Questões de Legislação Federal - Decreto 4.074 de 2002 - Regulamentação da Lei 7.802 de 1989 - Pesquisa, produção, comercialização e fiscalização de agrotóxicos para Concurso

Q3010678

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Técnico Agropecuário |

Q3010678 Legislação Federal

Segundo o artigo 31, do DECRETO Nº 4.074, DE 4 DE JANEIRO DE 2002, indique dentre as alternativas abaixo uma das condições que proíbem o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins:

A

A ausência de métodos para desativação de seus componentes no Brasil.

B

Que não apresentem evidências suficientes que são carcinogênicos, apenas que tenham evidências teratogênicos.

C

Cujas características ou cujo uso causem danos ao meio ambiente e não necessariamente a espécie humana.

D

Que se revelem perigosos em uma taxa de 25% para a espécie humana.

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Q2912316

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: IDARON Prova: FUNCAB - 2009 - IDARON - Engenheiro Agrônomo |

Q2912316 Legislação Federal

Segundo o Decreto Federal nº 4.074, de 04/01/2002, as pessoas físicas ou jurídicas que produzam, comercializem, importem, exportem ou que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ficam obrigadas a manter à disposição dos órgãos de fiscalização, no caso dos estabelecimentos que importem ou exportem agrotóxicos, seus componentes e afins:

I. relação detalhada do estoque existente;

II. nome comercial dos produtos e quantidades importadas ou exportadas;

III. cópia das respectivas autorizações emitidas pelo órgão federal competente;

IV. programa de treinamento de seus aplicadores de agrotóxicos e afins.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmação(ões):

A

I;

B

II e III;

C

I e III;

D

I, II e III;

E

I, II e IV.

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Q2304074

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chiapeta - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Analista Ambiental | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Agrônomo |

Q2304074 Legislação Federal

Segundo o Decreto nº 4.074/2002, as responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, em função do descumprimento do disposto na legislação pertinente a agrotóxicos, seus componentes e afins, recairão sobre:
I. O registrante que omitir informações ou fornecê-las incorretamente. II. O produtor, quando produzir agrotóxicos, seus componentes e afins em desacordo com as especificações constantes do registro. III. O profissional que prescrever a utilização de agrotóxicos e afins em acordo com as especificações técnicas. IV. O comerciante, quando efetuar a venda sem o respectivo receituário, em desacordo com sua prescrição ou com as recomendações do fabricante e dos órgãos registrantes e sanitário-ambientais.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Todos os itens.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, II e IV.

D

Nenhum dos itens.

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Q2301775

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Vigilante em Saúde | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Técnico Agrícola |

Q2301775 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 4.074/2002, entende-se ingrediente inerte ou outro ingrediente como:

A

Produto ativo em relação à eficácia de agrotóxicos e similares, usado apenas como diluente.

B

Qualquer componente que faz parte de uma mistura ou de um produto usado para conferir características impróprias às formulações.

C

Elemento que entra em uma composição, um preparo ou uma mistura para dar consistência à substância.

D

Substância ou produto não ativo em relação à eficácia dos agrotóxicos e afins, usado apenas como veículo, diluente ou para conferir características próprias às formulações.

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Q1787099

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Químico |

Q1787099 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal n° 7.802/89 e suas alterações que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, determina que para efeito de registro e pedido de cancelamento ou impugnação de agrotóxicos e afins, todas as informações toxicológicas de contaminação ambiental e comportamento genético, bem como os efeitos no mecanismo hormonal, são de responsabilidade do estabelecimento registrante ou da entidade impugnante e devem proceder de _____.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

exclusivamente de laboratórios nacionais

B

exclusivamente de laboratórios internacionais

C

de laboratórios registrados pelo órgão ambiental local

D

laboratórios nacionais ou internacionais

E

entidades de classe

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Q1277728

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Agrônomo |

Q1277728 Legislação Federal

Para efeitos do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, entende-se por

A

adjuvante - substância ou produto adicionado a agrotóxicos, componentes e afins, para melhorar sua ação, função, durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de produção

B

antiumectante - produto utilizado em mistura com produtos formulados para melhorar a sua aplicação e absorção.

C

agrotóxico e afins - o organismo vivo, de ocorrência natural ou obtido por manipulação genética, introduzido no ambiente para o controle de uma população ou de atividades biológicas de outro organismo vivo considerado nocivo.

D

ingrediente ativo ou princípio ativo - agente químico, físico ou biológico que confere eficácia aos agrotóxicos e afins.

