Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 32

Q2289863

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Provas: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Administrador | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Engenheiro - Área: Elétrica | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Sistemas | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Produtor Cultural |

Q2289863 Legislação Federal

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe que é dever de órgãos e entidades públicas promoverem a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, sendo obrigatória a divulgação em sites oficiais na internet. Com relação aos requisitos que as páginas oficiais na internet devem atender, assinale a alternativa correta.

A

Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet, inclusive de divulgação de informações relativas à execução orçamentária e financeira.

B

É prescindível a adoção de medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

C

Os sítios eletrônicos devem divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.

D

Os sites oficiais devem impossibilitar, por questões de segurança, o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

E

As páginas oficiais na internet devem possibilitar a gravação de relatórios em formato eletrônico único, à escolha do órgão ou entidade, de modo a facilitar a transmissão das informações.

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Q2289862

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Provas: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Administrador | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Engenheiro - Área: Elétrica | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Sistemas | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Produtor Cultural |

Q2289862 Legislação Federal

A Lei n.º 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal e compreende o direito de obter

A

orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, sem obrigatoriedade de informar o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

B

informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

C

informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, salvo se esse vínculo já tenha cessado.

D

informação primária, íntegra, autêntica e atualizada, independentemente de classificação.

E

informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, excluindo-se as relativas à sua política, organização e serviços.

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Q2288983

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sumé - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Sumé - PB - Assistente de Administração |

Q2288983 Legislação Federal

Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/2011), poderão estar restritos à disponibilidade pública os dados relativos à (s):

A

administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.

B

orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

C

informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

D

informações pessoais ligadas à intimidade, vida privada, honra e imagem.

E

atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

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Q2288894

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Auxiliar Contábil |

Q2288894 Legislação Federal

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

A

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

B

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

C

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública.

D

Divulgação de informações de interesse público, que depende do requerimento fundamentado e do pagamento do respectivo preço público.

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Q2288893

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Auxiliar Contábil |

Q2288893 Legislação Federal

Em relação aos conceitos de qualidade da informação contidos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas a seguir.
1. Pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. 2. Não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. 3. Coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
A sequência está correta em

A

1. Primariedade 2. Integridade 3. Disponibilidade

B

1. Disponibilidade 2. Integridade 3. Primariedade

C

1. Autenticidade 2. Disponibilidade 3. Integridade

D

1. Disponibilidade 2. Autenticidade 3. Primariedade

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Q2288882

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Auxiliar Contábil |

Q2288882 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa correta.

A

Não há responsabilização do agente em fornecer informação incompleta, mesmo que de forma intencional.

B

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

C

Compete ao titular de autarquia federal classificar o sigilo de uma informação como ultrassecreto, secreto e reservado.

D

As informações pessoais relativas à intimidade poderão ser divulgadas, mediante consentimento expresso, quando necessárias ao cumprimento de ordem judicial.

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Q2288736

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Técnico em Informática |

Q2288736 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 Art. 3º: “Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as seguintes diretrizes: [...] IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública;”. Neste sentido, considerando os tipos de transparência apontados pelo Decreto nº 7.724/2012 que regulamenta a referida Lei, analise as afirmativas a seguir.
I. A transparência ativa é um dos níveis da promoção da transparência definida pela Lei de Acesso à Informação (LAI) e ocorre quando a instituição disponibiliza em seus sítios oficiais informações de cunho institucional e interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas (caráter financeiro, orçamentário etc.) espontaneamente, sem que solicitação.
II. A transparência ativa é realizada por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) que tem por objetivo atender o público para leitura da Lei de Acesso à Informação; receber o pedido de acesso em sistema manual e não fornecer qualquer informação imediatamente.
III. A transparência passiva é realizada para informações não contempladas pela transparência ativa e deve ser solicitada ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que efetuará os procedimentos necessários para o acesso às informações.
IV. A transparência passiva ocorre quando é disponibilizado na página inicial dos sítios da Internet ou em redes social do órgão público, seção específica para divulgação de informações independentes de requerimento.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q2288728

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Técnico em Informática |

Q2288728 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Assegurado o direito de defesa do interessado, as sanções representadas por advertência e rescisão do vínculo com o poder público poderão ser aplicadas juntamente com multa.
( ) No âmbito da LAI, os recursos podem ocorrer, caso negado o acesso à informação não sigilosa ou à informação sigilosa, sem indicação da autoridade classificadora no âmbito do Poder Executivo federal.
( ) Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério mais restritivo possível, em prestígio à supremacia do interesse público, considerada a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado.
( ) A autenticidade representa a qualidade da informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
A sequência está correta em

A

V, V, F, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, F, F.

D

F, V, V, F.

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Q2288611

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Teutônia - RS Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Almoxarife |

Q2288611 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, cabe assegurar a:

I- Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

II- Proteção da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

III- Gestão transparente da informação, propiciando restrito acesso a ela e sua divulgação.

Assinale a alternativa que contém os itens CORRETOS.

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q2288610

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Teutônia - RS Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Almoxarife |

Q2288610 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é, em regra, de:

A

30 anos.

B

150 anos.

C

15 anos.

D

25 anos.

E

50 anos.

