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Q503869

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503869 Legislação Estadual

Um administrado recorreu a um órgão público do Distrito Federal a fim de ver respeitados os seus direitos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O administrado exerceu seu direito por meio de iniciativa popular.

Para o exercício do direito de petição no Distrito Federal, é indispensável o pagamento de emolumentos.

Para o exercício do direito de petição no Distrito Federal, é indispensável a garantia de instância.

Não há lei no Distrito Federal que assegure o direito de representação.

A Lei Orgânica do Distrito Federal assegura o direito de petição independentemente do pagamento de emolumentos.

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Q466434

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEAP-DF Prova: IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Atividades |

Q466434 Legislação Estadual

Fulana de Tal, servidora pública do Poder Executivo do Distrito Federal, foi requisitada para exercer suas funções na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Nessa hipótese, pode-se afirmar que o tempo de serviço prestado na Câmara Legislativa:

Alternativas

Será computado como exercício efetivo, para efeito de progressão funcional ou concessão de licença-prêmio e aposentadoria na carreira específica.

Será computado exclusivamente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Será computado como exercício efetivo, para efeito de promoção ou concessão de adicional por tempo de serviço.

Não será computado para efeito de licença-prêmio ou promoção, mas somente para concessão aposentadoria

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Q466433

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEAP-DF Prova: IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Atividades |

Q466433 Legislação Estadual

Dentre as demandas prioritárias da sociedade do Distrito Federal, a Lei Orgânica do Distrito Federal NÃO prevê a:

Alternativas

Saúde.

Alimentação.

Moradia.

Assistência social.

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Q466432

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEAP-DF Prova: IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Atividades |

Q466432 Legislação Estadual

São valores fundamentais do Distrito Federal, expressamente previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal, EXCETO:

Alternativas

A plena cidadania.

A dignidade da pessoa humana.

O pluralismo político

O respeito aos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal

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Q466431

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEAP-DF Prova: IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Atividades |

Q466431 Legislação Estadual

Analise as seguintes afirmações relativas às Regiões Administrativas e indique a alternativa CORRETA:

Alternativas

A remuneração dos Administradores Regionais poderá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal.

A participação popular no processo do Administrador será disciplinada através de decreto.

Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei

A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria simples dos Deputados Distritais.

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Respostas

251: E

252: A

253: B

254: D

255: C

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