Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso
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Considerando o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Informação sigilosa é aquela submetida
temporariamente à restrição de acesso público em razão
de sua imprescindibilidade para a segurança da
sociedade e do Estado.
Considerando o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à
Informação destinam-se a proteger a integridade da
informação, os quais deverão ser interpretados de modo
a proteger os interesses da Administração Pública em
detrimento dos interesses do cidadão.
Neste contexto, consoante dispõe a Lei nº 12.527/2011, para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério
Na hipótese de extravio de informação solicitada, o interessado poderá requerer à autoridade competente a abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação, cabendo ao responsável pela sua guarda, no prazo de dez dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
O Ministério da Defesa presidirá a Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação estará sujeita à advertência, sem prejuízo de outras sanções estabelecidas na referida Lei.
Admite-se negativa de acesso a documentos que contenham informações que envolvam direitos fundamentais do cidadão.
Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de contratos de tecnologia da informação.
Segundo determina a Lei n.º 12.527/2011, cabe aos órgãos
do poder público assegurar a gestão transparente da
informação, sendo de dez dias o prazo máximo para a
entrega da informação ao interessado, contado a partir da
data da requisição. No caso de indeferimento de acesso à
informação, poderá o interessado interpor recurso contra a
decisão no prazo de cinco dias a contar da sua ciência.
Banco de dados refere-se a um conjunto estruturado de dados pessoais em um sistema necessariamente eletrônico.
Uma informação produzida no ano de 2005 e classificada como secreta poderá ser disponibilizada em 2022.
As informações relativas a repasses ou transferências de recursos financeiros deverão ser objeto de divulgação, independentemente de requerimento.
De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
O acesso à informação classificada como sigilosa cria,
para aquele que a obteve, a obrigação de resguardar o
sigilo.
Em relação ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
Os órgãos e as entidades disponibilizarão formulário-padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação.
Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
Quando não for autorizado o acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, será assegurado o acesso à parte não sigilosa, por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.
Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e clara e em linguagem de fácil compreensão.
Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação apenas as pessoas jurídicas integrantes da administração pública direta, não se submetendo a esse regime, em nenhuma hipótese, entidades privadas.
Para os efeitos desta Lei, considera-se primariedade a qualidade da informação
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