Em atenção a Lei n.° 5.810/94 - Regime Juridico Unico dos Servidores Publicos Civis da Administragao Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Para, apenas não se pode afirmar:
Ainda considerando o disposto na Lei n.º 5.810/1994, assinale a opção INCORRETA no que se refere às proibições ao servidor no exercício de suas funções.