Questões de Legislação Estadual - Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará para Concurso

Como medida cautelar e a fim de que o servidor nao venha a influir na apuragao da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar podera determinar o seu afastamento do exercicio do cargo, pelo prazo de ate 60 (sessenta) dias, sem prejuizo da remuneração.

O processo disciplinar e o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercicio de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

O inquerito administrative obedecera ao principio do contraditorio, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

O processo disciplinar, com o relatorio da comissão, sera remetido a autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento

O processo disciplinar podera ser revisto, dentro, no maximo, de 24 (vinte e quatro) meses, a pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstancias suscetiveis de justificar a inocencia do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Desempenhar, no recinto da repartição, atividades inerentes ao cargo que ocupa.

Acumular inconstitucionalmente cargos ou empregos na administração pública.

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deve permanecer em sigilo, ou facilitar sua revelação.

Valer-se do exercício do cargo para auferir proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função.

Posse é o ato de investidura apenas em cargo público de provimento efetivo e o exercício é o efetivo desempenho do cargo.

Posse e exercício são iguais em suas características.

O prazo para a posse é de 30 dias, contados da publicação do ato de provimento (nomeação) e o exercício terá início também no prazo de 30 dias, contados a partir da data da posse.

Exercício em cargo público independe do efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades do cargo.