Questões de Legislação Federal - Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 para Concurso

Q3093140

Q3093140 Legislação Federal

O Decreto nº 9.830/2019 estabelece normas para a aplicação de disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). De acordo com esse decreto, as decisões dos atos administrativos devem ser realizadas de forma

A

genérica, sem necessidade de detalhamento.

B

motivada, com indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.

C

facultativa, a critério da autoridade competente.

D

sigilosa, mantendo-se bloqueado o acesso aos interessados.

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Q3093003

Q3093003 Legislação Federal

A nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e o Decreto nº 9.830/2019 trouxeram inovações relevantes sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Essas finalidades estão contempladas na disposição que

A

autoriza prejuízo a direitos dos administrados, quando assim o exigirem as políticas públicas, observados os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade na interpretação de normas sobre gestão pública.

B

permite que a motivação da decisão seja constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que a precederam.

C

dispensa a contextualização dos fatos, quando a decisão se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos, desde que indicados os fundamentos de mérito e jurídicos.

D

determina que a decisão que decreta invalidação de atos administrativos indique as suas consequências jurídicas e administrativas e tenha eficácia imediata.

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Q3091180

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Engenheiro Civil | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Biólogo | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Gestor Ambiental |

Q3091180 Legislação Federal

Segundo o Decreto nº 9.830/2019, que estabelece normas para a aplicação de disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), ao tomar decisões baseadas em valores jurídicos abstratos, os agentes públicos devem considerar as consequências práticas da decisão. Isso implica que

A

as decisões devem ser tomadas exclusivamente com base no texto legal, ignorando o contexto.

B

a interpretação deve levar em conta os impactos sociais e econômicos das decisões.

C

os agentes públicos podem criar normas para evitar consequências indesejadas.

D

a análise das consequências práticas é dispensável em casos de urgência.

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Q3089377

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental |

Q3089377 Legislação Federal

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do Direito Público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável.
Sobre tal compromisso, segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, assinale a afirmativa correta.

A

Buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.

B

Produzirá efeitos a partir da assinatura do negócio jurídico, independentemente de sua publicação oficial.

C

Poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.

D

Denominar-se-á transação penal e terá uma cláusula obrigatória de confissão do ilícito e outra de previsão de multa.

E

Deverá prever com clareza as obrigações das partes e o prazo para seu cumprimento, mas não as sanções aplicáveis em caso de descumprimento, pela reserva de lei em matéria de direito sancionador.

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Q3028253

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal |

Q3028253 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 9.830/2019, na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor poderá, consideradas as consequências jurídicas e administrativas da decisão para a administração pública e para o administrado, modular os efeitos da decisão. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Não poderá restringir os efeitos da declaração nem decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.

B

Poderá restringir os efeitos da declaração, entretanto, não poderá decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.

C

Não poderá restringir os efeitos da declaração, entretanto, poderá decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.

D

Poderá restringir os efeitos da declaração ou decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.

E

Poderá ampliar os efeitos da declaração e decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.

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Q3028252

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal |

Q3028252 Legislação Federal

O Decreto nº. 9.830/2019 estabelece instrumentos que os órgãos de controle interno da administração pública e os agentes púbicos poderão firmar com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral. Tal instrumento denomina-se:

A

termo de ajustamento de conduta.

B

termo de ajustamento de gestão.

C

termo de responsabilidade.

D

termo de compromisso.

E

termo de consentimento.

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Q3028058

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Assistente Administrativo |

Q3028058 Legislação Federal

Sobre o princípio da motivação, Maria Helena Diniz destaca, ao comentar os artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Introduzidos pela Lei nº 13.665/2018 e regulamentada pelo Decreto nº 9.830/2019), que: “O art. 20 da LINDB visa estabelecer que as esferas administrativa, controladora ou judicial não decidam o destino dos envolvidos tendo por suporte valores jurídicos, abstratos, como princípios (moralidade administrativa, universalização, economicidade, livre iniciativa) ou fórmulas genéricas (interesse geral, bem comum etc.), sem que sejam consideradas as consequências práticas (jurídicas e administrativas) da decisão, ou seja, os efeitos sobre bens e direitos alheios que adviriam de suas decisões, averiguando, para tanto, vetores sociológicos, morais, jurídicos, políticos ou ideológicos. Com isso, reforçar-se-á a responsabilidade decisória da autoridade, diante de incidência de norma, cujo conteúdo comporta mais de uma solução, visto que deverá motivar sua deliberação, demonstrando a necessidade de medida imposta ou da nulidade decidida”. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta:

A

A motivação demonstrará a adequação da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade.

B

A motivação pode ser dispensada a critério da autoridade competente, em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo.

C

A motivação da decisão conterá os seus fundamentos e apresentará a incongruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma interpretativa.

D

A motivação deverá ser constituída por declaração de discordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão.

E

A motivação indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram.

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Q3024503

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024503 Legislação Federal

Segundo as regras previstas no Decreto nº 9.830/2019, julgue o item a seguir.

Sempre que possível, o processo que subsidiar a decisão de celebrar o compromisso será instruído com o parecer conclusivo do órgão jurídico sobre a viabilidade jurídica do compromisso.

Certo

Errado

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Q2647918

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFCAT Prova: CS-UFG - 2023 - UFCAT - Técnico de Laboratório - Área: Brinquedoteca |

Q2647918 Legislação Federal

O Decreto n° 9.830/2019 considera como erro grosseiro do agente público, no desempenho de suas funções, aquele

A

que causa prejuízo financeiro vultuoso à Administração Pública.

B

duvidoso, quando inexiste a certeza do emprego da técnica.

