Questões de Legislação Estadual - Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá para Concurso - Página 3

Q378970

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378970 Legislação Estadual

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá (Lei nº 66/1993), no tocante ao estágio probatório,

A

permite a designação de servidor em estágio probatório para participar de comissão condutora de processo disciplinar, vedando, todavia, a atribuição de presidência da comissão.

B

permite que o servidor em estágio probatório se afaste para realizar aperfeiçoamento, estágio, pós- graduação ou especialização, a critério da Administração e por período não superior a 2 anos, ficando suspensa a contagem do período de estágio, até o efetivo retorno do servidor.

C

admite a exoneração de ofício do servidor que não satisfizer as condições do estágio probatório, quando não for possível a sua recondução ao cargo de origem.

D

veda que o servidor em estágio probatório se afaste para desempenho de mandato classista em confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.

E

proíbe o afastamento do servidor em estágio probatório para desempenho de mandato eletivo, ressalvada a hipótese de assunção de mandato de vereador, desde que comprovada a compatibilidade de horários para exercício concomitante de ambos os cargos.

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Q255249

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255249 Legislação Estadual

O Regime Jurídico Único dos Servidores do Amapá (Lei n^o 66, de 03 de maio de 1993) VEDA a

A

reversão voluntária do servidor aposentado por invalidez que tenha recuperado sua capacidade laboral.

B

posse do nomeado, quando ultrapassados 30 (trinta) dias da publicação do ato de provimento.

C

promoção de servidor que tenha ingressado em uma carreira, antes de completar 2 (dois) anos de efetivo exercício na respectiva classe.

D

recondução ao cargo anterior do servidor que tenha sido reprovado no estágio probatório relativo a outro cargo.

E

transferência ex officio de servidor que tenha cônjuge classificado no mesmo local de exercício.

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Q251176

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo |

Q251176 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 0066/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o processo disciplinar será conduzido por comissão

A

composta de dez servidores estáveis, designados pela autoridade competente, os quais escolherão, dentre eles o seu presidente.

B

da qual poderá participar parente do acusado, afim, na linha colateral, em terceiro grau.

C

que deverá concluí-lo no prazo máximo de trinta dias, não sendo admitida prorrogação.

D

que, sempre que necessário, dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

E

cujas reuniões e audiências serão sempre públicas, sem caráter reservado.

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Q251175

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo |

Q251175 Legislação Estadual

Considere:

I. Expor aos chefes as dúvidas e dificuldades que encontrar no exame dos documentos e papéis sujeitos ao seu estudo.

II. Atender, com preterição de qualquer outro serviço, às requisições para defesa da Fazenda Pública.

III. Recusar fé a documentos públicos.

IV. Atender, com preterição de qualquer outro serviço, ao público em geral.

De acordo com a Lei nº 0066/93, inclui-se dentre os deveres dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá os atos indicados APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e II.

C

I e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q251174

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo |

Q251174 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 0066/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, quanto à posse e ao exercício, é correto afirmar que

A

a deficiência física, comprovadamente estacionária, impedirá a posse, mesmo que não obste o desempenho normal das atribuições do cargo.

B

a posse ocorrerá no prazo de noventa dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais noventa dias a requerimento do interessado.

C

não haverá posse nos casos de provimento por nomeação

D

o prazo para ocorrer a posse será contado do ato de provimento ainda que o servidor esteja em licença ou afastamento por outro motivo legal.

E

o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado do cargo.

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Q251002

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito |

Q251002 Legislação Estadual

João, servidor público civil efetivo do Estado do Amapá, terá que se deslocar de sua sede para o exercício do serviço público, porém, o deslocamento não exigirá pernoite fora da sede. Ressalte-se que, na hipótese narrada, o deslocamento não constitui exigência permanente do cargo.

Nos termos da Lei Estadual no 0066/1993, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a diária

A

será devida pelo valor de 1/3.

B

será devida pela metade.

C

não será devida.

D

será devida integralmente.

E

será devida pelo valor de 1/4.

