Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 3

Q2167489

Ano: 2023 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2023 - UERJ - Técnico Universitário Superior - Químico |

Q2167489 Legislação Estadual

Texto associado

Com base na lei nº 5.427/2009, que regulamenta os processos administrativos, responda a questão abaixo.

O prazo prescricional para a ação punitiva da Administração Pública Estadual objetivando apurar infração à legislação em vigor é de:

A

10 anos

B

05 anos

C

03 anos

D

01 ano

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Q2117989

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117989 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, prevê que os juízes leigos

A

serão designados pelo Juiz titular do Juizado Especial ao qual será vinculado.

B

terão o tempo de exercício das suas funções, se a exercerem por período superior a 1 (um) ano, considerado como título em concurso público para a Magistratura de carreira do Estado do Rio de Janeiro.

C

terão o tempo de prática forense relativo ao exercício das suas funções computado nos termos do disposto na Lei Federal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

D

estão sujeitos às normas disciplinares específicas previstas nesta lei.

E

serão designados para exercer suas funções pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida a recondução de acordo com critérios de conveniência e oportunidade e poderão ser dispensados apenas após procedimento administrativo disciplinar ao qual não caiba mais recurso.

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Q2117988

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117988 Legislação Estadual

Acerca das hipóteses de conciliação previstas na Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, assinale a alternativa correta.

A

A audiência de conciliação será sempre realizada ainda que uma das partes se manifeste em sentido contrário.

B

No caso de realização de acordo por parte do Estado, poderão ser celebrados acordos nas hipóteses e nos limites disciplinados por ato do Procurador Geral do Estado, observado o limite máximo de 40 (quarenta) salários-mínimos.

C

Nos casos de homologação de acordo civil, não haverá despesas processuais.

D

A audiência de conciliação só será obrigatória quando houver necessidade de prova oral.

E

Os réus poderão fornecer aos juizados listas de matérias em relação às quais consideram inviável qualquer conciliação ou acordo, hipótese nas quais não serão realizadas audiências de conciliação.

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Q2117987

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117987 Legislação Estadual

No que diz respeito aos atos processuais e audiências, a Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, prevê que

A

havendo necessidade de realizar os serviços do cartório fora da sede do juízo, as procuradorias serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

B

as audiências processuais serão públicas e realizar- -se-ão somente na parte da manhã na sede dos juizados.

C

as audiências e os serviços do cartório somente poderão, excepcionalmente, ser realizados fora da sede do Juizado na hipótese do Projeto Justiça Itinerante.

D

os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

E

na comunicação dos atos, será utilizado, como regra, o meio eletrônico, podendo, em qualquer caso, ser utilizado o meio tradicional de comunicação dos atos processuais.

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Q2116225

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGM - RJ Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q2116225 Legislação Estadual

Tício, devidamente identificado, apresentou pedido de acesso à informação ao Município, adequadamente especificado. Passados mais de quinze dias, não houve resposta ou qualquer manifestação do ente federativo. Considerando os dispositivos em vigor na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto Rio nº 44.745/2018, é correto afirmar que, em regra:

A

o Município deve conceder o acesso imediato à informação disponível por força de determinação legal;

B

na hipótese de não ser possível conceder acesso à informação postulada de imediato, o Município deve, em prazo não superior a quinze dias, entre outras possíveis medidas, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

C

o Município não pode recusar acesso a informações, exceto quando se tratar do valor dos vencimentos de servidor público;

D

a hipótese descrita no enunciado caracteriza retardo deliberado do fornecimento de informação, conduta ilícita passível de responsabilização;

E

agir com dolo ou qualquer tipo de culpa na análise dos pedidos de acesso à informação enseja responsabilização.

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Q2110230

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110230 Legislação Estadual

João aluga um imóvel de sua propriedade em Niterói para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que:

A

João deve recolher normalmente o IPTU para o Município referente a tal imóvel alugado;

B

tal imóvel, enquanto estiver alugado para o INSS, é considerado imune do pagamento de IPTU pela imunidade recíproca dos entes federativos;

C

tal imóvel alugado é isento de IPTU pela lei municipal;

D

o IPTU incidente sobre tal imóvel só não será recolhido em caso de norma contratual expressa transferindo a responsabilidade tributária de seu pagamento para a União Federal;

E

tal imóvel alugado não é isento de IPTU por ser o INSS uma autarquia, e não um Poder.

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Q2106311

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |

Q2106311 Legislação Estadual

Com o intuito de proteger os administrados e assegurar um melhor papel do Estado, foi publicada a Lei nº 5.427/2009, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Com base na Lei nº 5.427/2009, assinale a opção que apresenta um direito dos administrados perante a Administração Pública.

A

Expor os fatos conforme o seu ponto de vista, salvo quando houver testemunha capaz.

B

Agir de modo temerário, exceto em caso de informação sigilosa.

C

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação.

D

Interpor petição para a defesa de seus direitos, desde que realizado o depósito prévio.

