Questões de Concurso
Sobre legislação do estado do mato grosso em legislação estadual
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Q1830970
Legislação Estadual
Segundo o disposto na Lei Complementar Estadual nº 529/2014, que fixa o efetivo da Polícia Militar do
Estado de Mato Grosso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É exigida graduação de ensino superior de Bacharelado em Direito, legalmente reconhecida,
conforme disposição em edital, no concurso público de provas ou de provas e títulos para o Curso
de Formação de Oficiais (CFO) ou equivalente.
( ) A graduação de nível superior, legalmente reconhecida, de grau bacharelado ou licenciatura, exceto tecnólogo, é requisito exigido no concurso público para o Curso de Formação de Soldados.
( ) A ascensão nas carreiras de policiais militares, após conclusão com aproveitamento nos cursos de
formação, habilitação e adaptação, obedecerá à reserva de vagas de militares estaduais do sexo
feminino para as devidas promoções nos respectivos quadros.
( ) Todo o efetivo dos quadros de Oficiais e de praças poderá ser empregado no policiamento
ostensivo em atendimento às necessidades do serviço policial militar.
Assinale a sequência correta.
Q1830969
Legislação Estadual
Com base na redação vigente do Decreto-Lei nº 667/1969, é vedado aos Policiais Militares em atividade:
Q1830968
Legislação Estadual
Em consonância com as normas do Decreto nº 591/1980, que dispõe sobre o Regulamento de Movimentação
para Oficiais e Praças, a modalidade de movimentação decorrente de promoção, reversão, exoneração,
término de licença, conclusão ou interrupção de curso, é denominada
Q1830967
Legislação Estadual
De acordo com o disposto na Lei Estadual nº 10.076/2014 acerca do processamento das promoções, contra o
ato emanado da Comissão de Promoção de Praças, o militar estadual que se julgar prejudicado em seu
direito poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação do ato, impetrar recurso em
Q1830966
Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 10.076/2014 estabelece as condições básicas para que os militares da ativa do Estado de
Mato Grosso possam concorrer à promoção por ordem hierárquica de colocação no quadro de Praça ou
Oficial. Entre as referidas condições, inclui-se a seguinte:
“(...) o conjunto de qualidades e atributos, caracterizados pela honra, dignidade, honestidade e seriedade que
o militar estadual deve possuir no desempenho de suas funções e no convívio social, de modo a lhe conferir
respeitabilidade perante a sociedade, seus superiores, pares e subordinados”.
Trata-se de definição legal da condição descrita como conceito
Q1830965
Legislação Estadual
Em conformidade com a Lei Estadual nº 10.076/2014, que dispõe sobre os critérios e condições que
asseguram aos Oficiais e às Praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Mato Grosso acesso à hierarquia militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva, leia as
assertivas relativas aos critérios de promoção.
I- Promoção ___________________: realizada somente para o posto de coronel, baseia-se no conjunto
de habilidades, competências, atributos que distinguem e realçam o valor do Oficial entre seus pares,
avaliados no decurso da vida profissional e no desempenho de cargos e comissões exercidos,
especialmente no posto em que se encontra.
II- Promoção ___________________: resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia, que,
ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representam feitos altamente meritórios,
seja pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados.
III- Promoção ___________________: resulta do reconhecimento do Estado de Mato Grosso ao militar
estadual julgado incapaz definitivamente para o serviço policial ou bombeiro militar por ferimento ou
acidente de serviço ocorrido no cumprimento do dever ou em sua consequência.
IV- Promoção ___________________: resulta do reconhecimento do Estado de Mato Grosso ao militar
estadual falecido no cumprimento do dever ou em sua consequência, ou não promovido por motivo de
óbito.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Q1830964
Legislação Estadual
Quanto às medidas previstas no Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar
Estadual nº 555/2014) que podem afetar a situação funcional dos militares, numere a coluna da direita de
acordo com a da esquerda.
1- Convocação
2- Reintegração
3- Reversão
4- Recondução
( ) É o ato pelo qual o militar agregado retorna à atividade profissional tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação. ( ) É o retorno do militar estadual com estabilidade ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em curso ou estágio probatório relativo a outro cargo. ( ) É a investidura do militar no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. ( ) É o retorno do militar da reserva remunerada ao serviço ativo por ato do Governador do Estado. Marque a sequência correta.
( ) É o ato pelo qual o militar agregado retorna à atividade profissional tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação. ( ) É o retorno do militar estadual com estabilidade ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em curso ou estágio probatório relativo a outro cargo. ( ) É a investidura do militar no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. ( ) É o retorno do militar da reserva remunerada ao serviço ativo por ato do Governador do Estado. Marque a sequência correta.
Q1830963
Legislação Estadual
Nos termos do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 555/2014),
o desligamento ex officio do militar estadual da instituição, com caráter de penalidade aplicada após o
devido processo legal, corresponde à
Q1830962
Legislação Estadual
O artigo 43 do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 555/2014),
ao tratar da hierarquia e da disciplina, prescreve:
“A precedência entre os militares da ativa, do mesmo grau _______________, é assegurada pela
_______________ no __________ ou ________________, salvo nos casos de precedência funcional
previstos em lei”.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Q1830960
Legislação Estadual
Considerando o disposto na redação vigente do Decreto-Lei nº 667/1969 acerca da estrutura e organização
da Polícia Militar, NÃO é correto afirmar:
Q1830959
Legislação Estadual
Em conformidade com as normas pertinentes aos militares na Constituição do Estado de Mato Grosso,
analise as assertivas.
