Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 36

Q2258902

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258902 Legislação Federal

Sobre a Lei de Acesso à Informação, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.
( ) Informação é o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
( ) Documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

F / V / V / V

B

V / F / F / V

C

F / F / V / V

D

V / F / F / F

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Q2258901

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258901 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que apresenta o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta.

A

10 (dez) anos.

B

15 (quinze) anos.

C

20 (vinte) anos.

D

25 (vinte e cinco) anos.

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Q2258900

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258900 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, quanto aos recursos, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, a contar da sua ciência, no prazo de

A

10 (dez) dias.

B

15 (quinze) dias.

C

20 (vinte) dias.

D

30 (trinta) dias.

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Q2258899

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258899 Legislação Federal

Sobre o pedido de acesso às informações, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos e entidades do poder público podem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais.

B

São permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

C

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

D

Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 5 (cinco) dias, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.

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Q2258519

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Auxiliar Motorista |

Q2258519 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.° 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item.

O acesso à informação de que trata a Lei n.° 12.527/2011 compreende, entre outros, o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, desde que recolhidos a arquivos públicos.

Certo

Errado

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Q2258518

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Auxiliar Motorista |

Q2258518 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.° 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item.

A qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, é denominada primariedade.

Certo

Errado

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Q2258283

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258283 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação veio para regular o acesso a informações previsto em dispositivo constitucional. Nesse sentido, coaduna-se à transparência da Administração Pública a

A

gratuidade do serviço de busca e de fornecimento de informação, não sendo permitida também a cobrança de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

B

divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações, conforme preceitua a transparência passiva.

C

exigência dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

D

manifestação, em até 20 dias, do órgão ou entidade que receber o pedido de informação, caso não seja possível conceder o acesso imediato ao requerente.

E

possibilidade de escolha de o requerente identificar-se e especificar a informação requerida.

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Q2257620

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257620 Legislação Federal

Sem explicitar o motivo, pedido apócrifo de acesso à informação é endereçado à presidência da Câmara Municipal de Tanabi, tendo por objeto a íntegra de toda a correspondência digital enviada e recebida pelo Presidente do órgão parlamentar, no respectivo e-mail institucional, a partir de 1º de janeiro de 2022. Como advogado da Câmara Municipal de Tanabi, pautando-se na Lei de Acesso à Informação, é correta a seguinte orientação:

A

deverá ser negado o pedido, porque o direito ao acesso à informação depende da explicitação de justificativa do interessado.

B

por se tratar de e-mail institucional, deverá ser dada a informação, descabida a invocação do sigilo de correspondência.

C

o pedido comporta deferimento, cabendo à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

D

cabe recusa, a lei exige que o pedido de informações não seja apócrifo.

E

cabe deferimento, o direito à informação deverá ser garantido de forma ampla, trata-se de um direito absoluto.

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Q2257209

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Provas: CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Assistente em Administração | CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico de Laboratório/Área: Biologia | CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico de Laboratório/Área: Eletrotécnica | CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico de Laboratório/Área: Química | CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico em Agropecuária | CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico de Laboratório/Área: Informática | CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q2257209 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, após a sua produção, as informações ultrassecretas poderão ficar em sigilo por até

A

10 anos.

B

15 anos.

C

25 anos.

D

50 anos.

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Q2256964

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Tecnólogo / Área: Gestão Pública |

Q2256964 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo para interpor recurso da decisão que nega acesso à informação, a contar de sua ciência, é de

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

30 dias.

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Q2254865

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Administrativo |

Q2254865 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa correta sobre prazos e classificações de sigilo das informações no âmbito da Administração Pública.

A

O prazo máximo de restrição de acesso à informação é de vinte anos, no caso de informações ultrassecretas, e vigoram a partir da data de sua produção.

B

A classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto no âmbito da Administração Pública Federal é de competência, além de outras autoridades, do Presidente e do Vice-Presidente da República.

C

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

D

Os órgãos e entidades públicas deverão proceder a reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de dez anos; caso não o façam, serão consideradas, automaticamente, de acesso público.

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Q2254711

Ano: 2023 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2023 - UFES - Assistente em Administração |

Q2254711 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, NÃO constitui(em) conduta(s) ilícita(s) que enseja(m) responsabilidade do agente público ou militar:

A

Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

B

Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.

C

Promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito da competência do órgão a que estiver vinculado, de informações de interesse coletivo custodiadas pelo referido órgão.

