Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Mato Grosso para Concurso - Página 3

Q2218503

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal |

Q2218503 Legislação Estadual

Cliona, após assistir a várias palestras de apresentação, é convencida a integrar partido político e lançar sua candidatura ao cargo de Deputada, disputando com vários componentes apoiados pelos líderes da agremiação. Nos termos da Constituição do Estado do Mato Grosso, o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, composta de representantes do povo mato-grossense, eleitos pelo sistema:

A

proporcional

B

referencial

C

majoritário

D

comum

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Q2218502

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal |

Q2218502 Legislação Estadual

Bartley é admirador do sistema de segurança do Estado e deseja atuar nesse setor. Para isso, realiza cursos de extensão e especialização. Concluído o ensino médio, ele almeja ingressar no serviço público inscrevendo-se para carreiras municipais. No exame dos direitos dos cidadãos, analisa os previstos nas leis estaduais, em comparação com as leis federais. Ele verificou que, nos termos da Constituição do Estado do Mato Grosso, é garantida a aplicação da:

A

compatibilidade

B

prioridade

C

previsão

D

justiça

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Q2218501

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal |

Q2218501 Legislação Estadual

Quinn é professor de Direito Constitucional e cursa doutorado com pesquisa centrada em estudo comparativo entre Constituições. Um dos itens da sua investigação acadêmica abrange os meios de participação do povo, buscando descobrir quais são as previsões normativas mais comuns. De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso, a soberania popular será exercida pela:

A

indicação nos conselhos estaduais

B

atuação nas comissões legislativas

C

participação nas decisões do Estado

D

integração nos cargos em comissão do Executivo

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Q2181895

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |

Q2181895 Legislação Estadual

Acerca da fiscalização do ICMS no Estado de Mato Grosso, à luz do Decreto nº 2.212/2014 (Regulamento do ICMS RICMS/MT), assinale a afirmativa correta.

A

Exige-se, para a validade dos atos preparatórios ao lançamento, bem como dos Instrumentos de formalização do crédito tributário, que sejam os mesmos desenvolvidos ou lavrados no estabelecimento do sujeito passivo.

B

O Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria (TFT-e) destina-se ao registro, controle e acompanhamento da ocorrência Investigada ou constatada, implicando formalização do correspondente crédito tributário.

C

O TFT-e será lavrado com natureza de Constatação de Irregularidade quando for lavrado para registrar a abertura da ação fiscal, a conferência física de bens ou de mercadorias e/ou análise da documentação fiscal nas Unidades de Fiscalização ou, ainda, a verificação de indício de ocorrência infracional.

D

O crédito tributário que for, de ofício, formalizado, instrumentado e exigido por meio dos instrumentos previstos no RICMS, será registrado como crédito no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso -CCG/SEFAZ.

E

As mercadorias de rápida deterioração apreendidas, findo o prazo previsto em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, serão avaliadas pela repartição fiscal e distribuídas a casas ou instituições de beneficência ou caridade, públicas ou particulares.

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Q2181893

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |

Q2181893 Legislação Estadual

Acerca da incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) e à luz da Lei Estadual nº 7.850/2002, analise as afirmativas a seguir.

I. José, esposo de Maria (falecida), renuncia à parcela da herança de Maria a que tinha direito em favor dos demais herdeiros, mas sem designar beneficiário específico.
II. Uma organização religiosa efetua doação de imóvel no valor de R$ 500.000,00, ao lado do templo, para um de seus ministros religiosos, para que este passe a residir em imóvel próprio.
III. João doa imóvel rural a uma sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Estadual Indireta do Estado de Mato Grosso.
São hipóteses de não incidência ou de isenção do ITCD, as transmissões previstas em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q2181892

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |

Q2181892 Legislação Estadual

No caso do Estado de Mato Grosso, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) está regulamentado por meio da Lei Estadual nº 7.301/2000.
Acerca do regime jurídico do IPVA na referida lei, assinale a afirmativa correta.

A

A solidariedade tributária para efeitos de cobrança de IPVA no Estado de Mato Grosso comporta beneficio de ordem.