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Q250909

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Provas: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Administração | FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Ciências Contábeis | FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito | FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação | FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Biblioteconomia | FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Arquitetura | FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Psicologia | FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Economia | FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Serviço Social | FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Engenharia Civil |

Q250909 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 0066/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a Administração Pública poderá deferir, quando do interesse público, a seu juízo, conversão de 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário, se requerido pelo servidor,

A

a qualquer tempo, desde que de forma fundamentada.

B

no período mínimo de 60 dias de antecedência do início do gozo.

C

no período mínimo de 30 dias de antecedência do início do gozo.

D

no período mínimo de 45 dias de antecedência do início do gozo.

E

a qualquer tempo, desde que faça o requerimento diretamente para a Corregedoria Geral.

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Q216382

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216382 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, considera-se como efetivo exercício o afastamento a título de

A

exercício de cargo eletivo, salvo no caso de vereador, se houver compatibilidade de horários.

B

licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que sem remuneração.

C

exercício de cargo em comissão em órgãos dos Poderes da União.

D

licença para tratamento da própria saúde, até o limite de trinta e seis meses.

E

missão ou estudo, no país ou exterior, quando o afastamento não for remunerado.

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Q215734

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q215734 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o percentual de vagas que deve ser reservado aos portadores de deficiência nos concursos públicos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, é de até

A

1%.

B

2%.

C

5%.

D

10%.

E

20%.

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Q81969

Ano: 2010 Banca: FMZ - AP Órgão: SEAD-AP Prova: FMZ - AP - 2010 - SEAD-AP - Agente Penitenciário |

Q81969 Legislação Estadual

A Lei Estadual n. 066, de 1993, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais no Amapá traz, dentre suas prescrições, as seguintes:

I - A posse no cargo ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado.
II - O cargo de provimento efetivo fica sujeito ao cumprimento de quarenta horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.
III - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar independentemente de ampla defesa.
IV - Além do vencimento poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenização, adicionais, diárias e gratificações.
V - servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao complementar três anos de efetivo exercício.

Estão CORRETAS

A

apenas I e II.

B

apenas I, II e III.

C

apenas I, II, III e IV.

D

apenas II, III, IV e V.

E

todas as afirmativas.

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Q81968

Ano: 2010 Banca: FMZ - AP Órgão: SEAD-AP Prova: FMZ - AP - 2010 - SEAD-AP - Agente Penitenciário |

Q81968 Legislação Estadual

A Lei Estadual 066, de 1993, estabelece que o servidor nomeado para cargo em provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para desempenho do cargo. Em tal avaliação serão observados os seguintes fatores:

A

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

B

Assiduidade, disciplina, produtividade e responsabilidade.

C

Assiduidade, pontualidade, disciplina e produtividade.

D

Pontualidade, disciplina, capacidade de iniciativa e responsabilidade .

E

Pontualidade, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade .

Q81967

Ano: 2010 Banca: FMZ - AP Órgão: SEAD-AP Prova: FMZ - AP - 2010 - SEAD-AP - Agente Penitenciário |

Q81967 Legislação Estadual

A lei estadual 066, de 1993, estabelece os requisitos necessários para o ingresso no serviço público do Estado do Amapá. Dentre tais requisitos estão:

I - nacionalidade brasileira.
II - gozo dos direitos civis.
III - quitação com obrigações militares e eleitorais.
IV - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
V - perfeita saúde física e mental.

Estão CORRETAS

A

apenas I e II.

B

apenas I, II e III.

C

apenas I, II, III e IV.

D

apenas I, III e V.

E

todas as afirmativas.

Q45221

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |

Q45221 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, em relação ao Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que:

A

o servidor não poderá deixar de ser representado no processo por advogado constituído ou defensor dativo.

B

a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, a fim de que não venha a interferir na apuração da irregularidade, sem prejuízo da remuneração.

C

o prazo para conclusão da sindicância não excederá 60 (sessenta) dias, podendo, ainda, ser prorrogado, uma única vez, a critério da autoridade superior.

D

o processo será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores, estáveis ou não, designados pela autoridade competente.

