Questões de Legislação Estadual para Concurso

De acordo com o Decreto Estadual nº 17.281/2012, que regulamenta o Cadastro Ambiental Rural, a existência de pendências ou inconsistências nas informações declaradas e nos documentos apresentados pelo proprietário ou possuidor fazem com que a inscrição do imóvel rural no CAR seja considerada:

O Zoneamento Socioeconômico-Ecológico de Rondônia (ZSEE) está organizado com base em Zonas e Subzonas, que orientam o planejamento das ações do poder público e privado. Sobre elas, é correto afirmar que:

As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento. De acordo com as disposições do Art. 16, fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:

I. Somar duas penalidades de advertência.

II. Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.

III. Completar três faltas injustificadas ao serviço.

IV. Somar cinco atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.

Quais estão corretas?

Com base nas definições do Art. 2º, analise as seguintes assertivas:

I. Padrão é a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional.

II. Categoria funcional é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.

III. Nível é a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção.

Quais estão corretas?

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das normas estabelecidas no Art. 68. Nesse sentido, com base no referido artigo, relacione o ato administrativo da Coluna 1 com o objeto adequado da Coluna 2.

Coluna 1

1. Decreto.

2. Portaria.

Coluna 2

( ) Permissão de uso de bens e serviços municipais.

( ) Aprovação de regulamento ou regimento.

( ) Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais relativos a servidores.

( ) Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.

( ) Autorização para contrato e dispensa de servidores sob regime de legislação trabalhista.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e que poderão ser substituídos por fichas, arquivos digitais ou outro sistema, convenientemente autenticados. Segundo o Art. 67, dentre os livros obrigatórios, estão os de:

I. Licitações e contratos para obras e serviços.

II. Atos de admissão e demissão de pessoal.

III. Tombamento de bens móveis e imóveis.

IV. Concessões e permissões de bens imóveis e serviços.

Quais estão corretas?

Com base nas disposições do Capítulo III, que trata sobre o Poder Legislativo na referida Lei Orgânica, analise as assertivas que seguem e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se independentemente de convocação para sessão legislativa ordinária de 1º de março até 31 de dezembro, de cada ano.

( ) A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se independentemente de convocação para sessão legislativa ordinária, funcionando duas vezes por semana.

( ) O mandato da Mesa da Câmara será de um ano, vedada a reeleição para o mesmo cargo.

( ) A convocação extraordinária da Câmara cabe apenas ao seu Presidente ou a um terço de seus membros.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Art. 2º, desse Código, dentre os tributos de competência do Município estão, EXCETO:

Dentre as penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa, está a pena de demissão. Nesse sentido, com base nas disposições dos Arts. 130, 144 e 147, analise as assertivas que seguem relativas aos casos em que será aplicada ao servidor a pena de demissão, entre outros.

I. Abandono de cargo por mais de 30 dias.

II. Improbidade administrativa.

III. Corrupção.

IV. Receber propina em dinheiro em razão de suas atribuições.

Quais estão corretas?

O Art. 74, do referido Regime, estabelece que constituem indenizações ao servidor:

I. Ajuda de custo.

II. Diárias.

III. Transporte.

IV. Auxílio-educação.

Quais estão corretas?

O Art. 21, do referido Regime, estabelece que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados determinados quesitos, EXCETO:

De acordo com as disposições do Art. 8º, do referido Regime, além da nomeação, os cargos públicos são providos por, EXCETO:

Para pensar as diretrizes da escola, o documento Diretrizes Curriculares Municipais para a Educação da Infância - Mogi das Cruzes/SP 2007, propõe a escola como:

I- espaço da diversidade, pluralidade e inclusão.

II- espaço de formação ampla e humana, de participação crítica e coletiva.

III- espaço de enfrentamento de desafios na perspectiva de garantir a função social da educação.

IV- espaço de inclusão.

Estão corretas as afirmativas:

Complete as lacunas abaixo assinalando a alternativa correta.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes (Educação), no Art. 200, a educação é direito de todos, é dever do Estado e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade baseada nos princípios da ______________, da ______________ de expressão, da _______________, e do respeito aos direitos humanos, visando ao pleno desenvolvimento da _______________, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o _______________.

De acordo com o Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Quando se tratar de prédio, a alíquota para a apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano será de __________ quando o imóvel for utilizado única e exclusivamente como residência e __________ quando se tratar de imóvel não residencial.

Respeitando-se o disposto no Código Tributário Municipal e na proporção da existência de determinados equipamentos urbanos, as zonas fiscais urbanas serão definidas por ato:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 001/13 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no que diz respeito à substituição, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Poderá ocorrer a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante as férias destes.

( ) É vedada a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante licenças e outros afastamentos.

( ) Se a substituição ocorrer por prazo superior a sete dias, o substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada.

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 001/13 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

( ) Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continuar com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

( ) A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável ocupante de cargo efetivo licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

Considerando-se o disposto na Lei Orgânica do Município, quanto aos bens municipais, analisar os itens abaixo:

I - As áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas ou de modificações de alinhamento, para serem vendidas aos proprietários lindeiros, dependerão de prévia avaliação e autorização legislativa, desde que respeitada a concorrência pública.

II - O Município utilizar-se-á de seus bens dominiais como recursos fundamentais para a realização de políticas urbanas, especialmente em habitação popular desenvolvimento econômico e saneamento básico, podendo, para essas finalidades, vendê-los ou permutá-los, sendo vedada a doação, exceto para atender convênios com os governos federal e estadual ou quando houver interesse público relevante na forma da lei.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, quanto à ordem econômica e social, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Na organização de sua economia, o Município combaterá a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do indivíduo, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana.

( ) A Lei Municipal definirá normas de incentivo às formas associativas e cooperativas, exceto às empresas que estabelecerem participação dos trabalhadores nos lucros e na sua gestão.

( ) O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.