I- O Governador do Estado pode delegar o exercício do comando supremo da Polícia Militar e do Corpo
de Bombeiros Militar ao Secretário de Estado de Segurança Pública.
II- Os trabalhos de Perícia Oficial e Identificação Técnica serão prestados, e suas informações fornecidas,
sempre que requisitados por Presidente de Inquérito Policial Militar.
III- O mandado de segurança e o habeas data contra atos do Comandante-Geral da Polícia Militar são
julgados pelo Conselho de Justiça Militar Estadual.
IV- Os Conselhos de Justiça Militar comporão a Vara Especializada da Justiça Militar, dirigida por juiz de
direito de entrância especial integrante da magistratura de carreira.
Estão corretas as assertivas
Q1830954
Legislação Estadual
Analise a seguinte situação hipotética.
O Comandante Geral da PMMT foi notificado de sentença transitada em julgado proferida pela justiça comum que condenou praça militar sem estabilidade à pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos, em virtude da prática de lesão corporal, prevalecendo-se o agente das relações domésticas.
Considerando os normativos da PMMT, a providência a ser adotada é
Q1830953
Legislação Estadual
Observando-se o procedimento previsto no Manual de Sindicância da Polícia Militar de Mato Grosso,
quando da Sindicância resultar indício da existência de infração penal militar, a autoridade delegante ou
competente para decidir encaminhará a solução para publicação em boletim, determinando a
Q1830952
Legislação Estadual
Conforme previsto no Manual de Sindicância da Polícia Militar de Mato Grosso, o encarregado da
Sindicância, tão logo receba a portaria ou determinação para instaurar a Sindicância, deverá adotar uma série
de providências. Apresentam-se, a seguir, 4 (quatro) dessas ações, que devem ser numeradas na ordem
cronológica correta.
( ) Remeter os autos da Sindicância à autoridade delegante ou competente para solucioná-la, por ofício
ou parte.
( ) Ouvir o ofendido, sindicado, testemunhas e outras pessoas que possam esclarecer os fatos.
( ) Analisar os fatos apurados e fazer seu relatório conclusivo.
( ) Identificando indícios do cometimento de transgressão, citar o acusado e oportunizar o direito ao
contraditório e ampla defesa.
Assinale a sequência correta.
Q1830934
Legislação Estadual
Competência, como definida na Lei nº 7.692/2002, é a fração do poder político autônomo do Estado,
conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenunciável dos órgãos administrativos, salvo os
casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Acerca da competência, assinale a afirmativa correta.
Q1747067
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta conforme o Código de
Conduta e Integridade da MSGÁS:
Q1747066
Legislação Estadual
Analise as alternativas abaixo segundo o Código de
Conduta e Integridade da MSGÁS e assinale a
sequência correta:
I. A MSGÁS não admite qualquer forma de
nepotismo e favorecimento dos vínculos de
parentesco nas relações de trabalho ou emprego.
II. A MSGÁS não admite qualquer forma de
corrupção em seus negócios, sendo inclusive
signatária em diversas iniciativas de combate a
essa prática em algumas das suas modalidades.
III. A MSGÁS toma decisões com base somente em
fatores comerciais legítimos, tais como preço,
qualidade e serviço, entre outros razoáveis.
IV. Nenhum empregado, com exceção de alguns
cargos, da MSGÁS deve aceitar qualquer tipo de
benefício ou vantagem que possa corromper,
comprometer ou influenciar suas decisões relativas
aos negócios da MSGÁS.
A sequência correta é:
Q1747065
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código
de Conduta e Integridade da MSGÁS:
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
MSGás
Prova:
IESES - 2021 - MSGás - Analista de Processos - Meio Ambiente |
Q1745607
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta segundo o Código de
Conduta e Integridade da Companhia de Gás do
Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS:
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
MSGás
Prova:
IESES - 2021 - MSGás - Analista de Processos - Meio Ambiente |
Q1745606
Legislação Estadual
De acordo com o Código de Conduta e Integridade da
Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul –
MSGÁS, os empregados da MSGÁS,
independentemente do cargo ou função que ocupam,
devem agir sempre com os mais elevados princípios de
respeito ao ser humano, à empresa, ao meio ambiente
e à liberdade de expressão, promovendo o bem-estar
comum e o respeito às diferenças individuais. Suas
ações e decisões são guiadas por princípios. Analise as
alternativas abaixo em relação a esses princípios e
assinale a sequência correta:
I. Conscientização quanto aos riscos do uso de
entorpecentes, bebidas alcoólicas, drogas e
cigarros.
II. Zelo pelas propriedades e bens próprios da MSGÁS
e de terceiros, inclusive a propriedade intelectual.
III. Integridade, honestidade, justiça e publicidade são
premissas essenciais em todas as decisões.
IV. Inserir ações que proíbam fornecedores e parceiros
a utilização de qualquer forma de trabalho forçado
ou compulsório.
A sequência correta é:
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