O princípio do equilíbrio financeiro-atuarial do Regime de
Previdência Estadual do Pará, instituído pela Lei Complementar
n° 39/2002, pode ser identificado por meio de uma diretriz
elencada no respectivo artigo 2° . Essa diretriz refere-se à (ao)
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Em conformidade com a Lei Estadual n° 5.810/1994 e com
os conceitos doutrinários a respeito do agente público, o
conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho
denomina-se
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