Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima) para Concurso
Considerando o Regime Jurídico Único e o Plano de
Carreira dos Servidores Estaduais e Municipais do
estado de Roraima, conforme a constituição do estado,
os
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Dentro do Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Civis do estado de Roraima, na forma da Lei
Complementar N° 53/01, pode-se afirmar que o
concurso público terá validade de até dois anos,
podendo ser prorrogado,
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Sobre a estabilidade do servidor público do Estado de
Roraima, nos termos da Lei complementar Nº
053/2001, é CORRETO afirmar que o servidor
habilitado em concurso público e empossado em
cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade
no serviço público ao completar
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