Questões de Legislação Federal - Lei nº 10.962 de 2004 - Dispõe sobre a Oferta e as Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor para Concurso

Q3078631

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Externo de Defesa do Consumidor |

Q3078631 Legislação Federal

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com as disposições contidas no Decreto 5.903 de 20/09/2006.

( ) A exposição pelo fornecedor de preços com cores semelhantes ao fundo da etiqueta não constitui uma prática infracional ao direito básico do consumidor, mas mera irregularidade.
( ) Para efeitos de fiscalização, os leitores óticos devem ser apresentados pelo fornecedor ao fiscal mediante a disponibilização do croqui da área de vendas com a identificação clara e precisa da localização dos equipamentos e a distância que os separa dos produtos.
( ) Na venda de produtos mediante financiamento do preço, é suficiente a discriminação do valor total a ser pago com o financiamento e o número total de parcelas e seus valores.
( ) A relação de preços de produtos expostos e de serviços oferecidos aos consumidores deve ter a sua face principal voltada ao consumidor, independentemente de qualquer outra intervenção do fornecedor.
( ) Nos supermercados e mercados em geral, em que o consumidor tenha acesso direto ao produto, não é admitida a afixação de preços por código referencial.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • F • V

B

V • V • F • V • F

C

V • F • V • F • F

D

F • V • F • V • F

E

F • F • V • F • V

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Q2523460

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor |

Q2523460 Legislação Federal

A partir do que consta no Decreto Federal n^o 5.903, de 20 de setembro de 2006, em supermercados, no que diz respeito à afixação de preços de bens expostos para aquisição do consumidor, é correto afirmar que

A

os leitores óticos de código de barras, quando adotados, deverão ser indicados por cartazes suspensos que informem a sua localização.

B

é vedado o uso de código referencial.

C

os leitores óticos, quando adotados, deverão ser dispostos, de modo que seja observada a distância máxima de 20 (vinte) metros entre qualquer produto e a leitora mais próxima.

D

quando adotado apreçamento impresso na própria embalagem do produto, este poderá ter sua face principal voltada ao consumidor.

E

quando adotado apreçamento direto na própria embalagem do produto, fica vedada a utilização de código de barras.

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Q2425324

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: CEM Prova: Marinha - 2020 - CEM - Primeiro Tenente - Arquitetura e Urbanismo |

Q2425324 Legislação Federal

Com o objetivo de exercer maior controle sobre o processo de fixação dos preços nas obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos orçamentários da União, é mantida uma espécie de cultura de tabelamento dos preços dos insumos e serviços de engenharia. Qual o nome do sistema mantido pela Caixa Econômica Federal(CEF), responsável por esse tabelamento?

A

SINDUSCON

B

SICEF

C

SICRO

D

SINAPI

E

SICAIXA

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Q2235356

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235356 Legislação Federal

De acordo com o Art. 5º da Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004 que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor e define o que o consumidor pagará no caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento. Assinale a alternativa que representa o que o consumidor pagará de acordo com o Art. 5º da referida Lei.

A

O consumidor pagará o menor dentre eles.

B

O consumidor pagará o preço utilizado no estabelecimento.

C

O consumidor pagará o preço que estiver no sistema de informação.

D

O consumidor pagará o preço médio entre os dois preços.

E

O consumidor pagará o maior preço dentre eles.

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Q2235355

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235355 Legislação Federal

De acordo com o Art. 2º do Decreto n.º 5.903, de 20 de setembro de 2006 os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor alguns aspectos definidos neste artigo. Assinale a alternativa que representa estes aspectos descritos no referido artigo e definidos em seus incisos.

A

Valor, visibilidade, objetividade, precisão e correção.

B

Clareza, certeza, visibilidade, caracterização e possibilidade.

C

Correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade.

D

Comunicação, objetividade, orientação, denominação e valor.

E

Ostensividade, comunicação, clareza, certeza e precisão.

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Q2165025

Q2165025 Legislação Federal

Texto associado

À luz do Decreto n.º 2.181/1997, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue o item.

Qualquer modalidade de informação ou de comunicação de caráter publicitário será considerada enganosa, desde que seja inteiramente falsa.

Certo

Errado

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Q2165017

Q2165017 Legislação Federal

Texto associado

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.078/1990, julgue o item.

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou de quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou da mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza. Nesse caso, o consumidor pode exigir a substituição das partes viciadas.

Certo

Errado

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Q2165016

Q2165016 Legislação Federal

Texto associado

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.078/1990, julgue o item.

O fornecedor de serviços responde, em caso de comprovação de sua culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos.

Certo

Errado

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Q2165015

Q2165015 Legislação Federal

Texto associado

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.078/1990, julgue o item.

O produto é considerado defeituoso em virtude de outro de melhor qualidade ter sido disponibilizado no mercado.

Certo

Errado

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Q2165014

Q2165014 Legislação Federal

Texto associado

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.078/1990, julgue o item.

O fabricante, o produtor, o construtor, seja ele nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, de fabricação, de construção, de montagem, de fórmulas, de manipulação, de apresentação ou de acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e seus riscos.

Certo

Errado

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Q2165013

Q2165013 Legislação Federal

Texto associado

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.078/1990, julgue o item.

O serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, por intermédio de remuneração, salvo as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

Certo

Errado

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Q2165011

Q2165011 Legislação Federal

Texto associado

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.078/1990, julgue o item.

