Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Paraná para Concurso

A Agência de Fomento do Paraná é constituída sob a forma de

As agências de fomento podemempregar em suas atividades, alémde recursos próprios, os provenientes de

I. organizações empresariais nacionais interessadas no fomento de atividades empresariais.

II. fundos e programas oficiais.

III. orçamentos federal, estaduais e municipais.

IV. organismos e instituições financeiras nacionais e internacionais de desenvolvimento.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa incorreta. O Estado do Paraná não poderá intervir nos Municípios, exceto quando:

Para a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios, no Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa correta. São símbolos do Estado do Paraná, expressos na Constituição:

Assinale a alternativa correta:

O Estatuto da Polícia Civil estabelece normas gerais para os servidores da Polícia Civil. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

Considere as afirmativas abaixo:

I. Um servidor poderá criticar autoridades públicas constituídas, desde que o faça em trabalhos assinados, mesmo que divulgados em qualquer mídia requerendo embasamento teórico-técnico e possuam criticidade construtiva.

II. É facultado a servidores públicos manifestações de apreço ou desapreço em seu local de trabalho, como subscrever lista de donativos, caso isto ocorra por questões de saúde ou de carência econômica de pessoal interno.

III. Um servidor é passível de destituição de sua função ao praticar ato de benevolência ou negligência para com superiores ou colegas que contribuírem para a falta de apreciação de infração cometidas por estes.

IV. Na ausência de um Código de Ética de servidores, o estatuto do funcionalismo serve como parâmetro de conduta para o exercício cotidiano profissional.

No exercício da função pública de um servidor do Estado do Paraná, interpreta-se como correto o que se afirma APENAS em

A RESOLUÇÃO N.° 1928/08, DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, A INSTAURAÇÃO E TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ASSIM, ANALISANDO AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I – O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, mas deve ser instaurado de ofício para a realização das demais medidas de sua atribuição própria;

II – O Ministério Público poderá instaurar procedimento preparatório antes do inquérito civil, visando apurar elementos para identificação dos investigados ou do objeto;

III – O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável;

IV – A promoção de arquivamento do inquérito civil que se referir a questão de interesse difuso ou coletivo será sempre submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, exceto se contiver peças em que haja referência a infração penal, caso em que o arquivamento ocorrerá apenas perante o Poder Judiciário;

V – O compromisso de ajustamento de conduta tem por escopo a reparação do dano, a adequação da conduta às exigências legais ou normativas e, ainda, a compensação e/ou indenização pelos danos que não possam ser recuperados, razão pela qual, terá plena executividade somente quando homologado por sentença, nos termos da lei processual.

PODE-SE AFIRMAR QUE:

É correto afirmar:

Sobre as competências do Governador do Paraná, definidas constitucionalmente, considere as afirmativas a seguir.

I. Solicitar a intervenção federal no Estado, nos termos da Constituição Federal.

II. Realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Assembleia.

III. Prover e extinguir os cargos públicos estaduais e municipais, na forma da lei.

IV. Dispor sobre a organização das administrações estadual e municipal.

Assinale a alternativa correta. 

A Lei nº 15.608/07 estabelece as normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, observando as normas gerais sobre a matéria, expedidas pela União. Subordinam-se às normas desta lei: I. Os órgãos da administração direta. II. As autarquias, exceto as em regime especial e as fundações públicas. III. Os fundos especiais, não personificados, pelo seu gestor. IV. As sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado, controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Paraná, prestadoras de serviço público. Estão corretas as afirmativas:

O funcionário que, por imperiosa necessidade do serviço, deixar de gozar férias:

Com relação ao processo administrativo, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, está CORRETO o que se afirma em:

Em razão da reconhecida defasagem dos subsídios (I) dos Deputados Estaduais e (II) do Governador e Vice-Governador do Estado, um grupo de parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná iniciou discussões com o objetivo de reajustá-los.

Ao analisar a Constituição do Estado do Paraná, o grupo concluiu corretamente, em relação aos subsídios dos agentes referidos em I e II, que

A Resolução CEMA n° 94/2014 - Estabelece condições e critérios para o licenciamento ambiental de Aterro Sanitário, o chorume gerado em aterro sanitário. Assinale a alternativa que não apresenta como deverá ser tratado.

No Estado do Paraná, a partir do trabalho de instituições como a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), o programa Casa Fácil se tornou uma política pública voltada para a habitação e cidadania que resultou em mais de cinco mil contratos nos últimos anos. A legislação estadual dessa área é considerada moderna e modelo para outros estados da federação. Dentre os grupos abaixo, qual deles teve maior participação no recebimento desses contratos? Assinale a alternativa correta:

Sobre os direitos e as garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a administração fazendária do Estado do Paraná, prevista na Lei Complementar nº 107/2005, considere as afirmativas a seguir.

I. O parcelamento do débito tributário implica novação, fazendo com que o contribuinte retorne, a este título, ao pleno estado de adimplência, inclusive para fins de obtenção de certidões negativas de débitos fiscais.

II. É vedada, para fins de cobrança extrajudicial de tributos, a adoção de meios coercitivos contra o contribuinte, tais como a proibição de transacionar com órgãos públicos e instituições oficiais de crédito, imposição de sanções administrativas ou instituição de barreiras fiscais.

III. É vedada à administração fazendária, sob pena de responsabilidade funcional de seu agente, reter, além do tempo marcado no início do procedimento, mercadorias apreendidas dos contribuintes e divulgar, em órgão de comunicação social, o nome de contribuintes em débito.

IV. É obrigatória a inscrição do crédito tributário em dívida ativa no prazo de até noventa dias contados de sua constituição definitiva, inclusive na hipótese de o contribuinte haver ingressado com medida judicial e esta não ter transitado em julgado.

Assinale a alternativa correta.

Segundo a Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar:

Observados os demais dispositivos legais, a aposentadoria compulsória é devida ao segurado ativo que completar