E

Ter ciência de processos administrativos de caráter pessoal, sendo vedada a cópia dos documentos contidos nos atos.

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Q2106310

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |

Q2106310 Legislação Estadual

O Código de Ética e Conduta da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ) veda ao servidor do órgão receber presentes ou gratificações de qualquer natureza de quem tenha interesse em decisão relacionada às suas atribuições de servidor público.
Essa regra é excecionada quando o bem ou o valor recebido

A

tiver valor meramente comercial.

B

for recebido como cortesia, com valor limitado a 500 reais.

C

for verbalmente declarado à autoridade imediatamente superior.

D

possuir caráter de propaganda, independentemente do valor.

E

for concedido em eventos oficiais, a título de prêmio.

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Q2106305

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |

Q2106305 Legislação Estadual

Gildo e Marlene serão investidos em cargos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
Gildo não integra o quadro de servidores e ocupará um cargo em comissão, enquanto Marlene foi aprovada em concurso público para o provimento de cargo efetivo.
Sobre a hipótese apresentada, à luz do Decreto-Lei nº 220/1975 do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.

A

A investidura de ambos dar-se-á com a nomeação.

B

A investidura de Gildo dar-se-á com o efetivo exercício e a de Marlene com a nomeação.

C

A investidura de Marlene dar-se-á com o efetivo exercício e a de Gildo com a posse.

D

A investidura de Gildo ocorrerá com sua nomeação e a de Marlene com a posse.

E

A investidura de cada um deles decorrerá das respectivas posses.

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Q2106303

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |

Q2106303 Legislação Estadual

Pierre, cidadão francês, é especialista no setor de gás canalizado. Ele atua há dez anos na sua área de expertise e tem ilibada reputação.
Pierre é casado com Mariana, brasileira, acionista de uma sociedade que é concessionária do serviço público submetida à atuação da AGENERSA, e que é detentora de 0,5% de seu capital social. O casal reside no Brasil há muitos anos.
Pierre fala português fluentemente, mas não se naturalizou. Recentemente, ele foi indicado para ser conselheiro da AGENERSA.
Sobre essa indicação, considerando os dados apresentados e o que dispõe a Lei nº 4.556/2005 do Estado de Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.

A

Ele não pode ser conselheiro, porque não preenche o requisito legal de ser cidadão brasileiro.

B

Ele não preenche os requisitos legais, uma vez que a situação de Mariana inviabiliza sua nomeação.

C

Ele preenche os requisitos legais e não há nenhum impedimento para que ele exerça a função.

D

Ele não atende ao requisito legal que exige experiência de mais de doze anos de atuação no segmento.

E

Ele não pode ser conselheiro, pois a sua especialidade está fora do escopo de atuação da AGENERSA.

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Q2105787

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico |

Q2105787 Legislação Estadual

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, regulamentado pelo Decreto-Lei nº 220/1975, especifica deveres e direitos que devem ser respeitados pelos servidores estaduais.
Assinale a opção que apresenta corretamente um dos deveres previstos no Estatuto.

A

Obediência às ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

B

Guardar sigilo sobre assunto de natureza reservada, exceto os que tenha conhecimento em razão do cargo.

C

Zelar pela economia do material que lhe for confiado, desde que de grande vulto.

D

Submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente, salvo por justa causa.

E

Respeitar as regras e regulamentos que tratam da assiduidade, com exceção da exigência de ponto eletrônico.

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Q2105776

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Provas: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico | FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |

Q2105776 Legislação Estadual

João, servidor da carreira de controle interno da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ), conforme informações recebidas de um colega, teria sido mencionado em uma representação encaminhada por determinado cidadão à Comissão de Ética da CGE-RJ, na qual foi descrita, de modo detalhado, uma violação ao Código de Ética e de Conduta Profissional.
Em relação às consequências da representação, analise as afirmativas a seguir.
I. A Comissão, em seu relatório, pode opinar pela censura ética ou pela celebração de termo de ajuste de conduta.
II. A censura, caso aplicada pelo Controlador-Geral do Estado, se dará apenas de maneira privada.
III. O processo a que João responderá deverá ser classificado como restrito.
À luz da sistemática estabelecida no Código de Ética e de Conduta Profissional da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2105774

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Provas: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico | FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |

Q2105774 Legislação Estadual

Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, Pedro tomou posse em um cargo público de provimento efetivo no âmbito da administração pública direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
A Administração Pública, sete anos depois, recebeu elementos probatórios, encaminhadas por um Juiz de Direito a pedido do Ministério Público, com informações detalhadas a respeito da participação de Pedro em um esquema fraudulento que permitiu que ele tivesse acesso à prova do concurso dias antes de sua realização.
À luz da Lei nº 5.427/2009 do Estado do Rio de Janeiro, o referido ato de nomeação

A

não pode ser anulado, considerando o decurso do prazo decadencial de cinco anos.

