraso” superior à tolerância, independentemente de justificação.

B

possibilidade de realização de hora extra a critério do próprio servidor.

C

tolerância de trinta minutos para o “atraso” no registro de entrada do servidor.

D

jornada de quarenta horas semanais para os cargos de provimento em comissão.

E

jornada de quatro horas diárias para os servidores dos serviços auxiliares, ocupantes de cargo efetivo.

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Q2372520

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372520 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Amazonas, a iniciativa de lei complementar que envolva a organização da Defensoria Pública do Estado compete ao

A

Defensor Público-Geral Federal.

B

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.

C

Governador do Estado do Amazonas.

D

Presidente da República.

E

Defensor Público-Geral do Estado do Amazonas.

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Q2272862

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272862 Legislação Estadual

De acordo com o previsto na Constituição Estadual do Amazonas, o Estado e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, definindo sua política, obedecendo às seguintes diretrizes, EXCETO:

A

Apoio e estímulo à iniciativa privada voltada para o setor, particularmente no que tange a investimentos de lazer e serviços.

B

Difusão e divulgação do Amazonas como polo de importância turística.

C

Fomento à produção industrial.

D

Priorização de investimentos que visem à formação de estrutura turística voltada para aproveitamento das potencialidades existentes no Estado, principalmente a valorização do patrimônio paisagístico e natural.

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Q2272861

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272861 Legislação Estadual

Conforme disposto na Constituição do Estado do Amazonas, são objetivos prioritários do Estado, entre outros:

I. A fixação do homem no campo.
II. A Inter complementaridade entre a Sociedade e o Estado.
III. A segurança pública e privada.
IV. A garantia de um sistema educacional que, respeitando a dimensão universal e nacional do homem, preserve e ressalte a identidade cultural do povo amazonense.

A alternativa correta é:

A

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

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Q2104946

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |

Q2104946 Legislação Estadual

Silvano Sucupira era servidor público do Estado do Amazonas, titular de cargo efetivo, e foi aposentado em razão de invalidez permanente, constatada por exame médico pericial do órgão competente. Todavia, três anos após a aposentadoria, foi nomeado para o exercício de cargo comissionado em câmara municipal, passando a assessorar vereador em seu gabinete. Em vista da situação, a Administração Estadual

A

nada fará, pois o exercício de cargo comissionado não caracteriza situação ensejadora de efeitos em relação ao vínculo anterior, de natureza efetiva.

B

determinará a reversão do servidor ao cargo, caso constatada a sua capacidade laboral em processo administrativo.

C

comunicará a câmara municipal para que apure eventual ilícito, visto que o servidor está fora do alcance disciplinar da Administração Estadual.

D

deverá determinar a reintegração imediata do servidor ao cargo, sendo que seu não comparecimento para nova posse em trinta dias acarretará a perda do cargo por abandono.

E

deverá comunicar ao Ministério Público a ocorrência, para fins de anulação judicial da aposentadoria, visto que ocorreu coisa julgada administrativa.

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Q2104822

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Analista Procuratorial |

Q2104822 Legislação Estadual

A propósito do processo administrativo, a Lei Estadual nº 2.794/2003 estatui que

A

não pode ser objeto de delegação a competência para a edição de atos de caráter normativo.

B

os atos administrativos serão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, vedada a remissão a fundamentos de atos anteriores do processo.

C

a anulação de atos inválidos em face de particulares de boa-fé está sujeita a prazo decadencial de dez anos.

D

é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

E

das decisões proferidas pelos dirigentes superiores das entidades da Administração descentralizada não caberá recurso, mas apenas pedido de reconsideração.

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Q2104736

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração |

Q2104736 Legislação Estadual

Suponha que determinado servidor integrante do quadro de apoio da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, já estável, tenha sido eleito para mandato de deputado estadual. De acordo com a disciplina prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.762/1986), referido servidor

A

não poderá computar o tempo de mandato para fins de promoção por antiguidade, mas apenas para efeito de aposentadoria.

B

terá seu vínculo funcional rompido, podendo ser reintegrado, a pedido, após o término do mandato.

C

terá o tempo de mandato computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo para promoção por merecimento.