C

que resulta de qualquer ato de omissão do agente público.

D

manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave.

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Q2549860

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: COREN-PR Provas: Quadrix - 2024 - COREN-PR - Administrador | Quadrix - 2024 - COREN-PR - Advogado | Quadrix - 2024 - COREN-PR - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2024 - COREN-PR - Arquivista | Quadrix - 2024 - COREN-PR - Secretário Executivo | Quadrix - 2024 - COREN-PR - Enfermeiro Fiscal | Quadrix - 2024 - COREN-PR - Contador |

Q2549860 Legislação Federal

Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.

A decisão que se basear, exclusivamente, em valores jurídicos abstratos será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.

Certo

Errado

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Q2534717

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRC-RR Prova: Quadrix - 2024 - CRC-RR - Assistente Administrativo |

Q2534717 Legislação Federal

Considerando a motivação e a decisão administrativa, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o próximo item.

Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados, desde que motivado e com observância à legislação aplicável.

Certo

Errado

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Q2534716

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRC-RR Prova: Quadrix - 2024 - CRC-RR - Assistente Administrativo |

Q2534716 Legislação Federal

Considerando a motivação e a decisão administrativa, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o próximo item.

Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor não poderá restringir os efeitos da declaração em nenhuma hipótese.

Certo

Errado

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Q2528823

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Provas: Quadrix - 2024 - CRMV-AC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRMV-AC - Fiscal |

Q2528823 Legislação Federal

Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, julgue o item abaixo.

O nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso deverá ser observado na decisão que impuser sanção ao agente público.

Certo

Errado

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Q2528822

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Provas: Quadrix - 2024 - CRMV-AC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRMV-AC - Fiscal |

Q2528822 Legislação Federal

Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, julgue o item abaixo.

As súmulas, os enunciados e as respostas a consultas terão caráter vinculante em relação ao órgão ou à entidade da Administração Pública a que se destinarem, até ulterior revisão.

Certo

Errado

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Q2522349

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |

Q2522349 Legislação Federal

O que o § 3º do Art. 12 estabelece sobre a responsabilização do agente público:

A

O simples nexo de causalidade implica automaticamente a responsabilização do agente.

B

A responsabilização ocorre apenas se o agente cometer dolo ou erro grosseiro.

C

O dano ao erário, independentemente de outras circunstâncias, implica a responsabilização do agente.

D

A complexidade da matéria não é considerada em casos de responsabilização.

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Q2522348

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |

Q2522348 Legislação Federal

Sobre a responsabilização do Agente Público: De acordo com o Art. 12, § 1º, o que caracteriza o erro grosseiro do agente público:

A

Erro cometido de forma deliberada e premeditada.

B

Erro praticado com leve negligência.

C

Erro manifesto, evidente e inescusável, com culpa grave.

D

Erro justificável e compreensível de acordo com as circunstâncias.

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Q2522347

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |

Q2522347 Legislação Federal

Sobre a motivação e decisão, elencada no Decreto nº 9.830/2019 podemos dizer que:

A

A decisão deverá ser motivada com a contextualização dos fatos.

B

A motivação da decisão conterá os seus fundamentos e apresentará a incongruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma argumentativa.

C

A motivação indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram.

D

A motivação deverá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão.

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Q2515929

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Inspetor CVM - Perfil 1 - Mercado de Capitais - Manhã |

Q2515929 Legislação Federal

Considere uma hipótese em que as autoridades competentes, no âmbito do controle interno, entendam ser conveniente celebrar compromisso com os interessados, para fins de eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público.

Em tal circunstância, observadas a legislação aplicável e as normas sobre interpretação e aplicação do direito público dispostas no Decreto-Lei nº 4.657/1942 e respectivo regulamento (Decreto nº 9.830/2019), é correto afirmar que:

A

poderá ser celebrado o compromisso pretendido, bastando a presença de razões de relevante interesse geral para tanto, sendo dispensada a oitiva de órgão jurídico e a realização de consulta pública;

B

não poderá ser celebrado o compromisso consensual em questão nas hipóteses que envolvem irregularidades, diante do princípio da legalidade e do reconhecimento de que dos atos nulos não se originam direitos;

C

poderá ser celebrado o mencionado instrumento consensual, mediante o atendimento das balizas estabelecidas nas respectivas normas, sendo vedada, contudo, previsão de que tenha eficácia de título judicial;

D

não poderá ser celebrado tal termo de ajustamento de conduta, que é inviável no âmbito do controle interno, em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, mesmo que não importe em desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecido por orientação geral;

E

poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da administração pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, com vistas a assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral.

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Q2514743

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514743 Legislação Federal

Conforme texto do Decreto-lei nº 4.657/1942, que dispõe sobre as normas do direito brasileiro, na aplicação de sanções por parte da Administração Pública, devem-se considerar, dentre outras circunstâncias,

A

a gravidade da infração cometida e os antecedentes do agente.

B

as anotações administrativas do agente e o dano causado ao erário.

C

a natureza da infração e os danos causados ao contratado.

D

os agravantes, mas não as circunstâncias atenuantes.

E

a atenuantes, mas não as circunstâncias agravantes.

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Q2507771

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AM Prova: Quadrix - 2024 - CRO-AM - Advogado |

Q2507771 Legislação Federal

Acerca do Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta as determinações da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro a respeito da tomada de decisões nas esferas administrativa, controladora e judicial, julgue o item a seguir.
Poderá ser celebrado o termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral.

Certo

Errado

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SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Sobre decreto nº 9.830 de 2019 - regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do decreto-lei nº 4.657 de 1942 em legislação federal

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