Questões de Concurso Sobre legislação do estado do rio grande do sul em legislação estadual

Tendo por base a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A questão deve ser respondida conforme a Lei Estadual nº 10.098/94, do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.

No que diz respeito às férias do servidor público estadual, é INCORRETO afirmar que:

A questão deve ser respondida conforme a Lei Estadual nº 10.098/94, do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.

O estágio probatório é o período de 2 (dois) anos em que o servidor, nomeado em caráter efetivo, ficará em observação e durante o qual será verificada a conveniência ou não de sua confirmação no cargo. Qual alternativa NÃO é prevista como requisito de apuração?

Conforme a Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.  

Relativamente aos direitos dos servidores públicos civis previstos na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a afirmação INCORRETA.

Analise as seguintes assertivas, à luz da legislação estadual previdenciária:

I. O Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul tem como gestor único o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, ao qual incumbe o efetivo controle, dentre outros, da concessão, do pagamento e da manutenção dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão, mesmo quando objeto de descentralização previamente autorizada.
II. O Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul é organizado e financiado mediante dois sistemas, sendo um de repartição simples e outro de capitalização, aplicando-se este último aos servidores ocupantes de cargos em comissão e de emprego público.
III. Os benefícios de auxílio-doença e salário- maternidade devidos aos servidores militares ativos abrangidos pelo regime financeiro da capitalização serão processados diretamente pelo Estado e custeados mediante ressarcimento, pelo FUNDOPREV/MILITAR.

Quais estão corretas:

Analise as seguintes assertivas, à luz da legislação estadual previdenciária:

I. Aplica-se o Regime Financeiro de Capitalização aos servidores públicos civis, titulares de cargos efetivos, aos magistrados, aos membros do Ministério Público, aos membros da Defensoria Pública e aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que ingressarem no serviço público a partir da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 13.758/11 e aos servidores que tiverem ocupado cargo no serviço público, com interrupção após a entrada em vigor da mesma Lei Complementar.
II. O Fundo Previdenciário - FUNDOPREV será gerido pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, Gestor Único do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, com segregação contábil e fiscal dos demais recursos e fundos da Autarquia.
III. A contribuição mensal do Estado do Rio Grande do Sul para o FUNDOPREV será de 26,50% (vinte e seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), correspondente ao dobro daquela descontada do servidor.

Quais estão corretas:

Conforme a Lei Complementar n.º 10.098/94, assinale a alternativa que NÃO contempla situação de afastamento de serviço considerada de efetivo exercício do cargo.

Considerando o regramento previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, analise as seguintes assertivas:

I. Salvo imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, porém mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiro, a critério da Administração e com reposição de custos.
II. As parcelas e indenizações de servidor público ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à quinta parte da remuneração ou provento.
III. O servidor que for demitido deverá quitar de imediato eventuais débitos com o erário.

Quais estão corretas?

Um estabelecimento, que fabrica produtos aqui no Estado do Rio Grande do Sul e os vende, sem variações de alíquota, exclusivamente para o vizinho Estado de Santa Catarina, tentou abrir novos mercados para seus produtos. Por esse motivo, a área comercial da empresa buscou novos mercados além daqueles que tradicionalmente são os compradores de seus produtos. Obteve sucesso, especialmente porque a equipe de vendas conseguiu significativas vendas diretas para consumidores e/ou usuários finais de seus produtos, também localizados em Santa Catarina. De igual modo, obteve sucesso em exportações para o exterior. Sabe-se que a alíquota interna do ICMS de seus produtos é de 17%, e que a alíquota nas vendas para o Estado de Santa Catarina é de 12% e o IPI incidente tem alíquota de 10%. Levando-se em conta a conquista desses novos clientes e em consequência da nova política de comercialização, no mês em análise o estabelecimento obteve um faturamento de R$ 1.000.000,00. Desse faturamento, R$ 600.000,00 corresponderam a vendas para comercialização pelos seus clientes tradicionais estabelecidos no Estado de Santa Catarina, R$ 200.000,00 para novos clientes, consumidores e/ou usuários finais dos produtos, também de Santa Catarina e, por fim, R$ 200.000,00 para exportação. A partir desse novo faturamento, com as características das vendas e destinatários apontados, qual vai ser o débito de ICMS gerado na conta corrente fiscal do contribuinte no mês em análise?

