Questões de Legislação Federal - Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial para Concurso - Página 13

Q2206580

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Maçambará - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Operador de Máquinas |

Q2206580 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga, se denomina população:

A

Asiática.

B

Negra.

C

Branca.

D

Indígena.

E

Ameríndia.

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Q2191714

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lavras do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Secretária(o) de Escola | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Professor de Anos Iniciais |

Q2191714 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil:

A

É obrigatório apenas nos estabelecimentos de Ensino Fundamental.

B

É obrigatório apenas nos estabelecimentos de Ensino Médio.

C

É obrigatório nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio.

D

Não é obrigatório em nenhuma espécie de estabelecimento de ensino.

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Q2181507

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dom Pedrito - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Engenheiro Mecânico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Médico ESF | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Médico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Monitor de Programas Sociais | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Orientador Educacional | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Procurador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Profissional de Educação Física | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Supervisor Escolar | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Topógrafo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Cirurgião Dentista – ESF | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Nutricionista |

Q2181507 Legislação Federal

Analise as assertivas abaixo, considerando o Estatuto Nacional da Igualdade Racial:

I. Os órgãos federais, distritais e estaduais de fomento à pesquisa e à pós-graduação poderão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra.

II. A fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas encontram previsão no Estatuto.

III. O Poder Executivo federal elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos.

Quais estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2180313

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São João do Polêsine - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João do Polêsine - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João do Polêsine - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João do Polêsine - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João do Polêsine - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João do Polêsine - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João do Polêsine - RS - Médico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João do Polêsine - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João do Polêsine - RS - Psicólogo |

Q2180313 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, é INCORRETO afirmar que a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade será promovida por meio:

A

Da implementação critérios de prioridade no acesso aos recursos públicos.

B

Da exclusão de ações afirmativas.

C

Da eliminação dos obstáculos socioculturais.

D

Do estímulo de iniciativas oriundas da sociedade civil.

E

Da inclusão de políticas públicas de desenvolvimento social.

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Q2180213

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São João do Polêsine - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João do Polêsine - RS - Agente De Combate a Endemias, Agente Visitador Do Pim, Eletricista, Fiscal Ambiental, Fiscal De Obras E Posturas, Fiscal Sanitário, Monitor Escolar e Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João do Polêsine - RS - Técnico de Enfermagem |

Q2180213 Legislação Federal

Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, a igualdade de oportunidades será lograda mediante a adoção de políticas e programas de formação profissional, de emprego e de geração de renda voltados para a:

A

Indústria alimentícia.

B

Corrupção.

C

População negra.

D

Extradição.

E

Atividade ilegal.

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Q2180141

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São João do Polêsine - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João do Polêsine - RS - Motorista / Operador De Máquinas / Operário e Servente |

Q2180141 Legislação Federal

De acordo com o texto do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a __________ da mulher negra no trabalho artístico e cultural.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

igualdade

B

paz

C

proteção

D

marginalização

E

dignidade

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Q2171227

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Provas: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - AST - Assistente Técnico / Técnico em Administração | FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - AST - Assistente Técnico / Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - TI - Técnico em Informática |

Q2171227 Legislação Federal

Com base nas definições do Estatuto Nacional de Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) População negra: conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
( ) Discriminação racial ou étnico-racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
( ) Desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
A ordem correta de preenchimentos dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

C – C – I.

B

C – I – C.

C

C – C – C.

D

I – I – C.

E

I – C – I.

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Q2169922

Q2169922 Legislação Federal

Com base nas definições do Estatuto Nacional de Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:

I. Ações afirmativas: programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
II. Discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
III. Desigualdade de gênero e raça: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2168876

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Psicólogo |

Q2168876 Legislação Federal

Considerando-se a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, na implementação dos programas e das ações constantes dos planos plurianuais e dos orçamentos anuais da União, é preciso observar as políticas de ação afirmativa e as políticas públicas que tenham como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra, especialmente no que tange à(ao):
I. Promoção da equidade de oportunidades em educação, emprego e moradia. II. Financiamento de pesquisas, nas áreas de educação, saúde e emprego, voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população negra. III. Proibição de criação de programas e veículos de comunicação destinados à divulgação de matérias relacionadas aos interesses da população negra. IV. Incentivo à criação e à manutenção de microempresas administradas por pessoas autodeclaradas negras.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e III.

B

Somente os itens II e IV.

C

Somente os itens I, II e III.

D

Somente os itens II, III e IV.

E

Todos os itens.

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Q2167633

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Horizontina - RS - Agente Educacional | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Horizontina - RS - Professor - Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Horizontina - RS - Professor - Atendimento Educacional Especializado | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Horizontina - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Horizontina - RS - Médico |

Q2167633 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, são consideradas ações de inclusão:
I. Elaboração de programas e políticas afirmativas. II. Inclusão de projetos que fomentem o desenvolvimento econômico e social destinados à variedade étnica. III. Promover ações de enfrentamento à discriminação. IV. Incentivar disputas raciais por meio de ações desiguais.
Estão CORRETOS:

A

Todos os itens.

B

Somente os itens III e IV.

C

Somente os itens I, II e III.

D

Somente os itens I e IV.

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Q2161565

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161565 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial.

A

As políticas públicas são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais.

B

Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar.

C

A atividade de capoeirista será reconhecida sempre como luta, sendo livre o exercício em todo o território nacional.

D

O poder público e a iniciativa privada devem promover campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico.

E

O Poder Executivo estadual e municipal deve elaborar políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos.