D

Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

E

Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

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Q2254194

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |

Q2254194 Legislação Federal

João solicitou acesso à determinada informação a uma entidade da Administração Pública Indireta. A entidade não concedeu o acesso imediato à informação solicitada. Segundo o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa correta.

A

A entidade deverá, em prazo não superior a vinte e quatro horas, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.

B

Caso a entidade não possua a informação solicitada, deverá, no prazo legal de dez dias, remeter o requerimento a órgão ou entidade que a detenha, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

C

Ainda que a entidade não tenha concedido o acesso à informação solicitada por já estar disponível ao público em formato eletrônico em meio de acesso universal, fica obrigada a promover fornecimento direto no prazo de dez dias.

D

Se o acesso não foi autorizado por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, João deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

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Q2253792

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas |

Q2253792 Legislação Federal

Imagine que certo vereador do Município do Rio de Janeiro, na condição de cidadão, pretenda obter dados do Poder Executivo acerca da gestão municipal, que não estão abarcados por sigilo. Ele acredita que existam relevantes informações detidas pela Administração que não foram devidamente publicadas em sítios eletrônicos, diante da consagração do princípio da transparência, tanto pela Lei nº 12.527/2011 quanto pelo Decreto Rio nº 44.745/2018 e alterações, dentre as quais estão os dados atinentes à publicação de relatórios contendo as estatísticas de acesso a tais informações.

Considerando a situação hipotética narrada, à luz das mencionadas normas e da orientação dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que:

A

o parlamentar não pode solicitar as informações em questão, em relação a qualquer das dimensões da transparência, sob pena de violar o princípio da separação de poderes;

B

ao requerer as informações em questão, o vereador estaria, caso possível, a promover a transparência reativa, que corresponde ao direito de requerer acesso aos dados detidos pela Administração que não foram publicados;

C

o pleito do vereador é válido correspondendo à manifestação pertinente à transparência ativa, enquanto a publicação dos mencionados relatórios consta como dever decorrente de transparência passiva, na forma da norma local;

D

o requerimento do parlamentar é inconstitucional, pois a sua pretensão se enquadra como manifestação da transparência passiva, que não lhe pode ser assegurada, diferentemente da transparência ativa, em relação à qual o vereador poderia buscar implementação;

E

o parlamentar pode pleitear o acesso às informações em questão, cujo requerimento é manifestação da transparência passiva, sendo certo que a publicação dos relatórios em comento é enquadrada pela norma local como dever decorrente da transparência ativa.

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Q2252061

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Provas: Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista Administrativo | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista de Comunicação (Digital) | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista financeiro e Contábil |

Q2252061 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, os quais regulam o acesso a informações, julgue o item.

Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso à informação será imediato.

Certo

Errado

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Q2252060

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Provas: Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista Administrativo | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista de Comunicação (Digital) | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista financeiro e Contábil |

Q2252060 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, os quais regulam o acesso a informações, julgue o item.

A qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino, é denominada primariedade.

Certo

Errado

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Q2252059

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Provas: Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista Administrativo | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista de Comunicação (Digital) | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista financeiro e Contábil |

Q2252059 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, os quais regulam o acesso a informações, julgue o item.

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei estará sujeita, entre outras, a sanções de advertência, rescisão do vínculo com o poder público, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, as quais não podem ser aplicadas juntamente com multa.

Certo

Errado

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Q2252058

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Provas: Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista Administrativo | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista de Comunicação (Digital) | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista financeiro e Contábil |

Q2252058 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, os quais regulam o acesso a informações, julgue o item.

As informações classificadas como ultrassecretas têm o prazo máximo de restrição de 25 anos e as classificadas como reservadas, de cinco anos.

Certo

Errado

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Q2251673

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Provas: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Administrador | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente Social | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Fonoaudiólogo | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Engenheiro Eletricista | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Médico | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2251673 Legislação Federal

O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações.
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

A

para os efeitos desse decreto, considera-se informação apenas os dados processados que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento.

B

informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança.

C

o fornecimento da informação é gratuito, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados.

D

somente a pessoa natural poderá formular pedido de acesso à informação, vedados os pedidos genéricos.

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Q2250365

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Prova: VUNESP - 2023 - UFABC - Assistente em Administração |

Q2250365 Legislação Federal

A Lei de Acesso a Informação (LAI) obriga que órgãos e entidades públicas promovam a transparência de suas informações, independentemente de haver ou não requerimento dos seus usuários. Trata-se da chamada

A

observância da publicidade.

B

divulgação de interesse privado.

C

transparência ativa.

D

informação não sigilosa.

E

publicidade administrativa.

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Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso

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