Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 3

Q2368699

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fiscal Ambiental |

Q2368699 Legislação Estadual

Em relação à legislação referente a agrotóxicos, no estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.

A

No estado do Rio de Janeiro é permitido o comércio de sementes ou de mudas não certificadas, desde que seja realizado o Cadastro Técnico Federal no site do IBAMA.

B

A comercialização, a prescrição e o uso de agrotóxico fitossanitário não cadastrado sujeitará o infrator reclusão, de dois a cinco anos, e multa diária a ser calculada com base na quantidade utilizada (em mililitros).

C

Só serão admitidos, em território estadual, a distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos e biocidas já registrados no órgão federal competente e que, se resultantes de importação, tenham uso autorizado no país de origem.

D

Estão sujeitos ao Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários os agrotóxicos de uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, na horticultura (fruticultura, floricultura e olericultura); agrotóxicos de uso na silvicultura, no paisagismo e nas pastagens estão dispensados de cadastro.

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Q2288734

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Técnico em Informática |

Q2288734 Legislação Estadual

O Plano de Carreira e Salários (PCS) do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRC-RJ) regulamentou o sistema de mérito para promoção dos funcionários do Quadro Funcional Permanente, baseando-se na progressão. Considerando a temática, o PCS do CRC-RJ estabeleceu procedimentos

A

com base em critérios de progressão por antiguidade, promovendo aumentos salariais apenas com base no tempo de serviço.

B

integrados para regulamentar o sistema de mérito para promoção dos funcionários baseados na progressão por merecimento e progressão por antiguidade.

C

para a realização de avaliações de desempenho e de maturidade profissional somente para cargos de níveis superiores, visando à progressão por merecimento.

D

que não consideram a estrutura salarial e a definição dos requisitos dos cargos, focando, exclusivamente, nas avaliações de desempenho para motivar os funcionários.

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Q2271473

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q2271473 Legislação Estadual

Sobre os processos administrativos disciplinares, é correto afirmar que:

A

o processo administrativo disciplinar pode iniciar-se de ofício, a requerimento, proposição ou comunicação do administrado;

B

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo terá início perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir;

C

a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, no entanto, não pode revogálos por motivo de conveniência ou oportunidade;

D

as decisões proferidas em processos administrativos não são passíveis de recurso, salvo se implicarem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos;

E

a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro não tem atribuição para atuar em defesa de servidor em casos de processo administrativo disciplinar.

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Q2254021

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2254021 Legislação Estadual

ABC Ltda. EPP (empresa de pequeno porte), prestadora de serviços optante pelo Simples Nacional com sede no Município do Rio de Janeiro, foi excluída de oficio de tal regime tributário especial. Por essa razão, protocolou impugnação contra a decisão administrativa de sua exclusão.

Nos termos do Decreto Rio nº 39.733/2015, acerca de tal impugnação, é correto afirmar que:

A

desta decisão de exclusão cabe impugnação ao titular da Gerência de Fiscalização do ISS competente;

B

o prazo para tal impugnação é de até quinze dias;

C

o prazo para tal impugnação conta se da data da juntada aos autos do comprovante de intimação do Termo de Exclusão;

D

tal impugnação deverá ser apresentada à Gerência de Fiscalização do ISS a que estiver vinculado o contribuinte;

E

da decisão da impugnação caberá recurso ao subsecretário de Tributação e Fiscalização.