B

Considera-se local da ocorrência do fato gerador do imposto o município em que foi feito o registro do automóvel no território mato-grossense.

C

Ocorre o fato gerador do imposto na data da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador.

D

Os débitos fiscais decorrentes do não pagamento do IPVA no prazo legal, inclusive parcelamento e reparcelamento, terão os seus valores corrigidos pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M).

E

Cancelam-se os débitos do IPVA relativos a veículo objeto de perda total, furto, roubo, a partir de 1º de janeiro do ano em que ocorrido o evento.

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Q2181891

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |

Q2181891 Legislação Estadual

Acerca do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB do Estado de Mato Grosso e suas normas previstas na Lei Estadual n° 7.263/2000, assinale a afirmativa correta.

A

A parcela do FETHAB destinada a cada município não pode ser utilizada como garantia nas operações de créditos celebrado entre os municípios e instituições financeiras privadas para a aquisição de maquinário que atenda às necessidades das obras de infraestrutura.

B

O benefício do diferimento do ICMS previsto na legislação estadual para as operações internas com soja fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB.

C

A contribuição ao FETHAB não incide sobre madeira in natura nas operações internas, quando destinada a consumidor final.

D

A contribuição ao FETHAB incide sobre a transferência de soja efetuada por produtor primário, entre seus estabelecimentos, de idêntica atividade econômica preponderante, localizados no território do Estado.

E

Os contribuintes enquadrados como usinas hidrelétricas ou centrais hidrelétricas, que promoverem saídas internas e/ou interestaduais de energia elétrica, não ficam obrigados a recolher a contribuição ao FETHAB.

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Q2181890

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |

Q2181890 Legislação Estadual

Tratando-se de bem ou mercadoria, à luz da Lei nº 7.098/1998 do Estado de Mato Grosso, as opções a seguir Indicam locais da operação para efeito de cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, à exceção de uma. Assinale-a.

A

O estabelecimento onde ocorrer a entrada física do bem ou mercadoria, quando importado do exterior.

B

O local do desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos.

C

O local em que foi realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior apreendidos ou abandonados.

D

O local em que se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação fiscal inidônea.

E

O local, no território mato-grossense, em que o ouro tenha sido extraído, quando considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial.

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Q2181889

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |

Q2181889 Legislação Estadual

Em casos especiais e objetivando o cumprimento tributária e a garantia da arrecadação do ICMS, a autoridade administrativa poderá impor ao sujeito passivo a aplicação de regime especial de fiscalização e de pagamento do ICMS.

Acerca desse regime, à luz do Decreto nº 2.212/2014 (Regulamento do ICMS-RICMS/MT), assinale a afirmativa correta.

A

A Secretaria de Estado de Fazenda poderá exigir a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, inclusive para fins de concessão de inscrição estadual, em razão de antecedentes fiscais que desabonem os sócios da pessoa jurídica a que se impôs regime especial de fiscalização e de pagamento do ICMS.

B

O contribuinte observará a norma determinada pelo período que for fixado no despacho pelo qual for instituída, podendo ela ser abrandada, mas não agravada, a critério da autoridade que a instituir ou por delegação desta ao Superintendente de Atendimento ao Contribuinte.

C

O agravamento do regime especial de fiscalização e de pagamento do ICMS orginalmente aplicado dependerá de ato específico do Secretário Adjunto da Receita Pública.

D

A Agência Fazendária do domicilio tributário ou a autoridade administrativa que determinar a medida cautelar administrativa promoverá, a requerimento do Secretário Adjunto da Receita Pública, até que ocorra o adimplemento pelo sujeito passivo, a suspensão da respectiva inscrição estadual do estabelecimento inadimplente com os deveres que lhe foram impostos no âmbito da medida cautelar.

E

O regime especial de fiscalização e de pagamento não poderá ser aplicado ao sujeito passivo que deixar de recolher a contribuição devida ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), em razão de esta não ter natureza jurídica de tributo.