O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, de montagem, de criação, de construção, de transformação, de importação, de exportação, de distribuição ou de comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Certo

Errado

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Q1987879

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987879 Legislação Federal

O Art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/1990, inclui como direito básico do consumidor obter informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. A fim de dar concretude a este dispositivo, a Lei nº 10.962/2004 dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, sendo regulamentada pelo Decreto nº 5.903/2006.
Em estabelecimentos de autosserviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, é admitida a afixação de preços em vendas a varejo mediante (i) a impressão ou afixação do preço do produto na embalagem, (ii) a afixação de código referencial, ou (iii) com a afixação de código de barras.
No tocante a regulamentação da afixação de preços por código de barras pelo Decreto nº 5.903/2006, assinale a afirmativa correta.

A

As informações relativas aos preços à vista e a prazo, características e código do produto deverão estar visualmente unidas ao código de barras ou, no máximo a uma distância de 10 (dez) centímetros, garantindo a pronta identificação pelo consumidor.

B

Os leitores óticos de códigos de barras deverão ser dispostos na área de vendas, observada a distância máxima de 15 (quinze) metros entre qualquer produto e a leitora ótica mais próxima.

C

Os fornecedores deverão disponibilizar, nas áreas de vendas e de pagamento, para consulta de preços pelo consumidor, equipamentos de leitura ótica dos códigos de barras em perfeito estado de funcionamento.

D

Os leitores óticos de códigos de barras deverão ser dispostos na área de pagamentos, observada a distância máxima de 10 (dez) metros de cada um deles e qualquer caixa manual ou eletrônico de pagamento.

E

Para efeito de fiscalização, os fornecedores deverão prestar as informações necessárias aos agentes fiscais mediante disponibilização da planta do imóvel, com a identificação clara e precisa da localização dos leitores óticos e a distância que os separa.

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Q1987397

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Fiscalização |

Q1987397 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 10.962/04, que trata de oferta e afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, é correto afirmar que

A

os produtos colocados à venda para o consumidor, a varejo, devem ter seus preços fixados em etiquetas.

B

a legislação proíbe que os comerciantes informem os preços dos produtos ou serviços exclusivamente mediante relação dos produtos expostos.

C

caso o apreçamento seja realizado mediante leitura de código de barras, o comerciante deverá disponibilizar uma leitora ótica para cada 100 m² (cem metros quadrados) de área de estabelecimento.

D

no caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o maior deles.

E

no caso da venda a varejo de produtos fracionados em pequenas quantidades, o comerciante deverá informar, além do preço à vista, o preço correspondente à unidade de medida que é utilizada de forma habitual na comercialização do produto.

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Q1987390

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Fiscalização |

Q1987390 Legislação Federal

Considere que Luana tem uma loja de roupas no Shopping Luxo e tem o hábito de não expor o preço das peças, atribuindo preços distintos ao mesmo item, a depender do cliente. Com base no Decreto Federal nº 5.903/2006, é correto afirmar que a atitude de Luana

A

configura infração ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara.

B

é admitida pela legislação.

C

apenas configurará violação se o cliente reclamar junto ao Procon.

D

apenas configurará infração se demonstrado o dolo da sua conduta.

E

somente configurará infração se for frequente tal conduta e se algum consumidor formalizar uma reclamação junto ao Procon.

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Q1107326

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q1107326 Legislação Federal

Considerando a Lei Federal nº 10.962/2004 e o Decreto Federal nº 5.903/2006, que disciplinam a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, analise as condutas a seguir.

I. Utilizar letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor.

II. Expor os preços utilizando-se de diversas cores para as letras e números.

III. Expor informação redigida na diagonal ou outro ângulo que facilite a percepção do consumidor.

IV. Informar preços em moeda estrangeira, desacompanhados de sua conversão em moeda corrente nacional, em caracteres de igual ou superior destaque.

São condutas que configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara

A

II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q1041761

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041761 Legislação Federal

A Lei Federal n° 10.962/2004 regula as condições e formas de oferta e afixação de preços de bens e serviços para o consumidor, determinando que:

A

o fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

B

na venda a varejo de quaisquer produtos fracionados em pequenas ou médias quantidades, o comerciante deverá informar, na etiqueta contendo o preço, além do preço do produto à vista, aquele correspondente a: capacidade, massa, volume, comprimento ou área, de acordo com a forma habitual de comercialização de cada tipo de produto

C

nos estabelecimentos que utilizem código de barras para apreçamento, deverão ser oferecidos equipamentos de leitura ótica para consulta de preço pelo consumidor, localizados junto aos caixas.

D

no caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará a média dentre eles.

E

se considera área de vendas aquela em que os consumidores têm acesso às mercadorias e aos serviços oferecidos para consumo no varejo, dentro ou fora do estabelecimento.

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Q1034541

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização de Consumo |

Q1034541 Legislação Federal

Referente à oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para consumidor (Lei nº 10.962/2004), assinale a alternativa correta:

A

Em autosserviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor não tenha acesso direto aos produtos, mas com intervenção do comerciante, mediante afixação do preço do produto na embalagem.

B

Em vitrines, sem divulgação do preço à vista, mas o valor apresentado deve estar em caracteres legíveis.

C

No comércio em geral, por meio de etiquetas ou similares afixados diretamente nos bens expostos à venda.

D

No comércio eletrônico, sem necessidade de divulgação do preço à vista.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 10.962 de 2004 - dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor em legislação federal

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