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Q2160928

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Assistente Administrativo |

Q2160928 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:
I. O poder público restringirá as ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro dentre outros mecanismos.
II. A população negra tem direito a participar de atividades esportivas adequadas a seus interesses e condições.
III. A preservação dos documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, tombados nos termos da Constituição Federal, receberá especial atenção do poder público.

Quais estão corretas?

A

Apenas II

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2160031

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Novo Xingu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Xingu - RS - Médico Clínico Geral |

Q2160031 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.288/2010, quanto ao direito à saúde, à educação, ao esporte e ao lazer destinado a pessoas negras, assinalar a alternativa CORRETA:

A

É vedado o acesso de pessoas negras aos processos de saúde pública, perpetuando os problemas de cunho social existentes desde o período escravagista.

B

Ainda não existem leis efetivas que garantem acessibilidade para a população jovem e negra participar de esportes ou atividades de lazer no Brasil.

C

O desenvolvimento de campanhas de integração à políticas de acessibilidade racial no Brasil possui pouca assistência governamental e, por isso, tornou-se uma prática totalmente ineficaz.

D

A população negra possui o direito de participação social e, para isso, existem leis que asseguram a assistência e a acessibilidade.

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Q2158152

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador do Município | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador da Fazenda | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Psicólogo |

Q2158152 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, é INCORRETO afirmar que:

A

A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural da população negra na história do País.

B

O poder público promoverá ações com o objetivo de elevar a qualificação profissional nos setores da economia que contem com alto índice de ocupação por trabalhadores negros de baixa escolarização.

C

Os agentes financeiros promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.

D

O poder público federal incentivará a sociedade e a iniciativa privada a abster-se do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

E

A participação da população negra na história do País será valorizada pela produção veiculada nos órgãos de comunicação.

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Q2154395

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Guarda Civil Municipal |

Q2154395 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, é INCORRETO afirmar que:

A

Medidas especiais para implementar a violência policial incidente sobre a população negra serão adotadas pelo Estado.

B

O Estado implementará ações de proteção da juventude negra exposta a experiências de exclusão social.

C

É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso à Defensoria Pública.

D

O Estado implementará ações de ressocialização da juventude negra em conflito com a lei.

E

É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso ao Ministério Público.

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Q2144285

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Orlândia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q2144285 Legislação Federal

No ordenamento jurídico brasileiro, a garantia à população negra da efetivação da igualdade de oportunidades é viabilizada mediante o estabelecimento de ações afirmativas. Estas ações tratam de iniciativas

A

que visam acabar com o preconceito racial.

B

contidas exclusivamente no Estatuto da Igualdade Racial, para a população negra.

C

presentes em programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais.

D

delimitadas, no caso brasileiro, à garantia da concessão de cotas de vagas em concursos públicos e no ingresso em instituições de ensino superior.

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Q2132410

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito |

Q2132410 Legislação Federal

No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua efetivação, julgue o item a seguir, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Um dos objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra é o fomento à elaboração de estudos e pesquisas relativos ao racismo e à saúde da população negra.

Certo

Errado

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Q2122515

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Provas: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Agente Técnico - Técnico em Administração | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Agente Técnico - Técnico em Química | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Agente Técnico - Técnico em Secretariado | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Agente Técnico - Técnico em Meio Ambiente |

Q2122515 Legislação Federal

Para o comprimento dos direitos de participação de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer, a Lei nº 12.288/2010 estabelece como competência

A

conjunta dos Estados e do Distrito Federal, a promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso ao ensino.

B

municipal, apenas, o apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural.

C

dos Estados-membros, preferencialmente, o desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas.

D

dos entes federativos, a implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

E

federal, definir as políticas públicas de defesa do patrimônio cultural da comunidade e da sociedade brasileira.

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Q2122514

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Provas: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Agente Técnico - Técnico em Administração | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Agente Técnico - Técnico em Química | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Agente Técnico - Técnico em Secretariado | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Agente Técnico - Técnico em Meio Ambiente |

Q2122514 Legislação Federal

Apesar de a nossa história ser marcada por profundas desigualdades, é inegável que, nos últimos anos, houve avanços significativos nas políticas públicas voltadas ao enfrentamento da discriminação e à promoção da igualdade racial, rompendo, de certa forma, o histórico silêncio que persistiu por tantos anos no Brasil.
(Apresentação – Estatuto da Igualdade Racial.)
Sobre a Lei nº 12.288/2010, assinale a afirmativa correta.

A

A população negra é o conjunto de pessoas pretas e pardas, desde que assim classificadas pelos órgãos governamentais, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação IBGE.

B

A Lei distingue discriminação racial de discriminação étnico- -racial, sendo a primeira toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional.

C

Na desigualdade de gênero e raça, verifica-se uma assimetria, existente no âmbito da sociedade, que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

D

Uma das diretrizes expressas da Lei é a modificação das estruturas institucionais do Estado, devendo os órgãos públicos adotarem a reserva de trinta por cento dos cargos para a população negra.

E

É dever exclusivo do Estado garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação nas atividades políticas.

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Q2122401

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Agente Administrativo - Assistente Administrativo |

Q2122401 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto Nacional da Igualdade Racial, NÃO constitui objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:

A

O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.

B

Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

C

A melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero.

D

A promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS.

E

A inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS.

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Questões de Concurso Sobre lei 12.288 de 2010 - estatuto da igualdade racial em legislação federal

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