E

para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará como defensor dativo, necessariamente, ocupante de cargo de nível superior ao do indivíduo.

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Q45217

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |

Q45217 Legislação Estadual

Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão, suspensão e advertência, prescreverá, respectivamente, em:

A

dez anos, cinco anos e cento e oitenta dias.

B

cinco anos, dois anos e cento e oitenta dias.

C

cinco anos, um ano e noventa dias.

D

três anos, um ano e noventa dias.

E

três anos, um ano e sessenta dias.

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Q33421

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 1 |

Q33421 Legislação Estadual

Com relação ao julgamento do processo disciplinar, regulamentado pelo Regimento Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá, considere as seguintes afirmativas:

I. O julgamento fora do prazo legal implica nulidade de processo.

II. Serão assegurados transportes e diárias ao servidor convocado para prestar depoimentos fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado.

III. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

IV. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará que seja cancelado o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Assinale:

A

se somente a afirmativa II estiver correta.

B

se somente a afirmativa III estiver correta.

C

se somente as afirmativas II e III estiverem correta.

D

se somente as afirmativas III e IV estiverem correta.

E

se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

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Q33417

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 1 |

Q33417 Legislação Estadual

Em relação ao pedido de reconsideração e ao recurso, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá dispõe que:

A

o pedido de reconsideração tem apenas efeito devolutivo e o recurso, efeito suspensivo.

B

o pedido de reconsideração tem efeito suspensivo e o recurso, apenas efeito devolutivo.

C

se provido qualquer deles, ambos não terão efeito retroativo.

D

ambos têm efeito devolutivo e suspensivo.

E

ambos não têm efeito suspensivo.

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Q33414

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 1 |

Q33414 Legislação Estadual

Com relação ao direito de petição, garantido ao servidor público pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, analise as alternativas a seguir:

I. É assegurado ao servidor o direito de requerer, bem como, o de representar, junto aos Poderes Públicos.

II. O requerimento é cabível para defesa de direito e a representação para atuar em nome e nos interesses legítimos de pessoa física ou jurídica.

III. O direito de requerer será exercido perante a autoridade competente, em razão da matéria e sempre por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o servidor.

IV. A representação deve ser encaminhada exclusivamente pela via hierárquica.

Assinale:

A

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q76360

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76360 Legislação Estadual

Nos termos da Lei estadual do Amapá, n^o66/93, a exoneração de cargo efetivo, de ofício,

A

não pode ocorrer, somente se aplicando exoneração a pedido.

B

dar-se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, necessariamente verificadas em processo judicial transitado em julgado.

C

dar-se-á quando o servidor não tomar posse ou deixar de entrar em exercício nos prazos legais.

D

dar-se-á como consequência de processo administrativo disciplinar para apuração de falta tipificada como crime.

E

dar-se-á como consequência de processo administrativo disciplinar para apuração de falta tipificada como improbidade administrativa.

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Q28216

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28216 Legislação Estadual

Nos termos da Lei estadual do Amapá, nº 66/93, conceder-se-á indenização de transporte ao servidor

A

a título de compensação das despesas motivadas pela instalação na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da administração.

B

que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo.

C

para fazer face a despesa de viagem fora do país, em objeto de serviço.

D

que se deslocar de sua sede em objeto de serviço, para atender a despesa de pousada, alimentação e locomoção urbana.

E

cujo deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.

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Q28215

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28215 Legislação Estadual

Nos termos da Lei estadual do Amapá, nº 66/93, a licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida

A

sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias, mediante parecer da Junta Médica, e, excedendo estes prazos, sem remuneração.

B

sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias, sem remuneração, mediante parecer da Junta Médica.

C

sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, e, excedendo estes prazos, sem remuneração, mediante parecer da Junta Médica.

D

com prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias, no máximo, mediante parecer da Junta Médica.

E

com prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada, sem limite específico, mediante parecer da Junta Médica.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 66 de 1993 - regime jurídico dos servidores públicos civis do estado do amapá em legislação estadual

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