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Q2209327

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |

Q2209327 Legislação Estadual

Considere, por exemplo, uma Câmara Especializada com 31 conselheiros. Para a instalação e funcionamento de uma reunião dessa Câmara, de acordo com o Regimento Interno do CREA-RJ, é necessário que o quórum mínimo de conselheiros seja:

A

10

B

11

C

14

D

15

E

16

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Q2174509

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: AGERIO Provas: CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Advogado | CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Engenheiro | CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Analista de Desenvolvimento / Contabilidade | CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Analista de Desenvolvimento / Comunicação e Marketing | CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Analista de Desenvolvimento / Crédito, Risco e Finanças | CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Analista de Desenvolvimento / Gestão, Administração e Planejamento | CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Analista de Desenvolvimento / Tecnologia da Informação |

Q2174509 Legislação Estadual

Um colaborador da AgeRio está acompanhando uma situação em que percebeu a falta de ética de um colega. Ele pretende denunciar a situação no canal apropriado, entretanto desconhece os possíveis desdobramentos. De acordo com o Código de Ética e Conduta da AgeRio, um possível desdobramento do caso está descrito a seguir:

A

será realizada a análise de questões éticas pelo Comitê de Auditoria e Controle Interno, por ser o órgão responsável por tais questões.

B

ocorrerá a aplicação de diversas penalidades, inclusive a responsabilização em esfera administrativa e judicial.

C

será garantida a ampla divulgação do nome dos envolvidos, tanto do denunciado quanto do denunciante.

D

será feito o exame da situação inicialmente por instâncias deliberativas externas à AgeRio e procedimentos definidos por normas também externas.

E

haverá um limite estreito das penalidades para todo caso de infração ao código de ética e abertura de processo administrativo.

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Q2174500

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: AGERIO Provas: CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Advogado | CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Engenheiro | CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Analista de Desenvolvimento / Contabilidade | CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Analista de Desenvolvimento / Comunicação e Marketing | CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Analista de Desenvolvimento / Crédito, Risco e Finanças | CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Analista de Desenvolvimento / Gestão, Administração e Planejamento | CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Analista de Desenvolvimento / Tecnologia da Informação |

Q2174500 Legislação Estadual

Considere que uma agência de fomento, como a AgeRio, aprove uma linha de crédito de longo prazo para uma empresa de pequeno porte, que atua no segmento de produtos lácteos, financiar, exclusivamente, os bens de capital requeridos para o investimento inicial.
Nesse caso, a linha de crédito poderá cobrir as despesas com aquisição de produtos diversos, EXCETO de

A

máquinas

B

equipamentos produtivos diversos

C

veículos para transporte e entrega dos produtos aos distribuidores

D

insumos diversos

E

refrigeradores industriais

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Q2174499

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: AGERIO Provas: CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Advogado | CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Engenheiro | CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Analista de Desenvolvimento / Contabilidade | CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Analista de Desenvolvimento / Comunicação e Marketing | CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Analista de Desenvolvimento / Crédito, Risco e Finanças | CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Analista de Desenvolvimento / Gestão, Administração e Planejamento | CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Analista de Desenvolvimento / Tecnologia da Informação |

Q2174499 Legislação Estadual

Em seu website, a Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro (AgeRio) estabelece como missão “fomentar, por meio de soluções financeiras, o desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro, com excelência na prestação de serviços”.
Nesse contexto, NÃO está sob o alcance de agências de fomento adotar instrumentos para

A

fomentar o emprego e a renda.

B

controlar a inflação.

C

prover suporte financeiro às micro, pequenas e médias empresas.

D

estimular as inovações.

E

estimular o desenvolvimento de tecnologias com baixa emissão de dióxido de carbono.

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Q2167572

Ano: 2023 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2023 - UERJ - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q2167572 Legislação Estadual

Servidor público da Uerj se ausentou do serviço sem justa causa por 10 dias consecutivos. Instaurado o inquérito administrativo, não foi comprovada qualquer justa causa para as faltas. Nesse caso, a pena a ser aplicada é:

A

advertência

B

repreensão

C

suspensão

D

demissão

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Q2167570

Ano: 2023 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2023 - UERJ - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q2167570 Legislação Estadual

Texto associado

Com base na lei nº 5.427/2009, que regulamenta os processos administrativos, responda a questão abaixo.

