Questões de Legislação Estadual - Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará para Concurso

dez dias prorrogável por mais dez dias a requerimento do interessado.

vinte dias prorrogável por mais dez dias a requerimento do interessado.

trinta dias prorrogável por mais trinta dias a requerimento do interessado.

trinta dias prorrogável por mais quinze dias a requerimento do interessado.

vinte dias prorrogável por mais vinte dias a requerimento do interessado.

Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

As consignações em folha, para efeito de desconto, não poderão, em somatória com os decorrentes de disposição de lei, exceder a um terço do vencimento ou da remuneração.

Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 48 horas.

dois anos consecutivos, sem remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

um ano consecutivo, sem remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

dois anos consecutivos, com remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

um ano consecutivo, com remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

seis meses consecutivos, com remuneração, sendo vedada a concessão de nova licença antes de decorrido três meses do término da anterior.

O recurso deverá ser dirigido à autoridade que proferiu o ato recorrido; tal autoridade poderá rever sua decisão mantendo-a ou reformando-a.

O recurso deverá ser decidido no prazo máximo de dez dias úteis, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente salvo quando a Lei fixar prazo diferente.

É considerado suspeito para atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria ou no resultado do processo.

Será admitida a justificação administrativa, quando o fato que deverá ser comprovado exigir registro público ou outro ato jurídico que a Lei descreva de forma específica. 

É vedada a utilização de denúncia anônima para apuração preliminar de atos de violação da ordem jurídica, praticada no âmbito do poder público, pois aquele que denuncia figurará como testemunha na sindicância investigativa. 

É facultado ao servidor converter um terço das férias em abono pecuniário. 

A licença de servidor para tratamento de saúde de descendente de primeiro grau será concedida com remuneração integral nos primeiros dois meses. 

O adicional por tempo de serviço será devido por anuênio de efetivo exercício, até o máximo de 30. 

É constitucional a previsão de licença remunerada de 90 dias à servidora que adotar criança com até um ano de idade. 

O servidor pronunciado por crime comum será afastado do exercício do cargo, com dois terços da remuneração, até sentença final transitada em julgado.