B

pode ser anulado, apesar do decurso de sete anos, considerando a conduta de Pedro.

C

pode ser anulado, desde que isto ocorra antes da fluência do prazo decadencial de dez anos.

D

não pode ser anulado, considerando que a nomeação de Pedro consubstancia ato jurídico perfeito.

E

não pode ser anulado, considerando o prazo decorrido, mas isto não impede que Pedro seja demitido em processo administrativo disciplinar.

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Q2105771

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Provas: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico | FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |

Q2105771 Legislação Estadual

A Agência Nacional de Petróleo – ANP pretende articular com a Agenersa a descentralização de atividades fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais, relacionadas às concessões e permissões de serviços públicos que envolvam energia, nas situações em que o Poder Concedente é a União, mediante observância da legislação setorial.
Diante desta situação hipotética, é correto afirmar que

A

a lei que criou a Agenersa veda o exercício de tais atribuições fiscalizatórias por delegação.

B

a Agenersa, na execução de atividade de fiscalização a ser delegada, deve exigir obrigação imposta em norma local, ainda que não esteja prevista previamente no contrato.

C

a descentralização almejada pode abarcar a atividade normativa da ANP, que ampara a respectiva atividade fiscalizatória.

D

a descentralização não é possível, pois a natureza jurídica da Agenersa não lhe confere a autonomia necessária para o exercício da atividade fiscalizatória.

E

a ANP, havendo delegação de competência, permanecerá como instância superior e recursal das decisões da Agenersa no exercício da competência delegada.

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Q2105769

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Provas: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico | FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |

Q2105769 Legislação Estadual

Joyce, servidora pública ocupante de cargo de assistente técnico em regulação da Agenersa, nessa qualidade, praticou ilícito grave, que causou prejuízo a terceiros, sendo certo que sua conduta, a um só tempo, configura conduta passível de responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa.
Sobre a hipótese narrada, considerando o regime jurídico que rege os servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.

A

Eventual responsabilização na esfera penal exime Joyce de responsabilidade civil e administrativa.

B

A aplicação de sanção disciplinar à Joyce depende da configuração da responsabilidade em âmbito penal.

C

A responsabilização de Joyce não pode decorrer de procedimento culposo que cause lesão a terceiros.

D

Como o dano foi causado a terceiro, Joyce responderá à Fazenda Estadual em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.

E

A decisão judicial que condenar Joyce na esfera civil, considerando que o dano não foi causado à Fazenda Estadual, afasta eventuais cominações disciplinares.

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Q2105768

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Provas: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico | FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |

Q2105768 Legislação Estadual

José está para ser indicado Conselheiro da Agenersa pelo Chefe do Poder Executivo. Em razão disso, ele está avaliando sua nomeação e os eventuais impedimentos e vedações, caso venha a exercer tal atividade.
Sobre a hipótese, considerando o disposto na Lei nº 4.556/2005 do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.

A

Ele será nomeado sem a necessidade de manifestação da Assembleia Legislativa, pois o cargo em questão é de livre nomeação e de livre exoneração.

B

Ele poderá exercer atividade político partidária após a sua nomeação, considerando que sua atividade como Conselheiro é técnica.

C

Ele, após o término do mandato, não poderá deter participação, exercer cargo ou função em organização sujeita à regulação da Agenersa pelo período de até doze meses.

D

Ele exercerá mandato pelo período de quatro anos, sem a possibilidade de ser reconduzido.

E

Ele estará autorizado a se manifestar publicamente sobre assuntos submetidos à Agenersa fora das sessões do Conselho Diretor.

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Q2072790

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072790 Legislação Estadual

Cada próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito da cumulação e do valor de benefícios do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS).

Clotilde foi aposentada pelo RPPS no estado do Rio de Janeiro. Seu marido, Joaquim, que faleceu recentemente, também era beneficiário do RPPS no mesmo estado. Ambos recebiam aposentadoria por tempo de contribuição no valor de aproximadamente R$ 25.000. Nesse caso, Clotilde poderá cumular o valor integral de sua aposentadoria com o valor da pensão por morte de seu marido, que, nesse caso será a totalidade dos proventos do falecido na data do óbito.

Certo

Errado

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Q2072672

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072672 Legislação Estadual

A respeito do sistema tributário nacional, julgue o item a seguir.

Pertence ao estado do Rio de Janeiro o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelas fundações instituídas e mantidas por ele.

Certo

Errado

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Q2072670

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072670 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item seguinte.

As receitas próprias da Universidade do Estado do Rio de Janeiro serão por ela geridas em conta no Banco do Estado do Rio de Janeiro, e sua aplicação será apreciada pelo TCE/RJ.

Certo

Errado

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Q2072669

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072669 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item seguinte.

O governador do estado do Rio de Janeiro pode, de ofício ou mediante provocação de, no mínimo, três quintos dos membros da Câmara Municipal, intervir em município do estado quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do rio de janeiro em legislação estadual

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