Questões de Legislação Estadual para Concurso

Inexiste previsão de execução judicial de multa aplicada a infrator e não satisfeita no prazo legal.

Diante da impossibilidade de recolher material apreendido ao depósito da Prefeitura Municipal de Parnaíba, o material deverá ser imediatamente destruído, para que a infração registrada não persista.

O material apreendido pode ser devolvido ao seu proprietário, sem que necessariamente ocorra a quitação de multas devidas e a indenização à Prefeitura Municipal de Parnaíba das despesas referentes ao transporte e depósito do referido material.

Considerando que o material apreendido é perecível, não sendo retirado no prazo previsto, este poderá ser doado às instituições de assistência, se tiverem condições para tal, ou poderá ser inutilizado, se estiver deteriorado.

O auto infracional de apreensão deve descrever o material apreendido, porém não deve declinar o local no qual o material apreendido ficará recolhido.

Não há necessidade da publicação dos atos administrativos municipais, visto que estes já produzem seus efeitos no momento em que são assinados por uma autoridade legalmente investida no cargo.

Qualquer empresa, mesmo aquelas em débito com o sistema de seguridade social, pode contratar com o município de Parnaíba.

O Prefeito Municipal de Parnaíba pode alienar qualquer bem móvel ou imóvel do município, sem aprovação de lei específica pela Câmara Municipal.

Cabe à Guarda Municipal de Parnaíba a vigilância e proteção dos bens municipais, de seus serviços e instalações, não lhe cabendo o exercício do policiamento ostensivo, atribuição esta de competência da Polícia Militar.

A Prefeitura Municipal de Parnaíba pode contratar diretamente a execução de obras, sem necessidade de realização de certame licitatório, desde que comprovada a urgência e necessidade da obra a ser edificada.

O Vice-Prefeito Municipal de Parnaíba pode se recusar a substituir o Prefeito, desde que haja motivos de relevante valor moral que o impeçam de fazê-lo.

O Prefeito Municipal de Parnaíba devidamente licenciado, uma vez que esteja impossibilitado de exercer o cargo, em virtude de doença devidamente comprovada, não tem direito de perceber remuneração.

Cabe ao Prefeito Municipal de Parnaíba vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara, quando os julgar inconstitucionais, ilegais ou contrários ao interesse público.

Não se caracteriza como crime de responsabilidade o fato do Prefeito Municipal de Parnaíba impedir o livre exercício do Poder Legislativo Municipal.

O Prefeito Municipal de Parnaíba pode ausentar-se por mais de 20(vinte) dias do município por necessidade do serviço e sem autorização da Câmara Municipal.

Compete à Câmara Municipal de Parnaíba conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores municipais.

Compete à Câmara Municipal de Parnaíba autorizar o município a contrair empréstimos juntos a bancos oficiais.

Compete à Câmara Municipal de Parnaíba criar cargos ou extingui-los, observando-se para tal o interesse público.

Compete à Câmara Municipal de Parnaíba conferir atribuições funcionais aos secretários do município.

Compete à Câmara Municipal de Parnaíba a concessão de isenções e anistias fiscais.

Uma das condições de elegibilidade para o mandato de vereador é ter nascido na cidade de Parnaíba.

O prefeito municipal não pode convocar a Câmara Municipal, visto ser essa atribuição do seu Presidente.

A Câmara Municipal de Parnaíba pode reunir-se em sessão de caráter ordinário e em sessão de caráter extraordinário, podendo esta última ocorrer mediante convocação do Presidente da Câmara ou do Prefeito Municipal.

A ausência injustificada de Vereador em um terço das sessões ordinárias da Câmara não implica em redução de sua respectiva remuneração.

A Câmara Municipal somente pode convocar os Secretários ou Diretores municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas pastas, com a devida autorização do Prefeito municipal.

Legislar relativamente ao imposto sobre propriedade de veículos automotores a serem licenciados no município de Parnaíba

Instituir a cobrança de pedágios pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

Conceder isenção fiscal do imposto de circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação a empresas a serem instaladas na sede do município.

Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa.

Subvencionar os cultos religiosos, permitindo que estes funcionem plenamente no município de Parnaíba.

Somente as alternativas A e B.

Somente as alternativas C e D.

Somente as alternativas A e D.

Somente as alternativas B e C.

Emenda mediante proposta.

Concessão de serviços públicos.

Vetar projetos de lei, total ou parcial.

Nenhuma das alternativas.

patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito político do Município, ou nela exercer função remunerada.

firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes

ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável ad nutum, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente.

criação, transformação ou extinção de cargos, funções empregos públicos na Administração Direta e autarquia o aumento de sua remuneração.

autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos funções e fixação da respectiva remuneração.

servidores públicos do Poder Legislativo, seu regime jurídico, provimento e cargos, estabilidade e aposentadoria.

50%.

60%.

70%.

80%.

organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, inclusive o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que propiciem o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente.

organizar e manter os serviços de fiscalização, necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa.

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências, inclusive dos idosos.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas II e III.

I, II e III.

É correta apenas a afirmativa 1.

É correta apenas a afirmativa 2.

É correta apenas a afirmativa 3.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

Compete ao Município instituir impostos apenas sobre a propriedade predial e territorial urbana.

O município pode exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.

Recebida do Prefeito a Proposta Orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente da Câmara dos Vereadores mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização nos 15 (quinze) dias seguintes, para parecer.

O Município pode estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.

O Município poderá instituir contribuições, cobradas de seus servidores, para o custeio em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é defeso ao Município instituir tratamento desigual, entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, vedada qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

sobre a intervenção do Município no domínio econômico, pode-se afirmar que não existem casos previstos em lei. Mesmo no caso de ameaça ou efetiva paralisação de serviços ou atividades essenciais por decisão patronal, não poderá o Município intervir independentemente do direito da população ao serviço ou atividade essencial, mesmo nos casos previstos na Constituição Federal.

são anuláveis e de nenhum efeito jurídico os atos que, nos seis meses anteriores ao término do mandato do Prefeito, importarem em alienação a qualquer título, de bens do Patrimônio Municipal.

as leis municipais não podem suplementar a legislação federal e a estadual.

é competência dos vereadores prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei.

Apenas I e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas II e V.

Apenas I, II, III e V.

Apenas I, II, III e IV.

1

2

3

5

4

obrigação de pagar as multas por infrações cometidas após 22 de julho de 2008.

obrigatoriedade de que se suspenda qualquer atividade em área de Reserva Legal desmatada antes de 22 de julho de 2008.

conversão, em serviços ambientais, das multas por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008.

suspensão das sanções decorrentes de infrações cometidas após 22 de julho de 2008.

impossibilidade de autuação do proprietário ou possuidor por infrações cometidas após 22 de julho de 2008.