E

intervalo de reentrada - intervalo de tempo transcorrido entre a última aplicação e o plantio consecutivo de outra cultura.

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Q1194514

Ano: 2008 Banca: FUNCAB Órgão: IDARON

Q1194514 Legislação Federal

Após a publicação da Lei Federal 7.802 de 11/7/89 e do Decreto Federal nº 98.816, de 11/1/90, que a regulamenta, houve um considerável aumento do número de embalagens plásticas no campo, pois ficou estabelecido que as embalagens de vidro só seriam permitidas em casos onde não houvesse outra alternativa. Assinale a alternativa sobre procedimentos e passos adequados de lavagens e destinação de embalagens de produtos fitossanitários.

A

Esvaziar completamente o conteúdo da embalagem no tanque do pulverizador; adicionar água limpa à embalagem até ¼ de seu volume; tampar a embalagem e agitar por 30 segundos; despejar a água de lavagem no tanque do pulverizador, repetir a lavagem três vezes; inutilização da embalagem plástica ou metálica, perfurando o fundo; encaminhar as embalagens ao fabricante;

B

Esvaziar completamente o conteúdo da embalagem no tanque do pulverizador; adicionar água limpa à embalagem até ½ de seu volume; tampar a embalagem e agitar por 30 segundos; despejar a água de lavagem no tanque do pulverizador, repetir a lavagem três vezes e inutilização da embalagem plástica ou metálica, perfurando o fundo;

C

Esvaziar completamente o conteúdo da embalagem no tanque do pulverizador; adicionar água limpa à embalagem até ¼ de seu volume; tampar a embalagem e agitar por 30 segundos; despejar a água de lavagem no tanque do pulverizador, repetir a lavagem mais uma vez; inutilização da embalagem plástica ou metálica, perfurando o fundo; encaminhar as embalagens ao fabricante;

D

Esvaziar completamente o conteúdo da embalagem no tanque do pulverizador; adicionar água limpa à embalagem até ¼ de seu volume; tampar a embalagem e agitar por 05 segundos; despejar a água de lavagem no tanque do pulverizador, repetir a lavagem três vezes e inutilização da embalagem plástica ou metálica, perfurando o fundo;

E

Esvaziar completamente o conteúdo da embalagem no tanque do pulverizador; adicionar água limpa à embalagem até ½ de seu volume; tampar a embalagem e agitar por 05 segundos; despejar a água de lavagem no tanque do pulverizador, repetir a lavagem três vezes e inutilização da embalagem plástica ou metálica, perfurando o fundo.

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Q1163372

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163372 Legislação Federal

O tema Agrotóxicos é tratado na Lei Federal nº 7.802/89. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

Para os efeitos desta Lei, consideram-se: agrotóxicos, os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, assim como substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento;

B

Os agrotóxicos, seus componentes e afins, só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal. Não sendo possíveis registros temporários, mesmo para aqueles produtos que se destinarem à pesquisa ou à experimentação.

C

Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins somente nos casos em que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica, assim como para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil;

D

Compete à União, legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno. Cabe ao Estado e Distrito Federal legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins.

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Q1163368

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163368 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 7.802 de 11 de julho de 1989, possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais:

A

Ministério Público e Ministério do Meio Ambiente.

B

Partido dos Trabalhadores e Ministério da Agricultura.

C

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e Ministério Público.

D

Ministério da Agricultura e Ministério do Meio Ambiente.

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Q1160893

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160893 Legislação Federal

Sobre o Decreto Federal nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, assinale a alternativa correta.

A

O fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos, com o objetivo de comercialização, somente poderão ser realizados pela empresa produtora ou por manipulador, sob responsabilidade daquela, em locais e condições previamente autorizados pelos órgãos estaduais, do Distrito Federal e municipais competentes

B

O fracionamento pode ser realizado diretamente pela revenda de agrotóxicos e acondicionados em embalagem sem rótulo.

C

O fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos, com o objetivo de comercialização, poderão ser realizados pela empresa que vai comercializar diretamente ao público, sem a necessidade de autorização.

D

O fracionamento pode ser realizado por qualquer comerciante, entretanto é permitido apenas para formulações que se apresentem em forma líquida ou granulada e com rótulo adequado.

E

O fracionamento é permitido apenas pelo vendedor no balcão, desde que seja diretamente ao consumidor e que apresente rótulo com as especificações do produto e recomendações de utilização.

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Q1160165

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160165 Legislação Federal

É proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins

A

que apresentem eficácia inferior a 90% quando comparados aos produtos de referência no mercado.

