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Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020
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Q845627

Legislação Estadual Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020 , Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itumbiara |

Q845627 Legislação Estadual

Considerando a Lei Estadual n.° 10.460/1988, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Sujeita-se à pena de demissão o servidor que cometer insubordinação grave em serviço;

Comete falta grave o servidor que faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má-fé;

Sujeita-se à pena de suspensão o servidor que simular doença para esquivar-se do cumprimento da obrigação;

A ação disciplinar referente às infrações puníveis com demissão, que não constituam crime, prescreve em 6 anos;

Havendo conveniência para o serviço, é possível a conversão da pena de suspensão em multa.

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Q844385

Legislação Estadual Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020 , Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Dourada |

Q844385 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n. 10.460/1988, constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido, exceto:

Alternativas

Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

Exercer comércio ou participar de sociedade comercial, ainda que seja como acionista, cotista ou comanditário;

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ilícito;

Entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras ou outros afazeres estranhos ao serviço;

Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;

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Q844384

Legislação Estadual Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020 , Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Dourada |

Q844384 Legislação Estadual

Tendo em conta o disposto na Lei Estadual n.º 10.460/1988, é incorreto afirmar:

Alternativas

Comete transgressão disciplinar o funcionário que faz circular ou subscreve lista de donativo no recinto da repartição;

O funcionário que deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial incorre em transgressão disciplinar;

As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa;

A absolvição criminal, por negativa da existência do fato ou da autoria, implica o afastamento da responsabilidade civil ou administrativa;

A pena de repreensão, que poderá ser aplicada por escrito ou verbalmente, destina-se à punição de faltas de natureza leve.

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Q834662

Legislação Estadual Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020 , Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Goiatuba |

Q834662 Legislação Estadual

A respeito dos deveres, das transgressões disciplinares, das responsabilidades e das penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n. 10.460/1988), assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

São alguns dos deveres do funcionário: assiduidade; pontualidade; obediência às ordens superiores, ainda quando manifestamente ilegais; trazer rigorosamente atualizados as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço, pertinentes às suas atribuições.

Constitui transgressão disciplinar dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica e em 24 (vinte e quatro) horas, queixas, denúncia, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolver.

É dever do funcionário público residir na localidade onde for lotado para exercer as atribuições inerentes ao seu cargo, ou em localidade vizinha, se disto não resultar inconveniência para o serviço público.

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.

Considera-se reincidente o servidor que, no prazo de 5 (cinco) anos, após ter sido condenado em decisão de que não caiba mais recurso administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão.

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Q834504

Legislação Estadual Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020 , Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q834504 Legislação Estadual

Sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 10.460/1988), assinale a alternativa correta:

Alternativas

As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, mas são dependentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil e administrativamente; mas não responde penalmente já que goza de imunidade no exercício de suas funções;

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria

A multa não é elencada como pena disciplinar já que se trata de pena pecuniária;

São circunstâncias que atenuam a pena: a confissão, a prática de ato infracional em cumprimento de ordem de autoridade superior e a prática de transgressão disciplinar com o concurso de duas ou mais pessoas;

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Respostas

61: B

62: B

63: E

64: A

65: C

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