Questões de Legislação Estadual - Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco para Concurso
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A respeito de princípios da administração pública, ato administrativo, poderes da administração, improbidade administrativa e regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.
Caso se conclua, em processo disciplinar, que um servidor
praticou infração que enseja a pena de demissão,
o administrador, após avaliar a gravidade da falta e os danos
causados, não poderá exercer sua discricionariedade para
aplicar pena diversa.
A respeito do regime jurídico dos agentes públicos, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Estadual n.º 6.123/1968, de Pernambuco, e a Constituição Federal de 1988 (CF).
Conforme a legislação pertinente aos agentes públicos do
estado de Pernambuco, a cassação da aposentadoria
do servidor público efetivo é cabível apenas na hipótese de ele
praticar falta disciplinar punível com a pena de demissão.
A respeito do regime jurídico dos agentes públicos, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Estadual n.º 6.123/1968, de Pernambuco, e a Constituição Federal de 1988 (CF).
Os termos agente público e empregado público são espécies do
gênero servidor público.
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