B

que apresentem custos elevados para comercialização final.

C

que não possam ser utilizados em cultivos de base agroecológica.

D

para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil.

E

para os quais não seja apresentada dosagem recomendada inferior a 4 litros por hectare de aplicação.

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Q1160164

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160164 Legislação Federal

Com base no Decreto Federal 4.074, de 04/01/2002, sobre o registro de um novo produto agrotóxico, assinale a alternativa correta.

A

O registro de novo produto agrotóxico, seus componentes e afins somente será concedido se a sua ação tóxica sobre o ser humano e o meio ambiente for, comprovadamente, igual ou menor do que a daqueles já registrados para o mesmo fim.

B

Consideram-se como únicos parâmetros para registro a toxicidade, a bioacumulação e a formulação química.

C

Consideram-se como parâmetros para registro a toxicidade para o meio ambiente e o ser humano, a persistência no ambiente, a dose aplicada e a efetividade do produto em novas pragas e doenças.

D

O registro de novo produto agrotóxico será realizado apenas tendo como critério testes de eficácia do produto, sendo efetivado o registro se o produto apresentar eficácia de 90% ou mais em relação ao produto de referência do mercado.

E

O registro de novo produto agrotóxico, seus componentes e afins somente será concedido se a sua ação tóxica sobre o meio ambiente for, comprovadamente, maior do que a daqueles já registrados para o mesmo fim.

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Q1160163

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160163 Legislação Federal

Sobre o Decreto Federal 4.074, de 04/01/2002, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se como prestador de serviço a pessoa física ou jurídica legalmente habilitada que solicita o registro de um agrotóxico, componente ou afim.

B

Considera-se como resíduo a substância, produto ou organismo utilizado na obtenção de um ingrediente ativo, ou de um produto que o contenha, por processo químico, físico ou biológico.

C

Considera-se como produto de degradação o produto obtido a partir de produto técnico, por intermédio de processos químicos, físicos ou biológicos, destinado exclusivamente à preparação de produtos formulados.

D

Considera-se como produto técnico equivalente o produto em pré-mistura ou produto formulado contendo ingrediente ativo ainda não registrado no Brasil.

E

Considera-se como produto formulado o agrotóxico ou afim obtido a partir de produto técnico ou de, pré-mistura, por intermédio de processo físico, ou diretamente de matérias-primas por meio de processos físicos, químicos ou biológicos.

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Q1160162

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160162 Legislação Federal

Para os efeitos do Decreto Federal 4.074, de 04/01/2002, entende-se por

A

impureza a substância ou o produto não ativo em relação à eficácia dos agrotóxicos e afins, usado apenas como veículo, diluente ou para conferir características próprias às formulações.

B

ingrediente inerte o agente químico, físico ou biológico que confere eficácia aos agrotóxicos e afins.

C

intervalo de reentrada o intervalo de tempo entre a aplicação de agrotóxicos ou afins e a entrada de pessoas na área tratada sem a necessidade de uso de EPI.

D

matéria-prima a associação de agrotóxicos e afins no tanque do equipamento aplicador, imediatamente antes da aplicação.

E

manipulador a pessoa que faz o acompanhamento, por técnicos especializados, das fases de produção, transporte, armazenamento, manipulação, comercialização, utilização, importação, exportação e destino final dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como de seus resíduos e embalagens.

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Q1160161

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160161 Legislação Federal

As embalagens dos agrotóxicos e afins deverão atender a certos requisitos previstos na legislação. A respeito dessas embalagens, assinale a alternativa correta.

A

Podem ser de qualquer material, independente do produto a que se destina.

B

Devem ser providas de um lacre que seja irremediavelmente destruído ao ser aberto pela primeira vez.

C

Devem ser produzidas em material escuro.

D

Fica permitido o fracionamento ou a reembalagem de agrotóxicos e afins para fins de comercialização.

E

Devem ser em volumes padronizados.

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Q1160160

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160160 Legislação Federal

Sobre a Lei Federal 7.802/1989, assinale a alternativa correta.

A

Aprova o modelo da Guia de Trânsito Animal (GTA) a ser utilizado em todo o território nacional para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal.

B

Normatiza a produção orgânica no país e dá outras providências.

C

Adota o formato eletrônico da Guia de Trânsito Animal (GTA), na forma do modelo e-GTA, para movimentação, em todo o território nacional, de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal, conforme legislação vigente, cuja emissão obedecerá às diretrizes do Programa Governo Eletrônico Brasileiro.

D

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

E

Reestrutura o sistema estadual de defesa sanitária animal e dá outras providências.

