Questões de Legislação Estadual para Concurso
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Nos termos do caput e do parágrafo único do art. 162, para que o funcionário não venha a influir da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, podendo, ainda esse afastamento ser prorrogado por igual prazo. Essa é uma medida:
De acordo com o art. 198, consideram-se dependentes do funcionário:
I - quaisquer pessoas que vivem às suas expensas.
II - filhos
III - cônjuge.
Após a leitura das afirmativas, marques a alternativa correta:
Não poderá participar de comissão de sindicância ou inquérito:
I - cônjuge do(a) acusado(a).
II - companheiro(a) do(a) acusado(a).
III - parente do(a) acusado(a), consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Apenas estão corretos os Itens:
Nos termos do art. 147, a prática de crime contra a Administração Pública é caso de:
Complete corretamente as lacunas do § 2º do art. 77 que assim dispõe: “Passará a ser efetuado ao cônjuge sobrevivente o pagamento _________________ correspondente ao beneficiário que viva sob a guarda e sustento do funcionário falecido, desde que aquele consiga _________________ para mantê-lo e ser seu responsável”.
O art. 146 prevê que as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o funcionário:
Conforme preceitua o art. 148, verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada a boa fé, o funcionário:
Nos termos do art. 200, "Para todos os efeitos previstos nesta lei e em leis do Município, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por:
O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases, exceto:
A respeito das atividades de fiscalização, conforme o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
A quem cabe “superintender a arrecadação de tributos, a guarda e a aplicação de receita, autorizando despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos aprovados”, conforme a Lei Orgânica do Município de Jandaia do Sul:
Assinale a alternativa CORRETA a respeito do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - Inter Vivos (ITBI), conforme o Código Tributário Municipal.
Quais são, respectivamente, as alíquotas mínimas e máximas referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme o Código Tributário Municipal?
Sobre o auto de infração, conforme o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa CORRETA.
A respeito da crédito tributário, conforme o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
O Gabinete de Gestão Integrada para Segurança Pública Municipal (GGI-M), criado pela Lei Municipal nº 4.773/2018, cujo Colegiado Pleno é coordenado e dirigido pelo Prefeito Municipal de Campo Bom, é constituído, entre outros, pelos titulares dos seguintes órgãos, EXCETO:
De acordo com as disposições do Código de Posturas do Município de Campo Bom, o infrator que conduzir ou conservar animais de grande porte, sobre os passeios e praças, está sujeito à multa no valor igual ao de ________ Unidades de Referência Municipal (URM), independentemente das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões, o Conselho Municipal de Educação é um órgão:
I. Normativo.
II. Consultivo.
III. Deliberativo.
IV. Fiscalizador.
Quais estão corretas?
Conforme o Art. 57 do referido Plano de Carreira será concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, para:
I. Concorrer a cargo eletivo.
II. Tratar de interesses pessoais.
III. Tratamento de saúde.
IV. Desempenho de mandato classista.
Apenas I e II.Quais estão corretas?
Segundo o referido Plano de Carreira, a carreira do Magistério Público Municipal abrange:
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