Questões de Legislação Estadual para Concurso

O curso da prescrição interrompe-se com a instauração do processo disciplinar.

O prazo de prescrição começa a correr do dia em que o ilícito se tornou conhecido de autoridade competente para agir.

aos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confiança.

Prescreve em 10 anos a ação disciplinar quanto aos fatos punidos com a pena de demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidade.

Se o fato punível administrativamente também configurar ilícito penal, a prescrição será a mesma da ação penal, caso esta prescreva em mais de 5 anos.

A redistribuição de cargos efetivos vagos, em se tratando de servidores do Poder Executivo, dar-se-á mediante ato conjunto da Secretaria de Estado da Casa Civil e dos Secretários, órgãos ou entidades envolvidos.

Haverá substituição apenas nos casos de impedimento de ocupante de cargo público de provimento efetivo.

Nos casos de recondução, diante da inexistência de vaga e até a sua ocorrência, o funcionário reconduzido ficará na condição de excedente, com redução proporcional dos vencimentos.

O treinamento constitui atividade inerente somente aos cargos públicos estaduais de provimento efetivo.

A readaptação não acarretará decesso nem aumento de remuneração.

Lesão aos cofres públicos; indisciplina ou insubordinação.

Dilapidação do patrimônio público; inassiduidade intermitente.

Qualquer ato de manifesta improbidade no exercício da função pública; lesão aos cofres públicos.

Inassiduidade permanente; ofensa física em serviço contra qualquer pessoa, salvo em legítima defesa.

Aplicar irregularmente dinheiros públicos; faltar à verdade, com má fé, no exercício das funções.