Questões de Concurso
Sobre decreto nº 9.830 de 2019 - regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do decreto-lei nº 4.657 de 1942 em legislação federal
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Considerando as disposições do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
A decisão administrativa que estabelecer interpretação
ou orientação nova sobre norma de conteúdo
indeterminado e impuser novo dever ou novo
condicionamento de direito preverá regime de
transição, quando indispensável para que o novo dever
ou o novo condicionamento de direito seja cumprido de
modo proporcional, equânime e eficiente, sem prejuízo
aos interesses gerais.
Considerando as disposições do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
A decisão administrativa que determinar a revisão
quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos
ou normas administrativos cuja produção de efeitos
esteja em curso ou que tenha sido concluída levará em
consideração as orientações gerais da época.
Considerando as disposições do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
Consideram-se valores jurídicos abstratos aqueles
previstos em normas jurídicas com alto grau de
indeterminação e abstração.
Considerando as disposições do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
As decisões administrativas devem ser motivadas com a
contextualização dos fatos, sendo dispensável a
indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.
O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas caso ele aja ou se omita culposamente.
Na interpretação de normas sobre gestão pública, não serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do agente público, devendo a autoridade competente se ater, estritamente, ao princípio da legalidade.
A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicionamento de direito preverá regime de transição, quando indispensável para que o novo dever ou o novo condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime, eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
A decisão administrativa que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativas cuja produção de efeitos esteja em curso ou que tenha sido concluída levará em consideração as orientações gerais da época.
A decisão administrativa será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos meritocráticos e jurídicos.
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019 e com os dispositivos legais pertinentes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
Considera‑se erro grosseiro aquele que poderia ter
sido evitado pelo cuidado objetivo do agente, ou seja,
aquele em que qualquer pessoa, na situação em que
se encontrava o agente, incidiria em erro.
Segundo o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A convocação de consulta pública conterá a minuta
do ato normativo, disponibilizará a motivação deste e
fixará seu prazo e as demais condições.
Segundo o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A decisão de celebrar o compromisso buscará solução
proporcional, equânime, eficiente e compatível com
os interesses gerais.
Em razão do disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A culpabilidade do agente será considerada na decisão
que impuser sanção ao agente público.
Em razão do disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A decisão de celebrar o compromisso independe de
oitiva do órgão jurídico.
Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
O termo de ajustamento de gestão poderá ser
celebrado na hipótese de ocorrência de danos ao
erário praticados por agentes públicos cujas ações
representem erro grosseiro, mas não dolo.
Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que instituiu a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.
A autoridade máxima de órgão ou entidade da Administração Pública poderá editar enunciados, os quais vinculam o próprio órgão ou a entidade, mas não os seus órgãos subordinados, caso o ato não seja expresso nesse sentido.
Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que instituiu a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.
A responsabilização do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas somente ocorrerá se ele agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, quando do desempenho de suas funções.
Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que instituiu a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.
O compromisso firmado com os interessados para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público produz efeitos a partir da sua celebração, dispensando a sua publicação para produzir efeitos.
Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que instituiu a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.
Na declaração de invalidade de atos administrativos, o decisor poderá restringir os efeitos da declaração, mas não decidir que a sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.
Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que instituiu a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.
A motivação das decisões judiciais indicará as normas, a interpretação jurídica e a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram.
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