Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Pará para Concurso
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Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
De acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 8.322/2015, são funções básicas da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará:
( ) Implementar e executar a Política Penitenciária no Estado, estabelecendo suas diretrizes.
( ) Cumprir, no âmbito de sua competência, a Lei Federal nº 7.210/1984, e outros normativos que tratem de execução penal.
( ) Manter e administrar, por meio de seus estabelecimentos penais, a custódia de presos condenados e submetidos à medida de segurança detentiva, em consonância com o disposto em sentença ou decisão criminal, sendo a custódia de presos provisórios de responsabilidade do Ministério Público Estadual por meio das Delegacias de Polícia Civil.
( ) Normatizar os procedimentos
administrativos e operacionais das
unidades prisionais do Sistema
Penitenciário Estadual, padronizando as
rotinas e processos de trabalho.
Tomando por base a Lei Estadual nº 5.810/1994, que disciplina o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Pará, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Remoção.
2. Transferência.
3. Promoção.
4. Reversão.
( ) É a progressão funcional do servidor estável a uma posição que lhe assegure maior vencimento base, dentro da mesma categoria funcional, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.
( ) É a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, para outro cargo de igual denominação e forma de provimento, no mesmo Poder e no mesmo órgão em que é lotado.
( ) É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
( ) É a movimentação do servidor ocupante
de cargo de provimento efetivo, para
outro cargo de igual denominação e
provimento, de outro órgão, mas no
mesmo Poder.