Questões de Concurso Sobre legislação do estado do mato grosso do sul em legislação estadual

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Q1925068 Legislação Estadual

João, analista judiciário do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, está lotado na Vara Criminal da Comarca Alfa e deseja se remover, por permuta, em comum acordo, com José, igualmente ocupante do cargo de analista judiciário, lotado na Vara Cível da Comarca Beta.


De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, no caso em tela, a remoção por permuta dar-se-á a requerimento de ambos os interessados da mesma categoria funcional:

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Q1869831 Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, ao disciplinar as disposições atinentes à Defensoria Pública do Estado, assegura-se aos seus membros:
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Q1869805 Legislação Estadual

João, servidor público civil estável ocupante de cargo efetivo no Estado do Mato Grosso do Sul, até então com sua folha de assentamentos funcionais imaculada, no exercício da função, descumpriu dever funcional de desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que foi incumbido. Atualmente, está em curso sindicância administrativa para apuração dos fatos e, preocupado com as possíveis consequências de sua conduta, João procurou orientação jurídica na Defensoria Pública.

O defensor público que lhe atendeu, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul, lhe explicou que os fatos praticados, em tese, podem dar azo à pena de: 

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Q1867215 Legislação Estadual
A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN) controla, fiscaliza, normatiza e padroniza os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado. Acerca da competência, da remuneração, do processo administrativo sancionatório e das penalidades aplicáveis aos prestadores dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |
Q1862323 Legislação Estadual
O policial civil deverá manter observância dos preceitos éticos, observar os direitos e ser defeso das transgressões contidas na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005. Com base nas determinações Legais, assinale a alternativa correta. 
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Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |
Q1862322 Legislação Estadual
De acordo com a previsão do inciso IX do art. 89 da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, em convenção com o disposto no § 1º do art. 8º e no parágrafo único do art. 26, ambos da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, seção III, sobre a finalidade e competência dos Institutos de Medicina e Odontologia Legal (IMOL), assinale a alternativa correta.
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Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |
Q1862321 Legislação Estadual
Em 23 de outubro de 2012 com o advento do Decreto 13.502, instituiu na estrutura organizacional da Coordenadoria-Geral de Perícias a Coordenadoria de Apuração de Procedimentos, Orientação e Correição (CAPOC). Sobre a competência desta Coordenadoria, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |
Q1862320 Legislação Estadual
Sobre o Decreto 13.962, de 13 de maio de 2014, que instituiu as Unidades Regionais de Perícia e Identificação nos municípios de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta. 
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Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |
Q1862319 Legislação Estadual
É certo que ao servidor público são impostos deveres e direitos substanciados na Lei. Eventualmente quando o servidor comete infração disciplinar, este pode sofrer algum tipo de processo sumário de irregularidades que irá convergir em eventual punibilidade caso comprovada a infração. Sobre as transgressões disciplinares e suas apurações, assinale a alternativa correta. 
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Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |
Q1862318 Legislação Estadual
O sistema de carreiras da Polícia Civil compreende a indicação aos policiais civis das oportunidades para o planejamento do seu desenvolvimento funcional dentro da instituição, observadas as diretrizes estabelecidas na legislação vigente de Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado. Este plano de cargos e carreiras da Polícia Civil prevê em seu Livro III da Lei Complementar 114 de 19 de dezembro de 2005, subdividida em títulos e capítulos, um rol taxativo de direitos e deveres impostos aos servidores. Sobre esta temática, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |
Q1862317 Legislação Estadual
Os Policiais Civis do Estado de Mato Grosso do Sul são abrangidos pelo regime jurídico peculiar tratado no Livro II da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005. Neste livro, os servidores investidos em cargos efetivos integrantes de carreiras que compõem, inclusive, a categoria de Médico-Legista subordinado à Coordenadoria-Geral de Perícias. Neste prisma, assinale a alternativa correta ao texto da lei.
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Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |
Q1862309 Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta.
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Q1860242 Legislação Estadual
    O estado do Mato Grosso do Sul estabeleceu limites de gastos para os exercícios de 2018 e para os posteriores. Os limites de 2018 foram os valores previstos na respectiva lei de diretrizes orçamentárias.

Nessa situação hipotética, para os exercícios seguintes, o valor limite deve ser aquele 
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Q1860219 Legislação Estadual
    Aprovado em concurso público, o servidor público José tomou posse em cargo do Poder Executivo do estado de Mato Grosso do Sul e foi lotado no município A. Meses depois, no interesse do serviço, José foi removido de ofício para o município B, onde, daí a algum tempo, recebeu propina de uma pessoa, a fim de praticar ato de interesse desta. Tal prática gerou lesão ao erário estadual. José respondeu a processo disciplinar e foi condenado a ressarcir o dano. Anos depois, ele pediu revisão da sanção disciplinar, alegando nulidade processual.

Considerando essa situação hipotética e o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual n.º 1.102/1990, com alterações), assinale a opção correta. 
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Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |
Q1856490 Legislação Estadual
Em relação à prescrição das transgressões disciplinares da Lei Complementar Estadual nº 114/2005, assinale a alternativa correta. 
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Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |
Q1856489 Legislação Estadual
Em tema de penas disciplinares, com base na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a resposta correta.
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Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |
Q1856488 Legislação Estadual
Acerca do regime de responsabilidade do policial civil previsto na Lei Complementar Estadual nº 114/2005, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |
Q1856487 Legislação Estadual
Sobre a aposentadoria dos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo em vista o que consta expressamente na Lei Complementar Estadual nº 114/2005, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |
Q1856486 Legislação Estadual
Em relação às licenças do policial civil, e em especial, àquelas passíveis de gozo pelo Delegado de Polícia, assinale a alternativa correta nos termos da LC nº 114/2005.
Alternativas
Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |
Q1856485 Legislação Estadual
A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul prevê que A promoção nas carreiras da Polícia Civil consiste na movimentação para a classe imediatamente superior, dentro do respectivo cargo, pelos critérios de merecimento e de cumprimento de interstício mínimo na classe. Acerca do instituto da promoção, assinale a resposta correta.
Alternativas
Respostas
41: A
42: A
43: C
44: E
45: E
46: C
47: A
48: B
49: D
50: E
51: B
52: A
53: C
54: A
55: B
56: A
57: E
58: D
59: C
60: C