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Q2288604

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Teutônia - RS Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Almoxarife |

Q2288604 Legislação Federal

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Esta Lei representou um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A respeito das definições trazidas pela lei, assinale a alternativa que CORRETAMENTE aponta o conceito de primariedade relacionada à informação.

A

Que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

B

Relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

C

Coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

D

Que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

E

Não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

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Q2288603

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Teutônia - RS Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Almoxarife |

Q2288603 Legislação Federal

A Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), trata de assuntos de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e também dos Municípios. Os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos disponíveis. A divulgação na internet é obrigatória e, para isso, os sites da internet deverão:

A

Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem formal.

B

Possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos.

C

Possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e possíveis de serem lidos por máquina.

D

Divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.

E

Todas as alternativas estão incorretas.

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Q2288601

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Teutônia - RS Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Almoxarife |

Q2288601 Legislação Federal

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei Federal n° 12.527/11, vigoram a partir da data de sua produção. Considerando a classificação e os prazos, assinale a alternativa correta.

A

Secreta: 10 anos.

B

Ultrassecreta: 50 anos.

C

Reservada: 10 anos.

D

Secreta: 20 anos.

E

Reservada: 5 anos.

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Q2288598

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Teutônia - RS Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Almoxarife |

Q2288598 Legislação Federal

Considere a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - e assinale a alternativa CORRETA a seu respeito.

Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

A

Observância da transparência como preceito geral e do sigilo como exceção.

B

Divulgação de informações de interesse público, a depender de solicitações.

C

Utilização do portal da transparência viabilizado pela tecnologia da informação.

D

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

E

Desenvolvimento do controle privativo da administração pública.

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Q2288595

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Teutônia - RS Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Almoxarife |

Q2288595 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.527/2011, que se refere ao acesso à informação e da sua divulgação, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

I- Subordinam-se a essa lei os órgãos públicos integrantes da administração direta apenas dos Poderes Executivo e Legislativo.

II- Esta Lei prevê como um de suas diretrizes a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

III- Assegura-se a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

IV- No que compete à divulgação de informações de interesse coletivo, o sítio disposto para tal deverá conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

A

Somente a I está incorreta.

B

Somente a II está incorreta.

C

Somente a III está incorreta.

D

Somente a IV está incorreta.

E

Todas as afirmativas são corretas.

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Q2288407

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Contador |

Q2288407 Legislação Federal

Em relação à Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Primariedade. 2. Autenticidade. 3. Informação. 4. Disponibilidade.
( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. ( ) Dados, processados ou não, que podem ser empregados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. ( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. ( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
A sequência está correta em

A

2, 3, 4, 1.

B

1, 3, 2, 4.

C

3, 4, 1, 2.

D

2, 1, 3, 4.

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Q2288400

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Contador |

Q2288400 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, inciso II do §3º do Art. 37 e no §2º do Art. 216 da Constituição Federal, dispondo sobre prazos máximos de restrição de acesso à informação. Excetuando-se as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem; e, as que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as); assinale, a seguir, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, de acordo com a classificação constante da própria lei.

A

Reservada – 5 anos; Secreta – 15 anos; e, Ultrassecreta – 25 anos.

B

Reservada – 5 anos; Secreta – 25 anos; e, Ultrassecreta – 50 anos.

C

Reservada – 15 anos; Secreta – 25 anos; e, Ultrassecreta – 50 anos.

D

Reservada – 10 anos; Secreta – 50 anos; e, Ultrassecreta – 100 anos.

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Q2288093

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Assistente Administrativo |

Q2288093 Legislação Federal

Sobre a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.

A

Não existe hipótese legal de informação que possa ser considerada sigilosa dentro da Administração Pública.

B

As autarquias e fundações públicas, por serem integrantes da administração indireta descentralizada, não estão sujeitas à Lei de Acesso à Informação.

C

Estabelece a possibilidade de classificação de informações como “ultrassecreta” e, neste caso, permite a restrição de acesso à informação por até cem anos.

D

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação, dirigida aos órgãos e entidades públicas, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

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Q2287859

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |

Q2287859 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece as regras e diretrizes para o acesso dos cidadãos às informações públicas, visando promover a transparência e o controle social. Diante disso, assinale a afirmativa que está em DESACORDO com as prescrições do referido diploma.

A

Define quatro qualidades da informação, quais sejam: disponibilidade; autenticidade; integridade; e, primariedade.

B

Define algumas exceções ao acesso à informação, como aquelas que possam colocar em risco a segurança do Estado e a privacidade das pessoas.

C

Estabelece que toda pessoa física ou jurídica tem o direito de solicitar informações aos órgãos públicos, sejam eles do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, bem como às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.

D

Determina que o acesso à informação de natureza pública dependerá de prévio requerimento do interessado, o qual deve estar assistido por advogado, além de arcar com todas as custas cabíveis. É imprescindível que conste no pedido a motivação fundamentada da solicitação.

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Q2287589

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Fiscal Contador |

Q2287589 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal e dá outras providências. Com base no acesso à informação de que trata a normativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando não fundamentada, a negativa de acesso às informações sujeitará o responsável a medidas disciplinares.
II. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, os motivos determinantes da solicitação e a especificação da informação requerida.
III. O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
IV. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação são: I – ultrassecreta: cem anos; II – secreta: quinze anos; e, III – reservada: cinco anos.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso

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