D

será colocado em disponibilidade, sem direito à percepção de remuneração durante o prazo do mandato, após o que retornará a seu cargo de origem.

E

poderá cumular a remuneração do cargo com os proventos de deputado, desde que haja compatibilidade de carga horária entre as atividades.

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Q1966840

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual - Tarde |

Q1966840 Legislação Estadual

Um hospital particular em Manaus foi autuado pela Receita Estadual pela falta de recolhimento do IPVA de suas ambulâncias, sob a alegação de que tem tido prejuízo nos últimos anos.
Sobre a razão apresentada pelo hospital, assinale a afirmativa correta.

A

Assiste razão ao hospital, porque se tem tido prejuízo não pode ser obrigado a pagar o IPVA.

B

Não assiste razão ao hospital, pois só as ambulâncias de entidades sem fins lucrativos têm isenção de IPVA.

C

Assiste razão ao hospital, pois todas as ambulâncias têm isenção de IPVA.

D

Assiste razão ao hospital, por isonomia aos hospitais públicos.

E

Não assiste razão ao hospital, pois não há isenção de IPVA para nenhuma ambulância.

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Q1966839

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual - Tarde |

Q1966839 Legislação Estadual

Assinale a opção que apresenta princípios específicos que devem ser observados para a concessão de benefícios fiscais.

A

Reciprocidade, transitoriedade e regressividade.

B

Proporcionalidade, gradualidade e isonomia.

C

Eficiência, igualdade e estabilidade.

D

Vedação do confisco e eficiência.

E

Vedação do retrocesso, gradualidade e reciprocidade.

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Q1966834

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual - Tarde |

Q1966834 Legislação Estadual

Antônio Loureiro resolve investir parte de seu patrimônio na compra de 4 (quatro) taxis e obteve o licenciamento de todos.
Sobre a possibilidade de Antônio Loureiro ter isenção de IPVA, assinale a afirmativa correta.

A

Terá isenção apenas em relação a um dos veículos licenciados.

B

Terá isenção em relação aos 4 taxis.

C

Não terá isenção, pois claramente cobrará diárias de pelo menos três taxis.

D

Não terá isenção, pois taxi não tem isenção de IPVA.

E

Terá isenção apenas em relação a dois taxis.

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Q1966832

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual - Tarde |

Q1966832 Legislação Estadual

A empresa Alpha requereu na Receita Estadual a restituição de ICMS referente aos últimos 5 anos, valores que entende terem sido recolhidos além dos devidos, e este requerimento foi indeferido na seara administrativa.
Assinale a opção que indica o prazo para a ação judicial que visa anular este indeferimento.

A

O prazo decadencial é de 5 anos, a partir do indeferimento administrativo.

B

O prazo é prescricional de 3 anos, admitindo uma interrupção.

C

O prazo é decadencial de 3 anos, não admitindo interrupção.

D

O prazo é prescricional de 5 anos, admitindo uma interrupção.

E

O prazo é prescricional e de 2 anos.

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Q1965108

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: AFEAM Provas: IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Administração | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Jurídico | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Comunicação e Marketing | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Economia | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Infraestrutura de TI | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Contadoria | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Desenvolvimento de Sistemas | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Agronomia |

Q1965108 Legislação Estadual

No que se refere ao disposto no Estatuto Social da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. (AFEAM), assinale a alternativa que apresenta a ação que está englobada no objeto social da AFEAM.

A

Realizar qualquer operação de crédito ao Estado do Amazonas, ou a quaisquer entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública Estadual

B

Prestar garantia ao Estado do Amazonas, aos municípios ou a quaisquer entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública Estadual ou Municipal

C

A concessão de operações de crédito aos Municípios ou quaisquer entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública Municipal, desde que não haja outorga de garantias

D

Prestar serviços de consultoria e de agente financeiro

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Q1965107

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: AFEAM Provas: IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Administração | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Jurídico | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Comunicação e Marketing | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Economia | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Infraestrutura de TI | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Contadoria | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Desenvolvimento de Sistemas | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Agronomia |

Q1965107 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto Social da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. (AFEAM), assinale a alternativa correta.