Em relação ao momento da ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), analise as assertivas abaixo e assinale F, se falsas, ou V, se verdadeiras.

( ) A legislação tributária estadual considera ocorrido o fato gerador na saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.

( ) Em relação à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza, a legislação vincula o fato jurídico tributário à conclusão do serviço, fixando como o momento da ocorrência do fato gerador o ato final do transporte, que se dá mediante o término da prestação de serviço.

( ) A entrada, no território do Estado, de petróleo e de energia elétrica, oriundos de outra unidade da Federação, em regra, não configura momento de ocorrência do fato gerador, salvo quando tais mercadorias forem destinadas à comercialização. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Considere as assertivas abaixo, todas relacionadas com o Plano de Carreira e de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei n.° 13.380/2010.

I. A promoção na carreira será realizada, observado o juízo de conveniência e oportunidade do Administrador, se possível anualmente, e dar-se-á pelas progressões nas classes e nos níveis, admitidas a promoção vertical e a progressão horizontal.

II. A avaliação de desempenho dar-se-á  anualmente e mediante critérios objetivos, assegurando-se ao servidor o acesso ao seu resultado e possibilitada, em caso de inconformidade, a interposição de recurso administrativo.

III. A avaliação de desempenho aferirá o rendimento e o desenvolvimento profissional do servidor, considerando-se, dentre outros atributos, a qualidade do trabalho, a assiduidade, a disciplina e a capacidade de iniciativa do servidor.

Quais são corretas?

A Administração Pública gaúcha rege-se pelos princípios consignados no artigo 37 da Constituição  Federal e no artigo 19 da Constituição  Estadual. Assinale a alternativa que NÃO contém algum desses princípios.

De acordo com a legislação do Estado do RS, considere as seguintes afirmações:

I. O nascimento ou a adoção de filho gera o direito à licença-paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos para o servidor público do Estado do RS.
II. O direito das filhas solteiras maiores de 21 anos ao recebimento de pensão em decorrência da morte de seu genitor(a), segurado(a) do IPERGS, admitido(a) no serviço público do Estado do RS antes de 01 .01.1974, foi revogado.
III. O servidor público do Estado do RS não será aposentado por invalidez em razão da deficiência de que era portador ao ingressar no serviço público.

Quais estão corretas?

Considerando as normas da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, analise as seguintes afirmações:

I. A iniciativa popular no processo legislativo será exercida mediante a apresentação de projeto de lei, proposta de emenda constitucional e emenda a projeto de lei orçamentária, de lei de diretrizes orçamentárias e de lei de plano plurianual.
II. O Governador do Estado, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça. nas infrações penais comuns, ou perante a Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade.
III. Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou de ato normativo, citará previamente o Defensor Público-Geral do Estado, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando as normas da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as seguintes afirmações:

I. O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembléia Legislativa, ausentar-se do País, por qualquer tempo, nem do Estado, por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo.

II. A Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, e o cargo será provido em comissão, pelo Governador, devendo a escolha recair em membro da carreira, ativo ou inativo.

III. O Estado poderá intervir nos Municípios quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância do princípio da probidade administrativa.

Quais estão corretas?

A remuneração paga aos servidores estaduais, na forma da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, é composta não só pelos vencimentos, mas também pelas vantagens pessoais. Dentre elas, incluem-se

De acordo com o disposto na Lei estadual nº 13.821/2011, no que diz respeito ao desenvolvimento na carreira e remuneração, é correto afirmar que