Questões de Legislação Estadual - Lei nº 11.781 de 2000 – Processo Administrativo para Concurso
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No âmbito da administração pública estadual, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos poderão ser objeto de delegação, desde que seja observada a forma prevista na lei.
Considerando a legislação que regulamenta o processo administrativo do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.
O administrado pode ser assistido por seu advogado no
processo administrativo, mesmo nos casos em que a
representação legal não seja obrigatória.
Considerando a legislação que regulamenta o processo administrativo do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.
A autenticação da cópia de documentos exigidos no
procedimento administrativo poderá ser feita por autoridade do
próprio órgão administrativo, desde que formalmente
designada para esse fim.