Questões de Legislação Estadual - Lei nº 59 de 1993 - Sistema Tributário do Estado de Roraima para Concurso
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Abatedouro frigorífico deu entrada de gado destinado ao abate em seu estabelecimento. Não houve o pagamento do imposto devido nessa operação.
Considerando-se as disposições do Código Tributário Estadual de Roraima, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, esse estabelecimento