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Q1067127

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADEPARÁ Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADEPARÁ - Fiscal Estadual Agropecuário - Agronomia |

Q1067127 Legislação Federal

São requisitos estipulados pelo Art. 44 do Decreto Federal nº 4.074/2002, para as embalagens dos agrotóxicos e afins, EXCETO

A

ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo e de modo a facilitar as operações de lavagem, classificação, reutilização, reciclagem e destinação final adequada.

B

ser imunes à ação de seu conteúdo ou insuscetíveis de formar com ele combinações nocivas ou perigosas.

C

ser resistentes especialmente nas partes mais propensas à manipulação e satisfazer as exigências de uma conservação adequada às normas estabelecidas.

D

ser providas de lacre ou outro dispositivo externo que assegure plena condição de verificação visual da inviolabilidade da embalagem.

E

que as embalagens rígidas apresentem, de forma indelével e irremovível, em local de fácil visualização, exceto na tampa, o nome da empresa titular do registro e advertência quanto ao não reaproveitamento da embalagem.

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Q1067126

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADEPARÁ Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADEPARÁ - Fiscal Estadual Agropecuário - Agronomia |

Q1067126 Legislação Federal

O Art. 84 do Decreto Federal nº 4.074/2002 estabelece que, nos casos especificados, as responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, em função do descumprimento do disposto na legislação pertinente a agrotóxicos, seus componentes e afins recairão sobre

A

o registrante, o produtor do agrotóxico, o profissional que prescrever a utilização, o comerciante, o empregador, o profissional responsável ou prestador de serviço, o usuário e as entidades públicas ou privadas de ensino, assistência técnica ou pesquisa.

B

o serviço de saúde pública dos Estados e Municípios.

C

o responsável pelo Posto de Coleta e a empresa que comercializou o agrotóxico.

D

o usuário do produto, seus empregados e a Prefeitura do Município.

E

o serviço de coleta e destinação de embalagens do Município ou localidade.

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Q1067125

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADEPARÁ Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADEPARÁ - Fiscal Estadual Agropecuário - Agronomia |

Q1067125 Legislação Federal

O Decreto Federal nº 4.074/2002, que regulamenta a Lei Federal nº 7.802/1989, estabelece diferentes competências para determinados Ministérios da República. Das competências a seguir, qual é atribuída ao Ministério da Saúde pelo citado Decreto?

A

Avaliar e classificar toxicologicamente os agrotóxicos, seus componentes e afins.

B

Avaliar a eficiência agronômica dos agrotóxicos e afins para uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas florestas plantadas e nas pastagens.

C

Avaliar os agrotóxicos e afins destinados ao uso em ambientes hídricos, na proteção de florestas nativas e de outros ecossistemas quanto à eficiência do produto.

D

Avaliar pedidos de cancelamento ou de impugnação de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins.

E

Avaliar a eficácia e eficiência e estabelecer os parâmetros para rótulos, bulas de agrotóxicos e afins.

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Q1067124

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADEPARÁ Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADEPARÁ - Fiscal Estadual Agropecuário - Agronomia |

Q1067124 Legislação Federal

De acordo com as conceituações oferecidas pelo Art. 1º do Decreto Federal nº 4.074/2002, que regulamenta a Lei Federal nº 7.802/1989, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Matéria-prima.

2. Aditivo.

3. Produto formulado.

4. Componente.

5. Ingrediente ativo ou princípio ativo.

a. Substância ou produto adicionado a agrotóxicos, componentes e afins, para melhorar sua ação, função, durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de produção.

b. Substância, produto ou organismo utilizado na obtenção de um ingrediente ativo, ou de um produto que o contenha, por processo químico, físico ou biológico.

c. Agente químico, físico ou biológico que confere eficácia aos agrotóxicos e afins.

d. Princípio ativo, produto técnico, suas matérias-primas, ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins.

e. Agrotóxico ou afim obtido a partir de produto técnico ou de pré-mistura, por intermédio de processo físico, ou diretamente de matérias-primas por meio de processos físicos, químicos ou biológicos.

A

1a – 2b – 3e – 4c – 5d.

B

1b – 2e – 3a – 4d – 5c.

C

1c – 2a – 3b – 4e – 5d.

D

1c – 2b – 3d – 4a – 5b.

E

1b – 2a – 3e – 4d – 5c.

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Questões de Concurso Sobre decreto 4.074 de 2002 - regulamentação da lei 7.802 de 1989 - pesquisa, produção, comercialização e fiscalização de agrotóxicos em legislação federal

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