Servidor público concursado da Uerj descumpriu os deveres do funcionalismo público estadual. Consequentemente, foi aberto processo administrativo disciplinar para apuração da responsabilidade. Nesse caso, uma circunstância que sempre agrava a penalidade é a:

A

reparação espontânea do dano

B

colaboração com os agentes de fiscalização

C

realização da infração com abuso de confiança

D

comunicação prévia, pelo infrator, do risco de danos

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Q2167567

Ano: 2023 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2023 - UERJ - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q2167567 Legislação Estadual

Texto associado

De acordo com o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 2.479/1979), responda a questão abaixo.

Ao servidor público estadual é permitido:

A

deixar de prestar declaração em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado

B

retirar, modificar ou substituir livro ou documento de órgão estadual, com o fim de criar direito ou obrigação

C

dedicar-se a palestras, leituras ou quaisquer outras atividades estranhas ao serviço nos locais e horas de trabalho

D

pleitear como procurador, quando se tratar de percepção de vencimento, remuneração, provento ou vantagem de parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil

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Q2167566

Ano: 2023 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2023 - UERJ - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q2167566 Legislação Estadual

Texto associado

De acordo com o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 2.479/1979), responda a questão abaixo.

Servidora pública concursada da Uerj, após obter sua estabilidade, foi requisitada oficialmente pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, para assumir cargo em comissão no interesse da Administração Pública, devidamente autorizada pelo Reitor. Nesse caso, de acordo com o Regulamento, é correto afirmar que ela:

A

não poderá assumir o cargo, exceto se estiver em missão oficial

B

não poderá assumir o cargo, a menos que requeira licença-prêmio

C

poderá assumir o cargo, sendo o período de afastamento da Uerj considerado efetivo exercício

D

poderá assumir o cargo, não sendo o período de afastamento da Uerj considerado efetivo exercício

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Q2167489

Ano: 2023 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2023 - UERJ - Técnico Universitário Superior - Químico |

Q2167489 Legislação Estadual

Texto associado

Com base na lei nº 5.427/2009, que regulamenta os processos administrativos, responda a questão abaixo.

O prazo prescricional para a ação punitiva da Administração Pública Estadual objetivando apurar infração à legislação em vigor é de:

A

10 anos

B

05 anos

C

03 anos

D

01 ano

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Q2116225

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGM - RJ Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q2116225 Legislação Estadual

Tício, devidamente identificado, apresentou pedido de acesso à informação ao Município, adequadamente especificado. Passados mais de quinze dias, não houve resposta ou qualquer manifestação do ente federativo. Considerando os dispositivos em vigor na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto Rio nº 44.745/2018, é correto afirmar que, em regra:

A

o Município deve conceder o acesso imediato à informação disponível por força de determinação legal;

B

na hipótese de não ser possível conceder acesso à informação postulada de imediato, o Município deve, em prazo não superior a quinze dias, entre outras possíveis medidas, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

C

o Município não pode recusar acesso a informações, exceto quando se tratar do valor dos vencimentos de servidor público;

D

a hipótese descrita no enunciado caracteriza retardo deliberado do fornecimento de informação, conduta ilícita passível de responsabilização;

E

agir com dolo ou qualquer tipo de culpa na análise dos pedidos de acesso à informação enseja responsabilização.

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Q2110230

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110230 Legislação Estadual

João aluga um imóvel de sua propriedade em Niterói para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que:

A

João deve recolher normalmente o IPTU para o Município referente a tal imóvel alugado;

B

tal imóvel, enquanto estiver alugado para o INSS, é considerado imune do pagamento de IPTU pela imunidade recíproca dos entes federativos;

C

tal imóvel alugado é isento de IPTU pela lei municipal;

D

o IPTU incidente sobre tal imóvel só não será recolhido em caso de norma contratual expressa transferindo a responsabilidade tributária de seu pagamento para a União Federal;

E

tal imóvel alugado não é isento de IPTU por ser o INSS uma autarquia, e não um Poder.

