Questões de Concurso Sobre legislação do estado do mato grosso do sul em legislação estadual

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Foram encontradas 177 questões

Q848502 Legislação Estadual
Sobre o regime jurídico das licenças concedidas a servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, no termos da Lei nº 3.310/2006, assinale a alternativa CORRETA
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Q848501 Legislação Estadual
Determinado servidor público do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul foi aposentado por invalidez em 15.05.2017. Posteriormente, uma Junta Médica Oficial declarou insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria e, por conta disso, o servidor retornou às suas atividades. Essa situação hipotética se enquadra na seguinte forma de provimento de cargo público, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul:
Alternativas
Q848500 Legislação Estadual

Sobre a Lei nº 3.310/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.


I. Os cargos de provimento efetivo serão organizados em carreira, podendo, ainda, constituir carreira isolada, e providos mediante concurso público.

II. Os cargos de provimento em comissão envolvem atribuições de direção, assessoramento e assistência superior e são de livre provimento, satisfeitos os requisitos de qualificação fixados em lei ou regulamento, quando cabíveis.

III. O servidor designado para exercer função de confiança deverá comprovar, antes de iniciar o exercício das funções correspondentes, o atendimento dos requisitos concernentes à probidade administrativa estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.

IV. O Estatuto permite a prestação de serviço gratuito, independentemente de previsão em lei.

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Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia |
Q843792 Legislação Estadual
Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 114/2005, ao Delegado de Polícia, no cumprimento das funções institucionais e das atribuições da Polícia Civil, incumbe-se, com exclusividade,
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Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia |
Q843791 Legislação Estadual
Em razão do cargo, determinado Delegado de Polícia Civil recebeu propina e revelou detalhes de ação investigativa da qual participava, sendo esse o fato preponderante para impedir a prisão em flagrante do agente investigado, e para a consumação do crime. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 114/2005, na esfera administrativa, a pena disciplinar máxima a ser cominada é a de
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Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia |
Q843790 Legislação Estadual
Sobre a Corregedoria-Geral de Polícia Civil, nos termos da Lei Complementar Estadual n° 114/2005, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia |
Q843789 Legislação Estadual
De acordo com o Decreto n° 12.218, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a estrutura básica e dispõe sobre competência e composição dos cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil, quaI(is) órgão(s) integra(m) a classe especial da Polícia Civil?
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Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia |
Q843788 Legislação Estadual
A respeito do Tempo de Serviço, de acordo com a Lei Complementar n° 114, de 19 de dezembro de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul), será considerado efetivo exercício o afastamento do policial civil no exercício do respectivo cargo, em virtude de
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Q832200 Legislação Estadual
Assinale a alternativa incorreta
Alternativas
Q832199 Legislação Estadual
Sobre o processo administrativo disciplinar e sua revisão, regido pela Lei n. 3.313, de 14 de dezembro dc 2006 e alterações posteriores, podemos afirmar que:
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Q832198 Legislação Estadual
Sobre o processo administrativo disciplinar, regido pela Lei n. 3.313, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, assinale a alternativa correta
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Q832197 Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta
Alternativas
Q832196 Legislação Estadual
Será aplicada a pena de demissão em caso de
Alternativas
Q832195 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta.

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Q832194 Legislação Estadual
Com base na Lei n° 3.310/2006 e alterações posteriores, assinale a alternativa incorreta
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Q832193 Legislação Estadual
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciária de Mato Grosso do Sul é correto afirmar que:
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Q832032 Legislação Estadual
A Lei Estadual 1.071/1990 dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. Sobre seus dispositivos relativos à composição de competência, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q831999 Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 1.511/1994 instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul. Sobre os dispositivos atinentes à divisão judiciária, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Ano: 2012 Banca: FAPEMS Órgão: UEMS Prova: FAPEMS - 2012 - UEMS - Técnico Administrativo |
Q824626 Legislação Estadual
Alfeu, aprovado em concurso público para o cargo de auxiliar de biblioteca, ao tomar posse, submeteu-se às seguintes exigências da Lei n°1.102/90, exceto:
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Q774545 Legislação Estadual
Considere:
I. emendas à Constituição. II. resoluções. III. leis complementares.
Faz parte do processo legislativo, conforme disposto na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, o que consta em
Alternativas
Respostas
101: E
102: D
103: A
104: D
105: C
106: C
107: C
108: A
109: C
110: A
111: C
112: E
113: A
114: B
115: C
116: E
117: C
118: D
119: C
120: B