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Q2181888

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |

Q2181888 Legislação Estadual

Acerca da Escrituração Fiscal Digital (EFD), Instituída no Estado de Mato Grosso para uso pelos sujeitos passivos do ICMS, e definida pelo Decreto nº 2.212/2014 (Regulamento do ICMS-RICMS/MT), assinale a afirmativa correta.

A

O contribuinte mato-grossense que fruir beneficio fiscal, previsto no RICMS/MT ou na legislação tributária estadual, não pode ser desobrigado de declarar o valor do beneficio fiscal fruído, em cada mês, na respectiva Escrituração Fiscal Digital -EFD.

B

Os sujeitos passivos que forem beneficiários de programa de desenvolvimento econômico setorial, instituído pelo Estado de Mato Grosso, são obrigados ao uso de EFD.

C

O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à EFD em arquivo digital único para todos os estabelecimentos.

D

A EFD não substitui a escrituração e impressão do documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP.

E

Às administrações tributárias das demais unidades federadas fica assegurado o acesso irrestrito às informações relativas ao ICMS contidas na EFD, desde que celebrado convênio individualizado com o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.

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Q2181887

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |

Q2181887 Legislação Estadual

De acordo com o Regulamento do ICMS- RICMS/MT (Decreto nº 2.212/2014), as opções a seguir indicam os responsáveis pelo pagamento do ICMS e acréscimos legais devidos pelo sujeito passivo, pelos atos e omissões que praticarem e que concorrerem para o não cumprimento da obrigação tributária, à exceção de uma. Assinale-a.

A

O intermediador das operações relativas à circulação de mercadorias que promova arranjos de pagamento ou que desenvolva atividades de marketplace, quando o contribuinte do ICMS tenha emitido documento fiscal para acobertar a operação.

B

O transportador, em relação à mercadoria proveniente de outro Estado para entrega a destinatário não designado no território mato-grossense.

C

O transportador, em relação à mercadoria que entregar a destinatário ou em local diverso do indicado na documentação fiscal.

D

O leiloeiro, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de arrematação em leilão, excetuado o referente a mercadoria importada ou apreendida.

E

O terminal aquaviário, portuário, aeroportuário ou aduaneiro, em relação à mercadoria importada do exterior e desembaraçada em seu estabelecimento.

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Q2181862

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |

Q2181862 Legislação Estadual

João, fiscal de Tributos Estaduais do Mato Grosso, no exercício da função, prejudicou deliberadamente a reputação de outros servidores públicos lotados no mesmo setor onde trabalha.

De acordo com o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, seguindo o procedimento previsto na Lei Complementar Estadual nº 112/2002, pela violação de norma estipulada no citado Código, João está sujeito à cominação de

A

censura, reservadamente, aplicada pelo Governador do Estado, após parecer exarado pela Procuradoria-Geral do Estado.

B

suspensão por até 30 (trinta) dias, aplicada pelo Secretário de Estado de Administração, após parecer exarado pela Comissão de Ética.

C

advertência, que é aplicável aos servidores públicos no exercício do cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança.

D

suspensão por até 90 (noventa) dias, que é aplicável aos servidores públicos no exercício do cargo efetivo, e não aos ocupantes de cargo em comissão, que podem ser exonerados ad nutum.

E

advertência, que é aplicável aos servidores públicos no exercício do cargo efetivo, e não aos ocupantes de cargo em comissão, que podem ser exonerados ad nutum.

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Q2179352

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179352 Legislação Estadual

De acordo com a Lei estadual n.º 7.692/2002, que disciplina as regras do processo administrativo na administração pública no estado do Mato Grosso, assinale a opção correta.

A

Um órgão administrativo não poderá delegar sua competência a outros órgãos.

B

O ato administrativo poderá ser convalidado mediante indenização prévia, mesmo quando resulte em prejuízo a terceiro.

C

A administração pública estadual poderá se recusar a protocolar uma petição, desde que fundamente, de forma específica, a justificativa para tal recusa.

D

O indeferimento da alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, o qual terá efeito suspensivo.

E

A autoridade ou o servidor que tiver algum motivo de impedimento deve comunicar tal fato à autoridade competente, constituindo falta grave, para efeitos disciplinares, a omissão do dever de comunicar o impedimento.

