Questões de Legislação Federal - Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 para Concurso

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Q2504389
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AM Provas: Quadrix - 2024 - CRO-AM - Agente Fiscal | Quadrix - 2024 - CRO-AM - Assistente Administrativo |
Q2504389 Legislação Federal
Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta determinações da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro quanto à tomada de decisões nas esferas administrativa, controladora e judicial, julgue o item a seguir.
A decisão do processo administrativo poderá impor diretamente à pessoa obrigada compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos, com a finalidade de evitar procedimentos contenciosos de ressarcimento de danos.
Alternativas
Q2504388
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AM Provas: Quadrix - 2024 - CRO-AM - Agente Fiscal | Quadrix - 2024 - CRO-AM - Assistente Administrativo |
Q2504388 Legislação Federal
Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta determinações da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro quanto à tomada de decisões nas esferas administrativa, controladora e judicial, julgue o item a seguir.
A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicionamento de direito preverá regime de transição, quando indispensável, para que o novo dever ou o novo condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
Alternativas
Q2504387
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AM Provas: Quadrix - 2024 - CRO-AM - Agente Fiscal | Quadrix - 2024 - CRO-AM - Assistente Administrativo |
Q2504387 Legislação Federal
Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta determinações da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro quanto à tomada de decisões nas esferas administrativa, controladora e judicial, julgue o item a seguir.
A decisão que decretar invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos não precisará suas consequências jurídicas e administrativas.
Alternativas
Q2504386
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AM Provas: Quadrix - 2024 - CRO-AM - Agente Fiscal | Quadrix - 2024 - CRO-AM - Assistente Administrativo |
Q2504386 Legislação Federal
Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta determinações da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro quanto à tomada de decisões nas esferas administrativa, controladora e judicial, julgue o item a seguir.
A decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.
Alternativas
Q2500040
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Provas: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Analista de Sistemas | Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Assistente de Comunicação | Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Fisioterapeuta | Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional | Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2500040 Legislação Federal
A respeito do Decreto nº 7.724/2012 e do Decreto nº 9.830/2019, julgue o item.
O montante do dano ao erário, desde que expressivo, poderá, por si só, ser elemento para caracterizar o erro grosseiro do agente público, sujeitando‑o à responsabilização pelo ato praticado.
Alternativas
Respostas
21: C
22: C
23: E
24: C
25: E
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