Questões de Legislação Estadual para Concurso
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No município de Paraíso do Norte, quem é a autoridade competente para confirmar os autos de infração e arbitrar multas no âmbito do Código de Posturas Municipal?
O Plano Diretor da cidade de Rondonópolis foi instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 43/2006. Sobre o conjunto de ações do Poder Público municipal que regulam os serviços públicos de esgotamento sanitário, abastecimento de água, de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como do manejo de águas pluviais urbanas, de forma a promover e melhorar a saúde e o bem-estar de toda a população local, assinale a afirmativa correta.
Considerada a disciplina da Lei Municipal n.º 4.614/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rondonópolis/MT, analise:
I - O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo público efetivo, não se enquadra como segurado obrigatório do IMPRO.
II - O segurado pensionista deverá apresentar, semestralmente, atestado de vida e residência do grupo familiar beneficiado.
III - O auxílio-reclusão consiste em uma importância mensal paga ao segurado recolhido à prisão, vedada sua transformação em pensão por morte acaso este venha a falecer em cárcere.
IV - Os membros do Conselho Curador, órgão de direção do IMPRO, terão mandatos de 03 (três) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros.
Está correto o que se afirma em
A respeito das isenções de impostos estabelecidas pelo Código Tributário do Município de Rondonópolis (Lei Municipal n.º 1.800/1990), que são efetivadas mediante requerimento fundamentado apresentado pelo interessado, assinale a afirmativa INCORRETA.
Quanto ao rito do processo administrativo disciplinar previsto na Lei Municipal n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A comissão processante é composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente.
( ) A comissão processante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurada a publicidade de todos os fatos apurados e atos praticados em todas as fases do processo.
( ) Na fase de inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório, a comissão promoverá a interrogação do acusado para depois inquirir as testemunhas.
( ) O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Assinale a sequência correta.
Em face de ilegalidade, omissão ou abuso de poder, deve o servidor público municipal:
Acerca do acúmulo de cargos pelo servidor público, é CORRETO afirmar:
A proteção às pessoas portadoras de deficiências no âmbito do Município:
Acerca das informações sobre a administração pública municipal, é CORRETO afirmar que
Identifique as afirmativas corretas sobre a DVA (Demonstração do valor adicionado do período)
1. A DVA tem o objetivo de demonstrar a riqueza gerada pelas entidades e sua distribuição entre funcionários, governo, acionistas e credores.
2. A publicação da DVA é obrigatória para todas as empresas.
3. A publicação da DVA é voluntária para todas as empresas.
4. A publicação da DVA é obrigatória para todas as companhias abertas.
5. A publicação da DVA é obrigatória para todas as sociedades anônimas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A Prefeitura Municipal de Florianópolis desapropria um terreno para a realização de obras de expansão das instalações da COMCAP.
Assinale alternativa correta sobre o assunto.
A COMCAP de Florianópolis adquire uma solução para controle. Essa solução é composta por equipamentos de informática (hardware), por aplicativos para o funcionamento dos equipamentos (sistema operacional) e por aplicativos específicos para gestão (software aplicativo).
Assinale a alternativa que indica corretamente a classificação contábil dessa operação.
(Lei Orgânica) De acordo com o art. 64, importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou Vice-Prefeito, que atentem contra a Constituição Federal e Constituição Estadual, especialmente:
I. o livre exercício dos poderes constituídos.
II. o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais.
III. a probidade na administração.
IV. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
(Lei Orgânica) De acordo com o art. 46, são leis complementares que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara, exceto:
(Lei Orgânica) De acordo com o art. 25, sujeita-se à perda de mandato, o vereador que faltar a ___ sessões ordinárias consecutivas, salvo hipótese prevista no parágrafo único. Assinale a alternativa que contempla corretamente o trecho acima:
De acordo com a Lei nº 1311/2015, de 18 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação- PME de Piratuba e dá outras providências, no art. 6º temos a seguinte redação: “O Município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais de educação até o final do decênio, precedidas de amplo debate e coordenadas __________________________________________________________________”.
A sentença que completa CORRETAMENTE o referido artigo é:
Assinale a opção CORRETA.
Sobre a execução de obras e serviços nas vias públicas e logradouros na cidade de Parnaíba, é CORRETO afirmar que:
Pode-se afirmar, sobre a higiene e conservação das vias públicas no município de Parnaíba, que:
Ainda sobre a infração prevista no Código de Postura do município de Parnaíba, é CORRETO afirmar que:
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