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Q2178864

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Administrativo - Administração |

Q2178864 Legislação Estadual

No tocante ao regime dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso, assinale a opção correta.

A

São estáveis somente após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

Não será obrigatória a avaliação especial de desempenho do servidor para a análise da aquisição da estabilidade.

C

São estáveis os ocupantes de cargo comissionado após três anos de efetivo exercício.

D

São estáveis somente após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

E

O servidor público estável não perderá o cargo em nenhuma hipótese.

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Q2178844

Q2178844 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso, todos têm direito a receber informações objetivas de interesse particular, coletivo ou geral, acerca dos atos e projetos do estado e dos municípios

A

depois de sua aprovação ou na fase de sua implementação.

B

depois da sua aprovação ou depois da sua fase de implementação.

C

antes de sua aprovação ou durante a fase de sua implementação.

D

antes de sua aprovação ou depois da sua fase de implementação.

E

quando o responsável direto pela sua autoria entender necessário.

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Q2178836

Q2178836 Legislação Estadual

Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 112/2002,

A

tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano material.

B

o trabalho desenvolvido pelo servidor público deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

C

a moralidade da administração pública estadual se limita à distinção entre o bem e o mal.

D

nem toda ausência injustificada do servidor público de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público estadual.

E

os fatos e atos verificados na vida cotidiana do servidor público não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

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Q2178835

Q2178835 Legislação Estadual

No âmbito do estado de Mato Grosso, a criação de comissão de ética é

A

obrigatória em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, e facultativa nos demais poderes, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.

B

obrigatória em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como nos Poderes Legislativo e Judiciário, cabendo a ela orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor.

C

facultativa em todos os poderes, cabendo a ela conhecer concretamente de atos passíveis de advertência ou censura ética.

D

facultativa em todos os poderes, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.

E

obrigatória nos Poderes Executivo e Legislativo, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.

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Q2175903

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175903 Legislação Estadual

Denilson, com sessenta anos de idade, é trabalhador autônomo no estado do Mato Grosso. Nesse mesmo estado da Federação, Ana, com sessenta anos de idade, é pensionista, ao passo que Túlio, com cinquenta anos de idade, é aposentado por invalidez.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 8.823/2008, a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal é garantida a

A

Denilson, Ana e Túlio, desde que a renda deles seja de até dois salários mínimos.

B

Denilson, Ana e Túlio, independentemente da renda deles.

C

Ana, independentemente da renda dela, e a Túlio, desde que sua renda seja de até cinco salários mínimos.

D

Denilson, desde que sua renda seja de até cinco salários mínimos, e a Ana, independentemente da renda dela.

E

Túlio, independentemente da renda dele, e a Denilson, desde que sua renda seja de até dois salários mínimos.

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Q2175902

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175902 Legislação Estadual

O estado do Mato Grosso pode celebrar termo de colaboração ou termo de fomento com organizações da sociedade civil para realização de obras e(ou) investimentos nos sistemas rodoviário, aeroportuário e aquaviário de competência do próprio estado. Nesse caso, tais organizações serão selecionadas por meio de chamamento público, devendo, nos termos da Lei estadual n.º 10.861/2019, respeitar os princípios da

A

eficiência, impessoalidade, legalidade, moralidade e publicidade.

B

eficiência, impessoalidade, legalidade, moralidade e transparência.

C

eficiência, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência.

D

eficiência, impessoalidade, legalidade, publicidade, transparência.

E

eficiência, impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência.

Q2175901

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175901 Legislação Estadual

No âmbito do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso (STCRIP/MT), a categoria que compreende as ligações essenciais, organizadas por área de delegação, necessárias para garantir o acesso, compatível com a demanda, às distintas localidades do estado, sendo prestada por meio de veículos de portes distintos, podendo ser de característica rodoviária ou urbana, com valores de tarifa específicos, fixados pelo poder público, é a categoria

A

diferenciada.

B

básica.

C

suplementar.

D

complementar.

E

alternativa.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do mato grosso em legislação estadual

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