Questões de Legislação Estadual para Concurso
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Para responder às questões 16 a 20, considere o Regime Jurídico do Município de Estância Velha.
De acordo com preceitos da referida Lei, posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. A mesma Lei prevê que posse do servidor público do Município de Estância Velha poderá dar-se mediante:
Para responder às questões 11 a 15, considere a Lei Orgânica do Município de Estância Velha.
Para os efeitos da referida Lei, os Secretários do Município de Estância Velha, de livre nomeação e demissão pelo Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros, maiores de:
Para responder às questões 11 a 15, considere a Lei Orgânica do Município de Estância Velha.
A presente Lei, ao tratar dos orçamentos para o Município de Estância Velha, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública e municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações
Para responder às questões 11 a 15, considere a Lei Orgânica do Município de Estância Velha.
A saúde é direito de todos e dever do Município, concorrentemente ou supletivamente, à União ou Estado, garantido conforme políticas sociais e econômicas, que resultem na redução do risco da doença e de outros agravos à saúde, bem como realizar a sua:
I. Promoção.
II. Proteção.
III. Recuperação.
IV. Publicação.
Quais estão INCORRETAS?
Para responder às questões 11 a 15, considere a Lei Orgânica do Município de Estância Velha.
Na elaboração do planejamento e na ordenação de usos, atividades e funções de interesse social, o Município de Estância Velha visará:
I. Melhorar a qualidade de vida da população.
II. Promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana.
III. Promover a ordenação territorial, integrando as diversas atividades e funções urbanas.
Quais estão corretas?
Para responder às questões 11 a 15, considere a Lei Orgânica do Município de Estância Velha.
Em cumprimento às disposições da referida Lei, o Município de Estância Velha promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habilitação, priorizando a:
I. Migração urbana.
II. Dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais.
III. Implantação de empreendimentos habitacionais.
Quais estão INCORRETAS?
Para responder às questões 17 a 20, considere o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tupandi.
De acordo com as disposições do Capítulo IV – Das Licenças, serão concedidas determinadas licenças ao servidor ocupante de cargos efetivo. São licenças sem remuneração previstas no referido capítulo:
I. Licença para desempenho de mandato de Conselheiro Tutelar.
II. Licença para desempenho de mandato classista.
III. Licença voluntária incentivada.
Quais estão corretas?
Para responder às questões 11 a 13, considere a Lei Orgânica do Município de Tupandi.
Em relação ao processo legislativo, de acordo com o Art. 63, são objetos de lei complementar que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores, entre outros, o:
I. Código Tributário.
II. Código de Posturas.
III. Código do Meio Ambiente.
IV. Estatuto do Servidor Público.
Quais estão corretos?
Quando determinado infrator cometer um ilícito, contrário ao Código de Posturas do Município de Paraíso do Norte, ao qual foi concedida uma penalidade pecuniária, significa que o infrator:
As infrações às Normas em vigor do Código Sanitário do Município de Paraíso do Norte serão punidas com as seguintes penalidades, EXCETO a contida na alternativa:
O Departamento de Saúde e Promoção Social do Município de Paraíso do Norte estabelecerá programas de educação sanitária, utilizando os recursos capazes de criar ou modificar hábitos e comportamentos do indivíduo em relação à saúde. Assim, a educação sanitária será objeto:
O lixo gerado pelos hospitais, casas de saúde e maternidade deverão ter seu recolhimento e destino final conforme rege:
No município de Paraíso do Norte, os hotéis, pensões, restaurantes, bares, cafés, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres deverão observar a seguinte prescrição:
O mezanino é um pavimento intermediário que subdivide outro pavimento na sua altura, podendo ocupar, segundo a legislação municipal do município de Paraíso do Norte, no máximo:
Assinale a única alternativa CORRETA em relação às atividades de uma edificação no município de Paraíso do Norte:
Segundo os parâmetros urbanísticos do município de Paraíso do Norte, a proporção entre a área não pavimentada do lote e a área total do lote, multiplicada por 100 (cem), resulta na:
Segundo a Legislação Urbanística do município de Paraíso do Norte, o Coeficiente de Aproveitamento é:
A armação de circos de panos ou parques de diversão no município de Paraíso do Norte só poderá ser permitida em certos locais, a juízo do próprio município. A autorização de funcionamento desses estabelecimentos não poderá ter prazo superior a:
As casas de diversões públicas no município de Paraíso do Norte seguirão todas as seguintes disposições, EXCETO:
Uma moradora do Conjunto Habitacional Ouro Verde, no município de Paraíso do Norte, está efetuando a varrição em frente à sua residência e os resíduos como folhas e galhos de árvores secos, são lançados pela moradora no bueiro público mais próximo. Diante dessa situação, pode-se dizer:
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