Questões de Legislação Estadual - Lei nº 12.124, de 1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará para Concurso

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Q464465 Legislação Estadual
Nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o ato que defere a Licença Gestante à Policial Civil, a partir do oitavo mês de gestação, é um ato administrativo
Alternativas
Q464463 Legislação Estadual
Nos termos do seu Estatuto, a Polícia Civil do Estado do Ceará tem, com exclusividade, a seguinte atribuição básica:
Alternativas
Q464430 Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei no 12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará).
Alternativas
Q464429 Legislação Estadual
Segundo o disposto na Lei no 12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará), não terá ascensão funcional por merecimento o servidor
Alternativas
Q464428 Legislação Estadual
Fundada na hierarquia e na disciplina e com observância estrita dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da finalidade, da motivação e do interesse público, nos termos da Lei no 12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará), tem a Polícia Civil como uma das atribuições básicas:
Alternativas
Respostas
11: E
12: C
13: E
14: B
15: C