Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul) para Concurso
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Segundo a Lei Complementar n° 10.098/1994 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, considere as afirmações abaixo.
I - A nomeação em caráter efetivo obedecerá, rigorosamente e sem qualquer ressalva, à ordem de classificação dos aprovados.
II - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
III- Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo indicado pelo candidato à Comissão de Concurso.
Quais estão corretas?
I - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da posse.
II - O servidor removido ou redistribuído “ex officio” que deva ter exercício em outra localidade terá 20 (vinte) dias para entrar em exercício, incluído, neste prazo, o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.
III - Não será admitida a posse mediante procuração.
Quais estão corretas?
I. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.
II. A responsabilidade penal absorve a administrativa, mas não a responsabilidade civil do servidor.
III. Nos casos em que a Fazenda Estadual tiver que indenizar danos causados pelo servidor no exercício de suas funções, o direito de regresso em relação ao servidor ficará condicionado a este ter praticado ato comissivo doloso.
Quais estão corretas?