Questões de Concurso
Sobre decreto nº 9.830 de 2019 - regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do decreto-lei nº 4.657 de 1942 em legislação federal
Foram encontradas 177 questões
Considerando o Decreto n.o 9.830/2019, que regula dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.
A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, a qual ocorrerá preferencialmente por meio eletrônico.
Considerando o Decreto n.o 9.830/2019, que regula dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.
É possível a utilização do instrumento de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública, entre outras hipóteses, com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, ainda que estas representem a ocorrência de dano ao Erário praticado por agentes públicos que cometeram erro grosseiro.
A decisão que impuser sanção ao agente público considerará a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Administração Pública e as circunstâncias agravantes ou atenuantes, mas não os antecedentes do agente.
Os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados por suas decisões ou opiniões técnicas se agirem ou se omitirem com dolo, direto ou eventual, ou cometerem erro grosseiro no desempenho de suas funções.
A motivação das decisões demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de adequação, proporcionalidade e razoabilidade.
Com base no Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
O agente público somente poderá ser responsabilizado
por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se
omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro
grosseiro no desempenho de suas funções.
Com base no Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
A decisão administrativa que estabelecer interpretação
ou orientação nova sobre norma de conteúdo
indeterminado e impuser novo dever ou novo
condicionamento de direito não precisará prever regime
de transição, mesmo que seja relativa a um direito
cumprido de modo proporcional.
Segundo o Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
A motivação demonstrará a necessidade e a adequação
da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis
alternativas e observados os critérios de adequação,
proporcionalidade e razoabilidade.
Segundo o Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
A mudança posterior de orientação geral autoriza a
Administração Pública a declarar inválida situação
plenamente constituída.
De acordo com o referido diploma normativo, o gestor público decisor, em tese, consideradas as consequências jurídicas e administrativas da decisão para a Administração Pública e para o administrado, na declaração de invalidade de determinado ato administrativo
Com base no Decreto nº 9.830/2019, julgue o item.
As controvérsias jurídicas sobre a interpretação de
norma, instrução ou orientação de órgão central de
sistema poderão ser submetidas à Advocacia-Geral da
União.
Com base no Decreto nº 9.830/2019, julgue o item.
As orientações normativas, as súmulas, os enunciados e
as respostas a consultas terão caráter vinculante em
relação ao órgão ou à entidade da Administração Pública
a que se destinarem, até ulterior revisão.
À luz do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
Na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado
por agentes públicos que agirem com erro grosseiro, não
será celebrado termo de ajustamento de gestão.
À luz do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
O compromisso buscará solução proporcional,
equânime, eficiente e compatível com os interesses
gerais.
À luz do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
A decisão que decretar invalidação de normas
administrativas poderá ser imotivada, quando convirja
com o interesse dos interessados.
Quando a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados.
Conheça nossos planos