A

A AFEAM é organizada sob a forma de sociedade limitada de capital aberto

B

A AFEAM é organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado

C

A AFEAM é organizada sob a forma de sociedade de economia mista e é parte integrante da administração indireta do Estado do Amazonas

D

A AFEAM é uma instituição financeira bancária autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil

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Q1961969

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Tarde |

Q1961969 Legislação Estadual

O Estado do Amazonas tem incentivos fiscais e incentivos extrafiscais para as sociedades empresárias que cumprirem as condições propostas nas normas correspondentes.

A sociedade empresária XYZ deseja incentivo extrafiscal e um destes é

A

o diferimento.

B

o crédito estímulo.

C

a isenção.

D

a concessão de financiamentos diferenciados.

E

o crédito fiscal presumido de regionalização e a redução de base de cálculo do ICMS.

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Q1941446

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe |

Q1941446 Legislação Estadual

O Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Amazonas (CEMAAM), previsto no artigo 220 da Constituição do Estado, na forma disciplinada pela Lei complementar nº 187/2018, constitui órgão de assessoramento ao Governador na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de proteção ao meio ambiente e controle da poluição,

A

encarregado da gestão do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), cujos recursos são destinados a projetos de compensação por danos ambientais e outras medidas mitigadoras.

B

com caráter fiscalizatório, encarregado da aplicação de sanções por infrações à legislação ambiental, composto exclusivamente por agentes públicos com competência para exercício de poder de polícia.

C

cujas deliberações possuem caráter opinativo, não vinculante para Chefe do Executivo, salvo no que concerne à resolução de conflito quanto à destinação dos recursos oriundos de Compensação Ambiental.

D

dotado também de competências normativas, entre as quais a de estabelecer normas para o controle das atividades relacionadas com o meio ambiente nas entidades vinculadas ou supervisionadas pelo Governo do Estado.

E

de caráter técnico, cujas deliberações subsidiam as decisões privativas do Chefe do Executivo a quem compete definir as áreas em que a ação governamental relativa à qualidade ambiental deve ser prioritária.

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Q1941445

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe |

Q1941445 Legislação Estadual

Suponha que a Administração tenha identificado vício em decisão de Secretário de Estado que reconheceu direito a reequilíbrio econômico-financeiro em favor de concessionária de rodovias, eis que constatada posteriormente a inexistência das razões de fato indicadas pela autoridade para a ocorrência do referido direito. De acordo com o que dispõe a Lei nº 2.794/2003, que regula o processo administrativo no âmbito do Estado do Amazonas, o ato

A

poderá ser revogado pela própria autoridade prolatora, com efeitos ex tunc, cabendo recurso ao Governador interposto pelos particulares prejudicados.

B

poderá ser anulado, de ofício ou a requerimento de qualquer administrado, desde que não decorridos mais de 5 anos de sua edição, quando então somente poderá ser invalidado judicialmente.

C

deverá ser anulado, desde que não ultrapassado o prazo decadencial, salvo comprovada má-fé de seus beneficiários.

D

somente poderá ser anulado judicialmente, eis que a invalidação prejudicará direito subjetivo de terceiro já constituído mediante celebração de aditivo contratual.

E

é passível de convalidação, observado o prazo máximo de 10 anos, desde que sanado o vício identificado.

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Q1941444

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe |

Q1941444 Legislação Estadual

De acordo com o que dispõe a Lei estadual nº 1.154/1975, e suas alterações, que estabelece o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas, o policial militar colocado à disposição do Governo Federal ou da Representação Parlamentar Federal do Estado

A

terá a correspondente atuação considerada como exercício de função de natureza policial militar ou de interesse policial militar para todos os efeitos legais.

B

não poderá ser promovido a posto ou graduação superior enquanto perdurar a designação, ressalvadas as evoluções funcionais por antiguidade ou preterição.

C

será automaticamente promovido para posto ou graduação imediatamente superior, não se computando tal promoção como evolução por antiguidade.

D

será alocado na condição de excedente e passará a compor o Quadro Especial de Acesso (QEA).

E

passará a integrar a reserva da Corporação, ficando sujeito ao retorno a seu posto mediante convocação, independentemente da cessação da designação.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do amazonas em legislação estadual

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