Questões de Concurso Sobre legislação do estado do espírito santo em legislação estadual

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Q88159 Legislação Estadual
Com base na Constituição do estado do Espírito Santo e nas Leis
Complementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue os
itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a
sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo.

O TJ/ES, órgão supremo do Poder Judiciário estadual, com sede na capital e jurisdição em todo o estado, compõe-se de vinte e seis desembargadores, que devem estar em maioria absoluta para que seja declarada inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
Alternativas
Q82177 Legislação Estadual
No que se refere ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue os itens subsequentes.

Cessa imediatamente o exercício para o servidor que solicitar exoneração do cargo.
Alternativas
Q2084166 Legislação Estadual
Considerando aos processos decisórios no âmbito da administração direta, observados os critérios definidos na Lei nº 3.043/1975, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q1652663 Legislação Estadual
Acerca da estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da AL/ES e do plano de cargos e carreiras dos seus respectivos servidores, assinale a opção correta.
Alternativas
Q1652341 Legislação Estadual
Acerca da estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da AL/ES e do plano de cargos e carreiras dos seus respectivos servidores, assinale a opção correta.
Alternativas
Q1010645 Legislação Estadual

A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) estabelece no §5º do art. 144 que aos Corpos de Bombeiros Militares, além das atribuições definidas em lei, está a de execução de atividades de Defesa Civil. Na Constituição do Estado do Espírito Santo, o art. 130 estabelece as competências do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo (CBMEES).


Seguem-se cinco afirmações sobre esse tema:


I - A competência ao Corpo de Bombeiros Militar de coordenar e executar ações de defesa civil, de prevenção, de combate e perícia relacionados a incêndios e explosões, e de elaborar normas relativas a segurança das pessoas e de seus bens contra incêndios está na Constituição Estadual.

II - A competência ao Corpo de Bombeiros Militar de coordenar e executar ações de defesa civil, de prevenção, de combate e perícia relacionados a incêndios e explosões, e de elaborar normas relativas a segurança das pessoas e de seus bens contra incêndios está na Lei Complementar 3.400/1981;

III - A Constituição Estadual define que o Alvará de Licença Provisório do Corpo de Bombeiros (ALPCB) é o documento emitido pelo CBMES certificando que, após o cumprimento de medidas compensatórias, a edificação possui as condições satisfatórias mínimas de segurança contra incêndio, e estabelecendo um período para execução sequencial das demais medidas exigidas;

IV - O Corpo de Bombeiros Militar, a exemplo da Policia Militar e da Polícia Civil, compõe uma força auxiliar e reserva do Exército, subordinadas ao Governador do Estado, não podendo se eximir de prestar serviços relevantes para garantia da sociedade na gestão dos riscos de incêndios.

V - O Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Militar, são órgãos da administração pública subordinados ao governador do Estado e à Secretaria de Estado da Segurança Pública, e o Comando Geral de cada órgão nomeado pelo Governador do Estado.


Considerando os órgãos citados no enunciado, quantas dessas afirmações estão corretas?

Alternativas
Ano: 2013 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2013 - IF-MG - Auxiliar Administrativo |
Q680291 Legislação Estadual
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto nº 171/94, é NÃO vedado ao servidor público:
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Q360562 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual n.º 49/1994 do estado do Espírito Santo, o servidor pode ausentar-se do serviço, com número de dias de ausência objetivamente estabelecido por lei, para a
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Q286831 Legislação Estadual
Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo,
julgue os itens a seguir.
Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do governador, modificar o efetivo da Polícia Militar do Estado.
Alternativas
Q207735 Legislação Estadual
A respeito do RJU/ES, assinale a opção correta.

Alternativas
Q116088 Legislação Estadual
Para fins de caracterização da condição de dependente do segurado obrigatório, prevê a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004 que a dependência econômica
Alternativas
Q104834 Legislação Estadual
Com relação ao plano de carreiras e de vencimentos dos servidores
efetivos do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo, julgue os
próximos itens.

O processo de promoção deve ser realizado a cada biênio, exceto para os servidores em estágio probatório, que só podem participar desse processo depois de decorridos três anos de experiência no referido estágio.
Alternativas
Q103668 Legislação Estadual
Com relação ao plano de carreiras e de vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.

Entre os critérios exigidos para a promoção do servidor público inclui-se o do limite de três faltas injustificadas no decorrer dos 24 últimos meses que antecedam o processo de promoção.
Alternativas
Q103347 Legislação Estadual
Com relação ao plano de carreiras e de vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.

O servidor que não concordar com o resultado do processo de promoção poderá interpor recurso, com justificativa e provas das alegações, no prazo máximo de trinta dias, a contar da data de publicação do referido resultado.
Alternativas
Q103235 Legislação Estadual
Com referência ao plano de carreiras e de vencimentos dos
servidores efetivos do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo,
julgue o item que se segue.

Entre os critérios exigidos para a promoção do servidor público inclui-se o do limite de três faltas injustificadas no decorrer dos 24 últimos meses que antecedam o processo de promoção.
Alternativas
Q103234 Legislação Estadual
Com referência ao plano de carreiras e de vencimentos dos
servidores efetivos do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo,
julgue o item que se segue.

O servidor que não concordar com o resultado do processo de promoção poderá interpor recurso, com justificativa e provas das alegações, no prazo máximo de trinta dias, a contar da data de publicação do referido resultado.
Alternativas
Q95011 Legislação Estadual
Quanto à Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.
Alternativas
Q82178 Legislação Estadual
No que se refere ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue os itens subsequentes.

O servidor público estadual já estável fica sujeito ao estágio probatório quando nomeado ou ascendido para outro cargo, por período de seis meses, durante o qual o cargo de origem não pode ser provido.
Alternativas
Respostas
400: E
401: E
402: A
403: X
404: X
405: D
406: E
407: A
408: E
409: E
410: A
411: B
412: E
413: C
414: E
415: E
416: E
417: E
418: E