Questões de Legislação Estadual para Concurso

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Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: IDARON Prova: FUNCAB - 2009 - IDARON - Engenheiro Agrônomo |
Q2912329 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 887, de 21/03/2002, dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Rondônia, e dá outras providências. Compete à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON:


I. listar e publicar, sempre que necessitar atualização, as pragas de qualidade, informando seus respectivos hospedeiros;

II. listar e publicar, sempre que necessitar atualização, as pragas de qualidade, as pragas quarentenárias A1 e as pragas quarentenárias A2, informando seus respectivos hospedeiros;

III. estabelecer programas para o controle das pragas de qualidade e das pragas quarentenárias A2, no Estado de Rondônia;

IV. decretar "Áreas Livre de Praga" e "Área de Baixa Prevalência".


Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmação(ões):

Alternativas
Q2911553 Legislação Estadual

Está previsto na Lei Estadual n.º 10.294/99 que o processo administrativo

Alternativas
Q2911552 Legislação Estadual

Conforme a Lei Estadual n.º 9.192/95, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)

Alternativas
Q2910905 Legislação Estadual

Em relação às disposições do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Camaçari (Lei Municipal 874/08), no que tange ao desenvolvimento na carreira, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).


I. O desenvolvimento profissional do servidor na carreira se dará mediante progressão horizontal e promoção, nos termos da lei.

II. A progressão horizontal é a movimentação do servidor para uma referência imediatamente superior a que estiver na faixa de vencimento do cargo que ocupa, dentro da mesma classe, pelo critério do mérito funcional, aferido através de avaliação de desempenho.

III. A promoção é a movimentação do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro da mesma classe de cargos a que pertence, decorrente da conclusão de cursos de formação.

IV. Não serão considerados para fins de promoção os cursos de formação inerentes aos ensinos fundamental, médio e superior quando exigidos como pré-requisitos para o provimento do cargo efetivo ocupado pelo servidor.


Alternativas
Q2910904 Legislação Estadual

Em relação às disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari (Lei Municipal 407/98), no que tange ao Processo Administrativo Disciplinar, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).


I. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

II. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 30 (trinta) dias.

III. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

IV. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital para apresentar defesa, publicado no mural da Prefeitura municipal e em jornal de grande circulação, na localidade do último domicílio conhecido.


Alternativas
Respostas
201: D
202: D
203: E
204: E
205: D