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Q2106311

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |

Q2106311 Legislação Estadual

Com o intuito de proteger os administrados e assegurar um melhor papel do Estado, foi publicada a Lei nº 5.427/2009, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Com base na Lei nº 5.427/2009, assinale a opção que apresenta um direito dos administrados perante a Administração Pública.

A

Expor os fatos conforme o seu ponto de vista, salvo quando houver testemunha capaz.

B

Agir de modo temerário, exceto em caso de informação sigilosa.

C

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação.

D

Interpor petição para a defesa de seus direitos, desde que realizado o depósito prévio.

E

Ter ciência de processos administrativos de caráter pessoal, sendo vedada a cópia dos documentos contidos nos atos.

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Q2106310

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |

Q2106310 Legislação Estadual

O Código de Ética e Conduta da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ) veda ao servidor do órgão receber presentes ou gratificações de qualquer natureza de quem tenha interesse em decisão relacionada às suas atribuições de servidor público.
Essa regra é excecionada quando o bem ou o valor recebido

A

tiver valor meramente comercial.

B

for recebido como cortesia, com valor limitado a 500 reais.

C

for verbalmente declarado à autoridade imediatamente superior.

D

possuir caráter de propaganda, independentemente do valor.

E

for concedido em eventos oficiais, a título de prêmio.

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Q2106305

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |

Q2106305 Legislação Estadual

Gildo e Marlene serão investidos em cargos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
Gildo não integra o quadro de servidores e ocupará um cargo em comissão, enquanto Marlene foi aprovada em concurso público para o provimento de cargo efetivo.
Sobre a hipótese apresentada, à luz do Decreto-Lei nº 220/1975 do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.

A

A investidura de ambos dar-se-á com a nomeação.

B

A investidura de Gildo dar-se-á com o efetivo exercício e a de Marlene com a nomeação.

C

A investidura de Marlene dar-se-á com o efetivo exercício e a de Gildo com a posse.

D

A investidura de Gildo ocorrerá com sua nomeação e a de Marlene com a posse.

E

A investidura de cada um deles decorrerá das respectivas posses.

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Q2106303

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |

Q2106303 Legislação Estadual

Pierre, cidadão francês, é especialista no setor de gás canalizado. Ele atua há dez anos na sua área de expertise e tem ilibada reputação.
Pierre é casado com Mariana, brasileira, acionista de uma sociedade que é concessionária do serviço público submetida à atuação da AGENERSA, e que é detentora de 0,5% de seu capital social. O casal reside no Brasil há muitos anos.
Pierre fala português fluentemente, mas não se naturalizou. Recentemente, ele foi indicado para ser conselheiro da AGENERSA.
Sobre essa indicação, considerando os dados apresentados e o que dispõe a Lei nº 4.556/2005 do Estado de Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.

A

Ele não pode ser conselheiro, porque não preenche o requisito legal de ser cidadão brasileiro.

B

Ele não preenche os requisitos legais, uma vez que a situação de Mariana inviabiliza sua nomeação.

C

Ele preenche os requisitos legais e não há nenhum impedimento para que ele exerça a função.

D

Ele não atende ao requisito legal que exige experiência de mais de doze anos de atuação no segmento.

E

Ele não pode ser conselheiro, pois a sua especialidade está fora do escopo de atuação da AGENERSA.

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Q2105787

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico |

Q2105787 Legislação Estadual

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, regulamentado pelo Decreto-Lei nº 220/1975, especifica deveres e direitos que devem ser respeitados pelos servidores estaduais.
Assinale a opção que apresenta corretamente um dos deveres previstos no Estatuto.

A

Obediência às ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

B

Guardar sigilo sobre assunto de natureza reservada, exceto os que tenha conhecimento em razão do cargo.

C

Zelar pela economia do material que lhe for confiado, desde que de grande vulto.

D

Submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente, salvo por justa causa.

E

Respeitar as regras e regulamentos que tratam da assiduidade, com exceção da exigência de ponto eletrônico.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do rio de janeiro em legislação estadual

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