Questões de Legislação Estadual - Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará para Concurso
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Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos, julgue o item subsequente.
Se uma pessoa for aprovada em concurso público para
o exercício de cargo efetivo, no serviço público do estado do
Pará, como professora da educação superior, essa servidora
poderá aposentar-se com cinquenta e cinco anos de idade ou
com vinte e cinco anos de contribuição.
I. A aprovação em concurso público gera o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação dos candidatos habilitados.
II. Terá preferência para a ordem de classificação o candidato já pertencente ao serviço público estadual e, persistindo a igualdade, aquele que contar com maior tempo de serviço público ao Estado.
III. Se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público do Estado, decidir-se-á em favor do mais idoso.
IV. O Edital do concurso disciplinará os requisitos para a inscrição, o processo de realização, os critérios de classificação, o número de vagas, os recursos e a homologação.